Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 52015XX0228(03)

    Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na reunião de 17 de outubro de 2014 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao processo AT.39924 — Derivados de taxas de juro em francos suíços (Bid Ask Spread Infringement) — Relator: Países Baixos

    JO C 72 de 28.2.2015, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    17/10/2014
    Author:
    Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes
    Form:
    Parecer
    Treaty:
    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
    Legal basis:
    Link
    Link
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Link

    28.2.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 72/12

    Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na reunião de 17 de outubro de 2014 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao processo AT.39924 — Derivados de taxas de juro em francos suíços

    (Bid Ask Spread Infringement)

    Relator: Países Baixos

    (2015/C 72/08)

    1.

    O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial objeto dos dois projetos de decisão constituir acordos e/ou práticas concertadas entre as empresas em causa na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

    2.

    O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão relativamente ao efeito e âmbito geográfico dos acordos e/ou práticas concertadas mencionadas nos dois projetos de decisão.

    3.

    O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelos dois projetos de decisão terem participado nessa(s) infração/infrações tal como descrito nos dois projetos de decisão.

    4.

    O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto dos acordos e/ou práticas concertadas das duas infrações descritas nos dois projetos de decisão consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

    5.

    O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e/ou práticas concertadas descritos nos dois projetos de decisão terem sido suscetíveis de afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros da UE.

    6.

    O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração das infrações descritas nos dois projetos de decisão.

    7.

    O Comité Consultivo concorda com a Comissão no que diz respeito aos destinatários dos dois projetos de decisão.

    8.

    O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de deverem ser aplicadas coimas aos destinatários dos dois projetos de decisão.

    9.

    O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas pelos dois projetos de decisão por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

    10.

    O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas dos dois projetos de decisão.

    11.

    O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas das duas decisões.

    12.

    O Comité Consultivo concorda com a Comissão, em relação a ambos os projetos de decisão, no que se refere à redução das coimas com base na comunicação de 2006 relativa à não aplicação ou redução de coimas.

    13.

    O Comité Consultivo concorda com a Comissão, em relação a ambas as decisões, quanto à redução das coimas com base na comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

    14.

    O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas de ambas as decisões.

    15.

    O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
    Top