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Document 52014AP0080

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2014, referente à proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas (12178/2013 — C7-0233/2013 — 2013/0225(NLE))

JO C 93 de 24.3.2017, p. 260–260 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
05/02/2014; Data da votação
Date of vote:
05/02/2014
Date of debate:
04/02/2014
Author:
Parlamento Europeu, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Comissão do Comércio Internacional, Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, Comissão dos Assuntos Externos
Form:
Resolução legislativa
Addressee:
Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Estados-Membros - parlamentos, Estados-Membros - governos
Parliamentary term:
sétima legislatura
Internal reference:
2013/0225(NLE)
Session:
2013-2014
Legal basis:
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24.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/260

P7_TA(2014)0080

Autorização para os Estados-Membros ratificarem, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2014, referente à proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas (12178/2013 — C7-0233/2013 — 2013/0225(NLE))

(Aprovação)

(2017/C 093/49)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12178/2013),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 114.o, do artigo 207.o, n.o 3, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0233/2013),

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0041/2014),

1.

Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.
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