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Document 52014AP0198
P7_TA(2014)0198 Electronic invoicing in public procurement ***I European Parliament legislative resolution of 11 March 2014 on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council on electronic invoicing in public procurement (COM(2013)0449 — C7-0208/2013 — 2013/0213(COD)) P7_TC1-COD(2013)0213 Position of the European Parliament adopted at first reading on 11 March 2014 with a view to the adoption of Directive 2014/…/EU of the European Parliament and of the Council on electronic invoicing in public procurement
P7_TA(2014)0198 Faturação eletrónica nos contratos públicos ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (COM(2013)0449 — C7-0208/2013 — 2013/0213(COD)) P7_TC1-COD(2013)0213 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos
P7_TA(2014)0198 Faturação eletrónica nos contratos públicos ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (COM(2013)0449 — C7-0208/2013 — 2013/0213(COD)) P7_TC1-COD(2013)0213 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos
JO C 378 de 9.11.2017, p. 395–395
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 11/03/2014; Data da votação
- Date of vote:
- 11/03/2014
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão Económica e Monetária, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Form:
- Resolução legislativa
- Parliamentary term:
- sétima legislatura
- Internal reference:
- 2013/0213(COD)
- Session:
- 2014-2015
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12012E114
- 12012E294 - P2 12012E294 - P3
- 32011Q0505(01) - A55
- Link
- Link
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- Earlier related instruments:
-
- 52013PC0449 EP Opinion parecer favorável
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
9.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 378/395 |
P7_TA(2014)0198
Faturação eletrónica nos contratos públicos ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (COM(2013)0449 — C7-0208/2013 — 2013/0213(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2017/C 378/52)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0449), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0208/2013), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de outubro de 2013 (1), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 28 de novembro de 2013 (2), |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 24 de janeiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0004/2014), |
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1. |
Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 79 de 6.3.2014, p. 67.
(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
P7_TC1-COD(2013)0213
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2014/55/UE.)
