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Document 52018AP0381

    P8_TA(2018)0381 Livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia (COM(2017)0495 – C8-0312/2017 – 2017/0228(COD)) P8_TC1-COD(2017)0228 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia

    JO C 11 de 13.1.2020, p. 226–227 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    04/10/2018; Data da votação
    Date of vote:
    04/10/2018
    Date of debate:
    03/10/2018
    Author:
    Parlamento Europeu, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, Comissão dos Assuntos Jurídicos
    Form:
    Resolução legislativa
    Parliamentary term:
    oitava legislatura
    Internal reference:
    2017/0228(COD)
    Session:
    2018-2019
    Treaty:
    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    Legal basis:
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    Earlier related instruments:
    Instruments cited:
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    13.1.2020   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 11/226

    P8_TA(2018)0381

    Livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia ***I

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia (COM(2017)0495 – C8-0312/2017 – 2017/0228(COD))

    (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

    (2020/C 011/28)

    O Parlamento Europeu,

    —

    Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0495),

    —

    Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0312/2017),

    —

    Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    —

    Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

    —

    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de fevereiro de 2018 (1),

    —

    Tendo em conta a consulta ao Comité das Regiões,

    —

    Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    —

    Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

    —

    Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0201/2018),

    1.

    		 Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

    2.

    		 Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

    3.

    		 Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

    (1)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 78.

    P8_TC1-COD(2017)0228

    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia

    (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1807.)

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