52017DC0745

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 12.12.2017

COM(2017) 745 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o funcionamento dos sistemas dos organismos pagadores do setor da agricultura

ÍNDICE

1.Objetivo do relatório

2.Informações gerais

3.Situação no que diz respeito às operações dos organismos pagadores

4.Supervisão da acreditação dos organismos pagadores

5.Conclusões e medidas a tomar

Anexo I

Anexo II

Lista dos organismos pagadores existentes na UE para os fundos agrícolas, o FEAGA e o FEADER

Despesas dos três últimos exercícios financeiros, por organismo pagador e por fundo

1.Objetivo do relatório

Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento dos sistemas dos organismos pagadores na União, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

As autoridades competentes estão obrigadas a informar a Comissão sobre a supervisão e acompanhamento das atividades dos organismos pagadores. O relatório, que deve incluir uma verificação do cumprimento permanente dos critérios de acreditação por parte dos organismos pagadores, assim como um resumo das medidas tomadas para corrigir as deficiências detetadas [artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão], é elaborado de três em três anos.

O relatório sintetiza os resultados da análise dos relatórios das autoridades competentes, recebidos em junho de 2016, e indica eventuais medidas a tomar.

2.Informações gerais

O Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) são aplicados no âmbito de um sistema de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União, em que a adoção das medidas de execução é delegada nos Estados-Membros, cabendo à Comissão a responsabilidade final.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as ações financiadas pelo orçamento da UE são correta e eficazmente executadas, em conformidade com as regras da UE. Dado serem obrigados a dispor de sistemas para prevenir, detetar e corrigir os casos de irregularidade e de fraude, os Estados-Membros devem, por conseguinte, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, proceder à acreditação, enquanto organismos pagadores, dos serviços ou organismos com uma organização administrativa e um sistema de controlo interno que ofereçam garantias suficientes da legalidade, regularidade e correta contabilização dos pagamentos. Os organismos pagadores devem satisfazer as condições mínimas de acreditação estabelecidas pela Comissão no que respeita ao ambiente de controlo interno, às atividades de controlo, à informação e comunicação e ao acompanhamento.

Os Estados-Membros devem limitar o número de organismos pagadores acreditados a não mais do que um por país ou, se for caso disso, por região. No entanto, por meio de uma derrogação, os Estados-Membros poderão manter o número de organismos pagadores acreditados até 20 de dezembro de 2013.

A Comissão reembolsa apenas as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados.

Se um organismo pagador acreditado não satisfizer ou deixar de satisfazer um ou mais dos critérios de acreditação, o Estado-Membro deve, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, retirar-lhe a acreditação, exceto se esse organismo proceder às alterações necessárias num prazo a fixar de acordo com a gravidade do problema.

Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão, a autoridade competente designada pelo Estado-Membro deve decidir da concessão ou da retirada da acreditação do organismo pagador com base numa análise dos critérios aplicáveis. A autoridade competente é obrigada a manter os organismos pagadores sob supervisão constante e a efetuar o seguimento de todas as deficiências detetadas.

3.Situação no que diz respeito às operações dos organismos pagadores

Em 1 de outubro de 2017 existiam na UE 79 organismos pagadores responsáveis pela realização dos pagamentos relacionados com o FEAGA e o FEADER. Na maioria dos casos, o organismo pagador efetua os pagamentos relativos aos dois Fundos, embora, por vezes 1 , se ocupe apenas de um fundo.

A grande maioria dos Estados-Membros dispõe apenas de um organismo pagador. Há, contudo, alguns países que dispõem de mais do que um organismo pagador: Áustria (2), Bélgica (2), Alemanha (16), Espanha (18), França (4), Itália (11), Roménia (2) e Reino Unido (4). A lista completa dos organismos pagadores do FEAGA e do FEADER na UE é apresentada no anexo I.

Importa salientar que, desde 2013, o número de organismos pagadores baixou para um total de 79. No caso da Bélgica, as atividades do BIRB (BE01) foram retomadas pelos dois organismos pagadores regionais e no caso dos Países Baixos, a fusão dos dois organismos pagadores – Dienst Landelijk Gebied (NL01) e Dienst Regelingen (NL03) – deu origem a um único organismo pagador, o Ondernemend Nederland – RVO (NL04). Desde 1 de setembro de 2017 existe um único organismo pagador na Polónia, dado a Agência do Mercado Agricola (PL02) ter deixado de atuar como tal.

O nível de despesas por organismo pagador varia significativamente ao nível da UE. No exercício financeiro de 2016, era o organismo pagador francês Agence de Services et de Paiement (FR19) que registava a maior despesa (6,6 mil milhões de EUR), ao passo que os organismos pagadores Hamburg-Jonas (DE02) e SAISA (IT02) apenas tinham realizado recuperações. O organismo pagador italiano ENR (IT03) não apresentou despesas nos três últimos exercícios. O organismo pagador austríaco Zollamt Salzburg (AT03) apresentou despesas quase equivalentes a zero nos últimos três anos. O nível das despesas depende das responsabilidades atribuídas ao organismo pagador, a saber se se ocupa de um grande número de regimes/medidas ou apenas de regimes muito específicos (por exemplo, despesas para a armazenagem pública), desempenhando, por conseguinte, funções restritas. As despesas relativas aos três últimos exercícios financeiros, por organismo pagador e por fundo, constam do anexo II.

Desenvolvimentos recentes e número de organismos pagadores:

1)Áustria: as autoridades ponderam a possibilidade de encerramento do organismo pagador Zollamt Salzburg (AT03), provavelmente no final do exercício de 2017.

2)Alemanha: as autoridades alemãs decidiram proceder ao encerramento do organismo pagador de Hamburgo (DE09), uma vez concluídos o encerramento dos programas do FEADER 2007-2013 e o apuramento das contas do FEAGA para o exercício financeiro de 2016. De acordo com as autoridades alemãs, tal deve-se ao aumento constante dos custos deste organismo pagador, paralelamente à diminuição do volume de ajudas a pagar.

No que se refere aos organismos pagadores, é possível tirar as seguintes conclusões:

1)Número de organismos pagadores acreditados nos Estados-Membros: de acordo com o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, os Estados-Membros devem limitar o número de organismos pagadores acreditados a não mais do que um por país ou, se for caso disso, a um por região. A Polónia e a Roménia dispõem de dois organismos pagadores cada, embora não estejam associados a uma região específica. As autoridades polacas tomaram medidas para fundir os dois organismos pagadores. No caso da Roménia, cada organismo pagador gere um dos fundos, FEAGA e FEADER, respetivamente. A criação do sistema de pedido único e do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) para ambos os fundos aponta para a manutenção de um único organismo pagador.

2)Motivos para dispor de organismos pagadores de reduzida dimensão ou inativos: de acordo com o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, os Estados-Membros devem limitar o número de organismos pagadores. Se um Estado-Membro encerrar um organismo pagador, não poderá abrir um novo no futuro. Decorrente desta situação, a atual legislação, que deveria incentivar à redução do número de organismos pagadores por Estado-Membro, tem, nalguns casos, tido o efeito oposto, conduzindo à manutenção em funcionamento de organismos de reduzida dimensão ou mesmo de organismos sem qualquer atividade.

3)Redução do número de organismos pagadores: alguns Estados-Membros (Áustria, Alemanha e Polónia) tomaram medidas para reduzir o número de organismos.

4)Custo dos controlos relacionados com a gestão e a verificação dos fundos da UE: os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os custos das medidas de controlo sendo que, num dos casos [Hamburgo (DE09)], os custos de controlo comunicados, incluindo os custos administrativos do organismo pagador, são superiores ao montante dos fundos da UE geridos pelo organismo, o que coloca a questão da adequação do sistema de gestão e de controlo dos Estados-Membros. Conforme referido acima, as razões apresentadas pelas autoridades alemãs para proceder ao encerramento do organismo pagador de Hamburgo são os custos elevados comparativamente ao nível de fundos geridos.

4.Supervisão da acreditação dos organismos pagadores

As autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros são responsáveis pela emissão, revisão e retirada da acreditação dos organismos pagadores. As autoridades competentes são igualmente obrigadas a manter os organismos pagadores sob supervisão constante e a efetuar o seguimento de todas as deficiências detetadas. Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão, a autoridade competente deve informar a Comissão sobre a supervisão e o acompanhamento dado às atividades realizadas pelos organismos pagadores. O relatório deve incluir uma análise sobre o cumprimento permanente dos critérios de acreditação pelos organismos pagadores, assim como um resumo das medidas tomadas para corrigir as deficiências detetadas.

A última comunicação das autoridades competentes abrangia os exercícios de 2013-2015 e devia ser apresentada à Comissão até 30 de junho de 2016. Todos os Estados-Membros apresentaram as informações requeridas, embora, em dois casos, os relatórios tenham sido apresentados fora de prazo. O relatório abrangia as atividades de supervisão realizadas pelas autoridades competentes, direta ou indiretamente, pelo organismo de certificação e por outros organismos externos independentes dos organismos pagadores, em nome da autoridade competente. As autoridades competentes emitiram também os seus pareceres sobre o número de organismos pagadores.

A situação atual não aponta para problemas de maior em matéria de cumprimento. No que toca ao cumprimento permanente, é possível retirar as seguintes conclusões:

1)Cumprimento dos critérios de acreditação: as autoridades competentes declararam que os organismos pagadores cumprem os critérios de acreditação em todos os casos. No caso de 66 organismos pagadores (num total de 80 e em relação aos quais foram apresentados relatórios em 2016), o nível de cumprimento dos critérios de acreditação era muito elevado.

2)Avaliação do exercício de supervisão: as conclusões retiradas pelas autoridades competentes sobre o cumprimento dos critérios de acreditação assentam nos trabalhos realizados pelos organismos de certificação. Nalguns casos, o capítulo relativo à acreditação foi integralmente reproduzido no relatório do organismo de certificação, levantando por conseguinte dúvidas sobre se o objetivo do exercício teria sido bem compreendido.

3)De acordo com a análise das comunicações recebidas das autoridades competentes em matéria de supervisão permanente, num grande número de casos, não existe uma supervisão contínua. Trata-se mais precisamente de um exercício ad hoc, que tem lugar de três em três anos. Com frequência, a autoridade competente limita-se a externalizar a análise a outro organismo ou empresa privada e, posteriormente, a transmitir o relatório à Comissão. Noutras situações, o relatório sobre o cumprimento permanente limita-se a um acompanhamento ou ponto de situação das recomendações pendentes formuladas pelos organismos de certificação nos seus últimos relatórios anuais. Nestes casos, não há indicação das medidas de supervisão em curso nem das medidas de acompanhamento permanente que deveriam ter sido adotadas.

4)Quanto aos organismos pagadores inativos, não é fácil as autoridades competentes assegurarem que os organismos pagadores cumprem os critérios de acreditação caso estes não tenham efetuado quaisquer pagamentos durante vários anos consecutivos. Além disso, levanta-se a questão da rapidez com que o organismo pagador inativo passa a estar operacional devido a várias razões de ordem prática, nomeadamente os procedimentos e sistemas informáticos obsoletos e a falta de pessoal experiente.

5.Conclusões e medidas a tomar

A Comissão congratula-se com os progressos registados por alguns Estados-Membros no sentido da redução do número de organismos pagadores.

Uma vez feito o ponto da situação do funcionamento do sistema implantado pelos organismos pagadores da UE no setor agrícola:

1)A Comissão tenciona encetar eventuais conversações com os Estados-Membros interessados sobre a questão da adequação da estrutura em vigor e da manutenção dos organismos pagadores que apresentam poucas ou nenhumas despesas, apesar da derrogação existente para os organismos criados antes de 20 de dezembro de 2013.

2)A Comissão tenciona proceder ao acompanhamento, juntamente com as autoridades competentes pertinentes, para assegurar uma supervisão regular e adequada.

3)Nesta fase, a Comissão não tenciona propor quaisquer alterações dos atos jurídicos em vigor relativos ao estabelecimento, à quantidade e ao funcionamento dos organismos pagadores.

(1) Zollamt Salzburg (AT03), Hamburg-Jonas (DE02), Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FR05), Office du Développement Agricole et Rural de Corse (FR18), Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FR20), Servizio Autonomo Interventi Settore Agricolo (IT02), Rural Investment Financing Agency (RO01) e Paying and Intervention Agency for Agriculture (RO02).

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COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 12.12.2017

COM(2017) 745 final

ANEXOS

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o funcionamento dos sistemas dos organismos pagadores do setor da agricultura

ANEXO I LISTA DOS ORGANISMOS PAGADORES EXISTENTES NA UE PARA OS FUNDOS AGRÍCOLAS, O EAGA E O FEADER

Código do organismo pagador	Nome do organismo pagador
AT01	Agrarmarkt Austria
AT03	Zollamt Salzburg, Zahlstelle Ausfuhrerstattungen (ZOSA) [Estância aduaneira de Salesburgo, organismo pagador de restituições à exportação]
BE02	Departement Landbouw en Visserij (Departamento para a agricultura e pescas)
BE03	Département des Aides de la Direction générale opérationnelle Agriculture, Resources naturelles et Environnement
BG01	Fundo estatal para a agricultura
CY01	Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών [Organismo pagador de Chipre]
CZ01	Státní zemědělský intervenční fond [Fundo estatal de intervenção agrícola ]
DE01	Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung [Instituto federal alemão da agricultura e alimentação]
DE02	Hauptzollamt Hamburg-Jonas [Estância aduaneira principal de Hamburgo-Jonas]
DE03	Bade-Vurtemberga
DE04	Abteilung Ρ „Förderung und Zahlstelle" im Bayerischen Staatsministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten
DE07	Brandeburgo e Berlim
DE09	EU-Zahlstelle der Freien und Hansestadt Hamburg
DE11	Meclemburgo-Pomerânia Ocidental
DE12	UE-Zahlstelle Baixa Saxónia/Brema
DE15	Der Direktor der Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen als Landesbeauftragter [Diretor da câmara de agricultura da Renânia do Norte-Vestefália, enquanto representante estatal autorizado]
DE17	EGFL- und ELER-Zahlstelle Rheinland-Pfalz
DE18	Zahlstelle ELER/EGFL des Saarlandes
DE19	Zahlstelle des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft
DE20	Zahlstelle des Landes Sachsen-Anhalt [Organismo pagador da Saxónia-Anhalt]
DE21	Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume (MELUR) des Landes Schleswig-Holstein
DE23	Freistaat Thüringen [Estado Livre da Turíngia]
DE26	Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale (WIBank) - Geschäftsbereich „Wirtschafts- und Infrastrukturbank Hessen“
DK02	Landbrugsstyrelsen [Agência dinamarquesa para a agricultura e pescas (DAFA)]
EE01	Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet [Serviço de registos e informações agrícolas da Estónia]
ES01	Dirección General de Fondos Agrarios de la Consejería de Agricultura, Pesca y Medio Ambiente de la Junta de Andalucía
ES02	Departamento de Agricultura, Ganadería y Medio Ambiente del Gobierno de Aragón
ES03	Organismo Pagador de la Comunidad Autónoma del Principado de Asturias
ES04	Fondo de Garantía Agraria y Pesquera de las Islas Baleares (FOGAIBA)
ES05	Organismo Pagador de Fondos Agrícolas Europeos de la Comunidad Autónoma de Canarias
ES06	Organismo Pagador de la Comunidad Autónoma de Cantabria
ES07	Consejería de Agricultura de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha
ES08	Consejería de Agricultura y Ganadería de la Junta de Castilla y León
ES09	Departamento de Agricultura, Ganadería, Pesca, Alimentación y Medio Natural de la Generalidad de Cataluña
ES10	Consejería de Agricultura, Desarrollo Rural, Medio Ambiente y Energía de la Junta de Extremadura
ES11	Fondo Galego de Garantía Agraria (FOGGA)
ES12	Consejería de Medio Ambiente y Ordenación del Territorio de la Comunidad de Madrid
ES13	Consejería de Agricultura y Agua de la Región de Murcia
ES14	Departamento de Desarrollo Rural, Medio Ambiente y Administración Local del Gobierno de Navarra (DRMAyAL)
ES15	Departamento de Desarrollo Económico y Competitividad del Gobierno Vasco
ES16	Consejería de Agricultura, Ganadería y Medio Ambiente del Gobierno de la Rioja
ES17	Agencia Valenciana de Fomento y Garantía Agraria (AVFGA)
ES18	Fondo Español de Garantía Agraria
FI01	Maaseutuvirasto [Agência para os assuntos rurais]
FR05	Office de Développement de l'Economie Agricole des Départements d'Outre-Mer
FR18	Office du Développement Agricole et Rural de Corse
FR19	Agence de services et de paiement
FR20	Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer
GB05	The Department of Agriculture and Rural Development
GB06	The Scottish Government Rural Payments and Inspectorate Directorate
GB07	The Welsh Government
GB09	The Rural Payments Agency
GR01	Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids
HR01	Agencija za plaćanja u poljoprivredi, ribarstvu i ruralnom razvoju [Organismo pagador para a agricultura, pescas e desenvolvimento rural]
HU02	Hungarian State Treasury
IE01	Department of Agriculture, Food and the Marine
IT01	Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura
IT02	Servizio Autonomo Interventi Settore Agricolo
IT03	Ente Nazionale Risi
IT05	Agenzia Veneta per i Pagamenti in Agricoltura
IT07	Agenzia Regionale Toscana per le Erogazioni in Agricoltura
IT08	Agenzia Regionale per le Erogazioni in Agricoltura per l'Emilia-Romagna
IT10	Agenzia Regionale Piemontese per l'Erogazione in Agricoltura
IT23	Organismo Pagatore Regionale Regione Lombardia
IT24	Organismo Pagatore della Provincia Autonoma di Bolzano
IT25	Agenzia Provinciale Pagamenti della Provincia di Trento
IT26	Agenzia della regione Calabria per le Erogazioni in Agricoltura
LT01	Nacionalinė mokėjimo agentūra [Organismo pagador nacional]
LU01	Ministère de l'Agriculture, de la Viticulture et de la Protection des consommateurs
LV01	Rural Support Service
MT01	Agriculture and Rural Payments Agency
NL04	Rijksdienst voor Ondernemend Nederland [Agência para as empresas dos Países Baixos]
PL01	Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa [Agência para a reestruturação e a modernização da agricultura]
PL02	Agencja Rynku Rolnego [Agência do mercado agrícola] até 1.9.2017
PT03	Instituto de Financiamento da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
RO01	Agenţia pentru Finanțarea Investițiilor Rurale [Agência de financiamento do investimento rural]
RO02	Paying and Intervention Agency for Agriculture
SE01	Statens jordbruksverk [Direção da agricultura da Suécia]
SI01	Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja [Agência da República da Eslovénia para os mercados agrícolas e o desenvolvimento rural]
SK01	Pôdohospodárska platobná agentúra [Organismo pagador para a agricultura]

ANNEX II

DESPESAS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014 A 2016 POR ORGANISMO PAGADOR E POR FUNDO

			Exercício financeiro de 2014		Exercício financeiro de 2015		Exercício financeiro de 2016
EM	Código	Organismo pagador	FEAGA	FEADER	FEAGA	FEADER	FEAGA	FEADER
AU	AT01	AMA	676 286 055,94	544 468 367,78	696 081 917,41	558 793 313,42	675 728 274,74	394 613 682,01
AU	AT03	Zollamt Salzburg	2 620,24	0,00	28 731,06	0,00	560 013,80	0,00
BE	BE01	BIRB	6 963 761,86	0,00	NA	NA	NA	NA
BE	BE02	ALV	310 855 276,06	16 783 607,72	327 544 428,74	31 457 011,90	284 260 592,01	11 217 225,24
BE	BE03	Região da Valónia	291 915 752,60	16 654 745,89	292 483 900,29	59 681 791,21	281 539 701,39	23 512 531,26
BG	BG01	Fundo estatal para a agricultura	599 955 628,56	395 493 074,51	659 650 091,29	412 810 551,59	726 576 063,42	128 659 829,66
CY	CY01	CAPO	56 158 531,84	22 567 015,08	57 276 537,11	22 958 412,01	56 082 868,30	7 177 698,67
CZ	CZ01	SAIF	893 292 195,64	326 067 553,26	895 742 857,33	395 051 377,98	851 003 406,06	203 695 541,97
DE	DE01	BLE	5 247 331,86	499 599,12	6 440 798,11	348 854,00	78 573 772,24	729 267,40
DE	DE02	Hamburgo-Jonas	-6 466 834,33	0,00	-161 814 782,85	0,00	-238 347 962,14	0,00
DE	DE03	Bade-Vurtemberga	412 157 529,58	49 053 471,60	421 846 750,72	95 637 635,66	423 684 519,31	62 322 120,75
DE	DE04	Baviera StMLF	1 042 667 232,18	63 035 454,95	1 068 468 152,00	183 967 224,91	1 005 992 371,88	172 856 431,53
DE	DE07	Brandeburgo MLUV	349 772 824,57	151 333 451,42	341 483 908,01	135 339 643,99	344 124 320,06	57 190 495,80
DE	DE09	Hamburgo	63 526,06	1 756 006,08	99 697,95	1 750 067,73	0,00	0,00
DE	DE11	Meclemburgo-Pomerânia Ocidental	387 870 907,90	132 709 585,60	380 419 915,66	131 321 073,18	362 394 448,14	32 907 654,46
DE	DE12	Baixa Saxónia	863 584 716,32	129 627 838,13	874 377 150,71	92 532 194,32	807 450 458,36	76 820 996,40
DE	DE15	Renânia do Norte-Vestefália	498 472 118,61	44 569 423,98	509 372 321,91	43 925 013,49	480 397 884,65	25 364 258,93
DE	DE17	Renânia-Palatinado	191 594 981,94	32 302 560,60	199 700 255,45	36 804 461,06	214 866 572,26	15 188 966,33
DE	DE18	Sarre AAL	20 609 334,13	2 742 462,33	21 193 388,76	3 323 950,58	21 101 322,38	1 122 058,90
DE	DE19	Saxónia	279 592 928,51	161 853 097,22	276 996 362,08	159 246 090,64	255 747 417,20	46 901 778,47
DE	DE20	Saxónia-Anhalt	358 072 210,78	124 731 223,27	351 662 694,72	131 649 357,19	323 673 875,75	22 191 251,75
DE	DE21	Schleswig-Holstein	328 201 858,33	40 589 272,39	328 056 433,84	53 673 348,20	305 840 723,21	33 053 627,56
DE	DE23	Turíngia	235 245 109,84	79 390 804,77	230 544 272,17	89 916 505,72	211 621 316,28	59 151 936,46
DE	DE26	Helaba	211 075 249,68	30 449 586,72	216 457 524,98	24 827 961,58	216 721 879,65	24 377 087,84
DK	DK02	DAFA	920 737 426,76	82 998 289,85	907 649 247,35	84 507 779,53	851 575 318,10	73 344 445,33
EE	EE01	PRIA	99 973 102,75	107 441 165,78	118 570 682,91	68 334 452,69	119 781 045,31	83 763 325,16
ES	ES01	Andaluzia FAGA	1 593 787 112,07	205 999 762,70	1 594 417 323,68	312 464 904,95	1 535 696 982,88	5 496 839,18
ES	ES02	Aragão	439 320 891,25	52 921 899,62	449 662 170,83	64 881 788,22	442 072 634,11	37 077 404,25
ES	ES03	Astúrias	62 096 839,80	23 124 915,85	61 221 693,62	19 695 337,51	66 346 023,43	20 156 350,32
ES	ES04	FOGAIBA	25 647 393,48	6 760 223,26	26 761 953,01	6 534 269,26	34 742 807,51	0,00
ES	ES05	Ilhas Canárias	266 679 031,24	28 014 055,89	271 656 991,38	20 799 943,51	273 464 706,22	0,00
ES	ES06	Cantábria	40 156 373,86	11 673 899,78	40 085 331,68	12 429 430,51	44 256 136,20	11 977 164,85
ES	ES07	Castela-Mancha	754 966 244,08	180 347 367,42	748 367 866,97	193 521 247,07	717 330 278,53	63 042 503,15
ES	ES08	Castela e Leão	891 939 318,57	73 969 728,51	904 034 493,08	118 138 971,93	930 966 887,44	104 694 374,06
ES	ES09	Catalunha	294 970 256,06	52 139 699,74	309 532 463,43	47 872 695,93	316 964 960,63	18 159 285,51
ES	ES10	Estremadura	517 077 948,73	156 843 297,22	532 779 063,91	143 171 238,15	539 962 163,39	69 712 131,94
ES	ES11	Galiza	165 786 499,22	91 565 221,37	165 067 369,23	119 722 206,98	180 358 665,00	8 968 366,63
ES	ES12	Madrid	40 271 778,34	4 476 595,43	40 324 804,49	7 328 004,74	40 034 462,66	0,00
ES	ES13	Múrcia	108 116 073,07	31 893 803,19	110 080 993,94	33 524 634,85	125 136 985,76	600 105,24
ES	ES14	Navarra	107 376 260,46	7 001 783,06	110 068 370,39	10 631 590,26	112 847 274,39	10 158 590,26
ES	ES15	País Basco	55 124 170,18	11 360 172,72	55 625 383,91	4 693 283,04	57 489 532,56	1 396 864,03
ES	ES16	Rioja	45 358 766,12	8 838 843,37	47 165 852,91	9 023 346,62	47 424 148,83	10 831 079,13
ES	ES17	Comunidade Valenciana	157 584 096,46	31 857 532,37	155 189 513,23	21 675 218,51	171 706 636,93	572 742,76
ES	ES18	FEGA	5 173 265,61	5 773 319,62	4 011 726,00	3 069 601,66	3 765 294,56	1 679 171,19
FI	FI01	MAVI	518 402 172,26	183 584 907,11	538 369 644,43	513 022 798,18	537 722 597,80	279 152 074,39
FR	FR05	ODEADOM	259 286 348,19	0,00	266 404 270,97	0,00	263 276 363,14	0,00
FR	FR18	ODARC	0,00	13 637 663,26	0,00	15 711 107,01	0,00	1 000 586,91
FR	FR19	ASP	7 243 090 190,40	785 215 811,35	7 097 744 580,73	1 223 078 283,80	6 375 463 212,30	209 027 212,63
FR	FR20	France Agrimer	445 759 187,26	0,00	384 026 913,52	0,00	428 224 348,15	0,00
GB	GB05	DARD	318 359 403,01	61 921 949,43	320 190 585,69	50 082 832,52	320 472 920,26	28 130 955,88
GB	GB06	SGRPID	565 116 111,36	118 605 393,99	532 509 021,09	150 090 538,14	520 767 825,58	26 493 385,20
GB	GB07	WAG	300 628 826,06	53 920 344,45	268 630 388,83	49 334 363,68	258 870 588,36	41 128 704,54
GB	GB09	RPA	2 035 548 939,53	562 657 447,24	1 936 661 789,41	459 926 554,95	1 849 426 417,78	513 071 267,07
GR	GR01	OPEKEPE	2 073 942 293,84	552 785 544,73	2 026 923 435,50	377 142 003,83	1 931 266 283,90	230 990 348,26
HR	HR01	PAAFRD	96 423 778,67	0,00	165 210 965,71	54 740 205,68	189 069 655,09	130 642 964,35
HU	HU01	ARDA	1 330 785 197,64	550 321 317,91	1 311 850 189,94	596 879 874,27	1 317 869 300,83	208 468 099,99
IE	IE01	DAFM	1 224 363 225,59	179 326 161,10	1 215 973 716,18	412 628 841,98	1 100 232 600,17	203 978 965,76
IT	IT01	AGEA	2 272 891 654,23	766 614 763,43	2 263 111 913,38	943 374 743,62	2 257 178 649,57	244 238 660,42
IT	IT02	SAISA	3 069 536,61	0,00	-5 896,46	0,00	-481 951,86	0,00
IT	IT03	ENR	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
IT	IT05	Veneto (AVEPA)	435 199 673,30	81 528 911,04	442 048 248,16	84 374 154,07	413 840 694,48	44 056 725,37
IT	IT07	Toscânia (ARTEA)	187 189 422,71	58 921 922,19	191 339 059,15	75 016 759,24	180 496 350,92	15 473 747,31
IT	IT08	Emília-Romanha (AGREA)	448 184 231,55	79 515 358,43	466 320 938,61	100 035 064,76	451 588 738,22	18 415 132,14
IT	IT10	ARPEA	336 773 700,62	58 633 519,29	352 408 463,56	66 446 622,59	365 719 554,24	5 113 543,78
IT	IT23	OPR Lombardia	507 876 246,99	64 999 720,96	525 874 650,92	51 167 885,83	518 417 304,27	15 958 139,98
IT	IT24	OPPAB	21 818 416,77	13 819 039,14	21 806 112,66	4 965 106,24	23 004 055,19	23 598 305,44
IT	IT25	APPAG	16 258 035,17	8 167 143,75	15 893 039,09	15 668 704,06	12 376 349,75	6 334 019,37
IT	IT26	ARCEA	272 405 330,25	77 467 416,73	261 090 512,51	104 912 640,50	253 817 999,87	35 281 803,08
LT	LT01	NMA	378 900 765,84	232 441 651,12	395 421 448,46	214 239 524,66	438 683 340,62	172 813 966,78
LU	LU01	Min. Agric.	3 3 194 729,35	6 858 402,21	32 275 082,07	15 298 674,93	28 963 594,31	6 945 887,80
LV	LV01	RSS	146 454 429,42	127 288 585,55	166 200 825,05	107 779 063,88	189 060 513,30	106 305 810,49
MT	MT01	MRRA	5 531 245,86	11 410 779,98	5 615 099,49	9 901 232,62	5 317 207,11	589 447,61
NL	NL01	DLG	745 838 491,67	24 836 169,23	NA	NA	NA	NA
NL	NL03	Dienst Regelingen	73 926 561,05	86 263 250,90	NA	NA	NA	NA
NL	NL04	RVO	NA	NA	741 369 266,22	80 325 050,94	618 414 657,81	33 528 096,93
PL	PL01	ARMA	3 171 476 743,93	1 700 780 302,65	3 390 670 949,94	2 148 129 123,67	3 399 880 615,91	454 725 264,81
PL	PL02	AMA	34 774 139,80	0,00	65 608 744,29	0,00	39 306 318,78	0,00
PT	PT03	IFAP	703 127 972,12	684 032 589,15	676 657 210,74	706 828 274,25	668 951 357,46	501 094 406,80
RO	RO01	PARDF	0,00	824 627 668,09	0,00	1 314 400 054,83	0,00	556 145 121,60
RO	RO02	PIAA	1 328 304 517,53	0,00	1 420 132 557,71	0,00	1 510 255 741,41	0,00
SE	SE01	SJV	689 891 887,12	264 374 589,77	696 399 384,16	257 643 681,60	677 120 048,81	190 974 384,34
Sl	SI01	AAMRD	144 306 816,72	129 408 871,46	139 556 508,94	121 684 127,67	140 789 748,39	76 080 128,11
SK	SK01	APA	379 797 357,10	148 343 717,70	436 709 901,57	230 587 102,62	430 776 343,03	105 008 846,90
		Total:	43 354 231 276,34	12 053 990 692,51	43 417 386 125,62	14 522 450 782,90	42 017 656 128,34	6 405 451 188,42

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