Ficha de síntese
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Avaliação de impacto relativa à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias
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A. Necessidade de agir
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Queira explicar. Qual é o problema em causa?
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A avaliação concluiu que o reconhecimento mútuo não funciona como deveria devido à falta de sensibilização, à insegurança jurídica e à falta de uma comunicação e cooperação eficientes entre as partes interessadas. Os operadores económicos não beneficiam totalmente dos direitos que lhes assistem. As autoridades nacionais perdem tempo e recursos. Os consumidores enfrentam preços mais elevados e menos escolhas. Não existindo qualquer ação ao nível da UE, é expectável que o problema subsista.
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O que se espera alcançar com esta iniciativa?
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Embora os benefícios esperados não possam ser estimados com rigor, um estudo recente sobre «Os Custos da Não-Europa no Mercado Único» revela que uma redução das barreiras ao comércio pode conduzir a um aumento do comércio no interior da UE superior a 100 mil milhões de EUR por ano. O conceito de barreiras ao comércio neste estudo é mais abrangente do que apenas o reconhecimento mútuo, mas fornece uma estimativa dos benefícios esperados.
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Qual é o valor acrescentado de uma ação a nível da UE?
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A existência de um conjunto de regras comuns garante a igualdade de tratamento e permite uma aplicação coerente do reconhecimento mútuo. Uma ação apenas ao nível dos Estados-Membros iria desdobrar o princípio em 28 procedimentos diferentes e potencialmente contraditórios.
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B. Soluções
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Quais foram as opções legislativas e não legislativas consideradas? Há ou não uma opção preferida? Queira explicar.
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As opções políticas avaliadas foram as seguintes:
·Opção 2 - Legislação não vinculativa
·Opção 3 - Alterações legislativas mínimas
·Opção 4 - Alterações legislativas abrangentes
·Opção 5 - Autorização prévia voluntária para comercialização
A opção preferida é a opção 4 complementada pela opção 2.
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Quem apoia cada opção?
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A opção 2 foi apoiada por todos, caso fosse complementada por outros instrumentos.
A opção 3 foi considerada potencialmente eficaz por todos, mas em menor grau do que as outras opções.
A opção 4 foi considerada por todos como a mais eficaz.
A rejeição da opção 5 reuniu consenso.
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C. Impacto da opção preferida
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Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?
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A opção 4 combinada com a opção 2 aumentará a sensibilização e o conhecimento acerca do reconhecimento mútuo, criando ao mesmo tempo segurança jurídica em relação à aplicação do princípio e melhorando a cooperação administrativa entre os Estados-Membros.
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Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?
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Os custos para as empresas são mínimos. Os Estados-Membros e a Comissão suportarão alguns custos necessários, que podem ser estimados da seguinte forma: organização e coordenação de eventos de sensibilização e formação (500 000 EUR), regime de intercâmbio de funcionários (170 000 EUR por ano), o procedimento célere para apresentação de recursos (3-4 ETC da Comissão, 225 000-300 000 EUR por ano), aumento da cooperação administrativa (1 200 000 EUR por ano).
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Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?
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A iniciativa terá um impacto positivo nas microempresas e nas PME sem que estas incorram em custos adicionais.
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Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?
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Os pontos de contacto para produtos podem ser afetados, uma vez que serão necessários recursos adequados para as funções atribuídas.
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Haverá outras incidências significativas?
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Haverá mais oportunidades no mercado para as empresas, em especial para as empresas inovadoras.
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D. Acompanhamento
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Quando será reexaminada a medida proposta?
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A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho cinco anos após a entrada em vigor do novo regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos.
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