O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção de 1980»), até hoje ratificada por 93 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um aspeto essencial da política da UE para a promoção dos direitos das crianças, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção de 1980, incentivando os países terceiros a tornarem-se signatários.

Em 13 de dezembro de 2012, a República da Coreia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980, tendo esta entrado em vigor no país em 1 de março de 2013.

O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção de 1980, determina que «A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.».

Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão dos Estados-Membros quanto à aceitação da adesão da República da Coreia à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, os Estados-Membros devem efetuar uma declaração em que aceitam a adesão da República da Coreia no interesse da União Europeia.

A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.

Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que «A aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia».

O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros. O objetivo da presente decisão é fazer com que a Convenção de 1980 entre em vigor entre a República da Coreia e os Estados-Membros da União Europeia.

Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (conhecido como Regulamento Bruxelas IIA), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental 1 .

Um dos seus objetivos principais é impedir o rapto de crianças entre EstadosMembros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao Estado-Membro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas II-A incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção de 1980 e complementa-o, clarificando alguns aspetos, nomeadamente no que se refere à oportunidade de a criança ser ouvida, ao período para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e dos motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de países terceiros à Convenção de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.

Em dezembro de 2011, a Comissão adotou oito propostas de decisões do Conselho no sentido de aceitar a adesão de oito países terceiros à Convenção da Haia de 1980 (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Gabão e Arménia) 2 .

Entre junho e dezembro de 2015, foram adotadas pelo Conselho da União Europeia sete Decisões, baseadas nas referidas propostas 3 .

A presente proposta diz respeito a um país terceiro (República da Coreia), que aderiu à Convenção de 1980 após terem sido adotadas as propostas de 2011 já referidas.

Para além do objetivo geral de desenvolver a cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiras, nos termos do artigo 81.º do TFUE, a presente proposta está ligada ao objetivo estabelecido no artigo 3.º deste mesmo Tratado relativamente à proteção dos direitos das crianças. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

A proposta é também coerente com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial 4 aplica-se, entre outros, ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 encoraja também a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidas pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países 5 .

Tendo em conta que a decisão se refere a um acordo internacional, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3. O Conselho delibera por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu.

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

•    Subsidiariedade

A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto e não excede o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que os Estados-Membros da UE aceitam a adesão da República da Coreia à Convenção de 1980 dentro de um prazo determinado.

Para que a UE possa tomar uma decisão informada quanto à aceitação ou não da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980, é necessário avançar com os trabalhos preparatórios.

Durante uma reunião de peritos realizada em 20 de janeiro de 2015, a Comissão e os Estados-Membros da UE chegaram a acordo quanto a uma série de critérios para avaliar a situação do país terceiro em causa. Esse questionário define uma série de critérios indicativos a fim de contribuir para a avaliação do país terceiro que aderiu à Convenção. A consulta feita aos EstadosMembros e as discussões mantidas durante uma nova reunião de peritos, realizada em 15 de janeiro de 2016, mostraram que, nesta fase, não há objeções dos Estados-Membros à aceitação da adesão da República da Coreia à Convenção de 1980.

As informações pertinentes quanto ao nível da aplicação da Convenção na República da Coreia foram obtidas de várias fontes. Em primeiro lugar, as informações obtidas pela Delegação da UE na República da Coreia, tendo em conta, nomeadamente, a promulgação da legislação de execução, o funcionamento da autoridade central e o procedimento de execução em caso de rapto de crianças, assim como a possibilidade de cidadãos estrangeiros poderem beneficiar de apoio judiciário. Os resultados dessa análise foram satisfatórios. Ainda que existam algumas dúvidas relativamente ao nível de conhecimento da Convenção ainda insatisfatório por parte dos juristas da República da Coreia e à falta de medidas de execução específicas, tal não é impeditivo da aceitação da adesão do país à Convenção.

Em segundo lugar, os Estados-Membros recolheram igualmente informações sobre a situação na República da Coreia e os resultados foram discutidos na reunião de peritos de 15 de janeiro de 2016.

Outras informações foram transmitidas pela Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. A República da Coreia completou o questionário normalizado para a adesão de novos países e o Perfil do País 6 . Além disso, a República da Coreia designou dois juízes para participarem na Rede Internacional de Juízes da Conferência da Haia. Por último, os juízes que foram destacados anteriormente pela República da Coreia junto da Secretaria Permanente (um ano de destacamento de cada vez) têm sido essenciais para a correta aplicação da Convenção de 1980 aquando do seu regresso ao país.

A presente proposta não tem qualquer impacto económico, social ou ambiental que exija uma avaliação do impacto por força das Orientações para Legislar Melhor da Comissão Europeia. À semelhança das sete decisões do Conselho adotadas em 2015 relativamente à aceitação da adesão de certos países terceiros à Convenção da Haia de 1980, não é necessário proceder a qualquer avaliação do impacto da proposta dada a natureza do ato legislativo. De facto, não existe qualquer alternativa a uma Decisão do Conselho que aceite a adesão de um país terceiro à Convenção de 1980.

No entanto, a Comissão e os Estados-Membros efetuaram, de acordo com as orientações acima descritas, uma avaliação específica da situação da República da Coreia, para verificar se o país seria capaz de implementar a Convenção de 1980 de forma satisfatória.

Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização dos Estados-Membros quanto à adesão da República da Coreia à Convenção de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pelos Estados-Membros do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e para a sua comunicação à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.