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Document 52012PC0430
Proposal for a COUNCIL DECISION Establishing the EU Position for the review of the International Telecommunications Regulations to be taken at the World Conference on International Telecommunications or its preparatory instances
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a assumir pela UE na revisão do Regulamento das Telecomunicações Internacionais na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou nos seus fóruns preparatórios
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a assumir pela UE na revisão do Regulamento das Telecomunicações Internacionais na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou nos seus fóruns preparatórios
/* COM/2012/0430 final - 2012/0207 (NLE) */
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a assumir pela UE na revisão do Regulamento das Telecomunicações Internacionais na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou nos seus fóruns preparatórios /* COM/2012/0430 final - 2012/0207 (NLE) */
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A União
Internacional das Telecomunicações (UIT) é uma agência especializada das Nações
Unidas cujo objetivo consiste em promover «a cooperação internacional entre os
povos e o desenvolvimento económico e social através de serviços de
telecomunicações eficientes». Os 27 Estados-Membros da União Europeia (UE) são
membros com direito a voto da UIT e a Comissão Europeia é um membro setorial
sem direito a voto. Na reunião
plenipotenciária da UIT de 2010, foi decidido realizar uma conferência mundial
sobre telecomunicações internacionais (WCIT, na sigla inglesa) no Dubai, de 3 a
14 de dezembro de 2012, com o objetivo de rever o Regulamento das
Telecomunicações Internacionais (RTI). O RTI define os princípios gerais para o
fornecimento e o funcionamento das telecomunicações internacionais e constitui
um tratado mundial assinado por 178 países. Embora o RTI
aborde questões relacionadas com os serviços de telecomunicações internacionais
(por oposição a domésticos), há aspetos do regulamento que se relacionam
diretamente com questões abrangidas pelo acervo da UE, em particular o quadro
das comunicações eletrónicas. A UE deve, pois, garantir que as eventuais
alterações propostas ao RTI que sejam aprovadas no Dubai não colidam com a
legislação aplicável na UE nem restrinjam a UE no que respeita ao futuro
desenvolvimento do seu acervo. A Comissão
recomenda, por conseguinte, que o Conselho adote a decisão em anexo para
autorizar a UE a negociar a revisão do RTI no Dubai. A base legal para a
proposta de decisão do Conselho é: o artigo 218.º,
n.º 9, do TFUE, no que respeita à proposta de acordo com os países
terceiros, e o artigo 114.º do TFUE, no que respeita às
medidas jurídicas conexas já adotadas para as comunicações eletrónicas, que
podem ser afetadas por esse acordo com os países terceiros. 2. Natureza e âmbito das discussões Como referido acima, o RTI estabelece
princípios gerais para o fornecimento e o funcionamento das telecomunicações
internacionais. Incluem disposições específicas sobre os seguintes
temas: Art. 3.º Rede internacional Art. 4.º Serviços de telecomunicações
internacionais Art. 5.º Segurança da vida humana e prioridade
das telecomunicações Art. 6.º Taxação e contabilidade Art. 7.º Suspensão dos serviços Art. 8.º Difusão de informações Art. 9.º Acordos especiais Art. 10.º Disposições finais Apêndice 1 Disposições gerais relativas
à contabilidade Apêndice 2 Disposições suplementares
relativas às telecomunicações marítimas Apêndice 3 Telecomunicações de serviço e
telecomunicações privilegiadas Durante as negociações, podem ser propostas
alterações que alarguem o âmbito do RTI em vigor, quer da perspetiva
tecnológica quer da perspetiva legal ou de mercado. A UIT criou um grupo de trabalho do seu
Conselho (Council Working Group) para avaliar o RTI, enquanto decorrem
consultas regionais paralelas. Para a UE, o fórum regional pertinente é a
Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT),
que compreende 48 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE. A Comissão Europeia participa na CEPT na qualidade de
conselheira, com direito à palavra mas não ao voto. A reunião final do
grupo de trabalho antes da conferência do Dubai realizou-se em Genebra entre 20
e 22 de junho de 2012. A CEPT continuará a realizar reuniões preparatórias em
setembro e novembro de 2012. 3. Preparação da posição da UE Os Estados-Membros da UE têm sido
participantes ativos quer no grupo de trabalho do Conselho da UIT quer nas
discussões da CEPT sobre o RTI. Vários dos projetos de «posições comuns
europeias» que estão a ser considerados tendo em vista a sua apresentação pela
CEPT na conferência WCIT, por exemplo, foram redigidos por Estados-Membros da
UE. A Comissão Europeia também tem estado ativa em ambos os fóruns, não
obstante as limitações à sua participação decorrentes do seu atual estatuto. 2012/0207 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a assumir pela UE na
revisão do
Regulamento das Telecomunicações Internacionais
na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou nos seus fóruns
preparatórios
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 218.º, n.º 9, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento das
Telecomunicações Internacionais foi adotado pela Conferência Administrativa
Mundial Telegráfica e Telefónica, realizada em Melbourne, em 1988, não tendo
sido revisto desde então. (2) Todos os 27 Estados-Membros
da União Europeia são signatários desse regulamento. (3) A União Internacional das
Telecomunicações (UIT) convocou uma reunião para o Dubai, de 3 a 14 de dezembro
de 2012, intitulada Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais,
para a acordar um novo texto para esse regulamento. (4) A União Europeia adotou
legislação que estabelece regras no domínio das telecomunicações, nomeadamente:
a) a Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de
novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro
regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a
Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações
eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização
de redes e serviços de comunicações eletrónicas;
b) a Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de
novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço
universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de
comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados
pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o
Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades
nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor;
c) a Diretiva 2002/77/CE da Comissão de 16 de setembro de 2002 relativa à
concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas. (5) Várias das propostas de
alteração do RTI apresentadas até à data relacionam-se com aspetos das
telecomunicações internacionais que se enquadram claramente no acervo da UE e
nas políticas da União, nomeadamente a relação entre as autoridades reguladoras
e os operadores comerciais independentes, o roaming e a proteção dos
dados pessoais. Como o RTI é vinculativo para as Partes (exceto se alguma delas
comunicar formalmente a sua objeção a uma alteração), a União Europeia está
obrigada a estabelecer uma posição sobre os aspetos das alterações propostas
que têm efeito legal. (6) A posição da União Europeia
na WCIT deve garantir que quaisquer alterações ao RTI sejam compatíveis com o
acervo. (7) A Comissão Europeia informará
a UIT das competências respetivas da União Europeia e dos seus Estados-Membros
nessas matérias. (8) Realizaram-se reuniões no
contexto da Conferência Europeia das Administrações Postais e de
Telecomunicações (CEPT) para preparar as posições comuns europeias sob a
revisão do RTI, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição da União Europeia na Conferência
Mundial das Telecomunicações Internacionais (WCIT) a realizar entre 3 e 14 de
dezembro de 2012, no que respeita às matérias da sua competência, é garantir
que as eventuais alterações ao Regulamento das Telecomunicações Internacionais
sejam compatíveis com o acervo da UE e contribuam para os objetivos da União. A Comissão Europeia apresentará a posição da
União Europeia sobre essas matérias conforme indicado no anexo 1. Artigo 2.º Relativamente a outras questões que serão
discutidas na WCIT, os Estados-Membros procurarão estabelecer posições comuns. Feito em Bruxelas, em Pelo
Conselho O
Presidente ANEXO (1) O objetivo geral da União Europeia na WCIT
é garantir que as eventuais alterações ao Regulamento das Telecomunicações
Internacionais (WRTI) contribuam para o desenvolvimento da sociedade da
informação em benefício de todos os cidadãos e utilizadores de telecomunicações
de todo mundo e, em particular, dos utilizadores da União Europeia, e sejam
compatíveis com o acervo e as políticas da União. (2) A União Europeia assumirá a seguinte
posição no que respeita às propostas de decisões apresentadas pela WCIT na sua
reunião do Dubai, de 3 a 14 de dezembro 2012, e nas respetivas reuniões
preparatórias: a) Não apoiar nenhuma proposta que seja incompatível
com o acervo da UE ou que preveja obrigações para os operadores que ultrapassem
as já previstas pelo seu acervo; b) Apoiar as propostas que respeitem a
soberania dos Estados membros da UIT e, em particular, reconheçam os domínios
que são da competência nacional, como a cibercriminalidade, os conteúdos, a
segurança nacional e a defesa; c) Apoiar as propostas que procurem garantir
que o RTI revisto mantenha um nível elevado, o seu caráter estratégico e a
neutralidade tecnológica e opor-se às propostas que tornem as recomendações da
UIT vinculativas para os Estados e as organizações que são seus membros; d) Apoiar as propostas que mantenham o atual
âmbito de aplicação do RTI e o atual mandato da UIT e opor-se a todas as que
alarguem o referido âmbito a domínios como o encaminhamento do tráfego da
Internet ou questões relacionadas com os conteúdos; e) Apoiar as propostas que visem o respeito
dos direitos humanos nas telecomunicações internacionais, apoiar as que visem o
respeito e a proteção da privacidade e dos dados pessoais nas comunicações (sob
reserva do ponto 2), alínea a), supra); f) Apoiar as medidas que promovam uma maior
cooperação internacional em matéria de segurança das redes utilizadas para o
tráfego das telecomunicações internacionais; g) Apoiar as medidas pró-concorrência
destinadas a fazer baixar os preços das telecomunicações internacionais e a
aumentar a transparência dos mesmos, com base em negociações comerciais num
mercado livre e equitativo; h) Não apoiar as propostas que visem estabelecer,
dentro da UIT, mecanismos de resolução de litígios entre operadores, dado que
tais mecanismos não são necessários; i) Apoiar as propostas que garantam que as
comunicações marítimas possam ser faturadas de um modo economicamente
eficiente. Para explicitar o ponto (2), alínea a), o
acordo expresso da UE a qualquer resultado final deve estar expressamente
subordinado à apresentação de uma declaração formal da UE aos restantes
participantes relativa à aplicabilidade das disposições regulamentares da UE,
com a seguinte formulação: «Ao assinarem os atos finais da Conferência
Mundial das Telecomunicações Internacionais (Dubai, 2012), as delegações dos
Estados-Membros da União Europeia declaram que estes Estados aplicarão o
Regulamento das Telecomunicações Internacionais de acordo com as obrigações que
lhes incumbem por força do Tratado que institui a União Europeia.»