12.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/128

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Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Czesław Adam Siekierski, transmitido em 13 de agosto de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de um processo aberto pelo Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia (ref. CAN-PST-SCW.7421.35493.2015.5.A.0475), e comunicado em sessão plenária em 9 de setembro de 2015,

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Tendo em conta o facto de Czesław Adam Siekierski ter renunciado ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regimento,

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Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

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Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1);

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Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, e o artigo 108.o da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.o-B, n.o 1, e 7.o-C, n.o 1, em conjugação com o artigo 10.o-B da lei polaca de 9 de maio de 1996 sobre o exercício de mandato de deputado e de senador,

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Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0004/2016),

A.

Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido do Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Polónia, Czesław Adam Siekierski, devido a uma infração ao artigo 92.o — A, do Código sobre a pequena criminalidade, de 20 de maio de 1971, juntamente com o artigo 20.o, n.o 1, da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997; considerando, em particular, que a alegada infração consiste num excesso do limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas;

B.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu próprio Estado, das imunidades reconhecidas aos membros do respetivo parlamento;

C.

Considerando que o artigo 105.o, n.o 2, e o artigo 108.o da Constituição da República da Polónia estipulam que um deputado ao Parlamento nacional (Sejm) ou um senador não podem ser responsabilizados do ponto de vista penal sem a anuência do próprio Parlamento ou do Senado, respetivamente;

D.

Considerando que compete ao Parlamento Europeu decidir acerca do levantamento ou não da imunidade de Czesław Adam Siekierski;

E.

Considerando que a alegada infração não tem uma ligação direta e óbvia com o exercício das funções de Czesław Adam Siekierski enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

F.

Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que o pedido foi intentado com o objetivo de prejudicar a atividade política do deputado;

1.

Decide levantar a imunidade de Czesław Adam Siekierski;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades pertinentes da República da Polónia e a Czesław Adam Siekierski.