(1)

O Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (3), confere ao Conselho o poder para efectuar o acompanhamento e a revisão das taxas máximas de mortalidade por pesca e dos níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora nele especificados no artigo 3.o, n.o 2, e referidos no artigo 4.o, n.os 2 e 5, e no artigo 9.o . [Alt. 1]

(2)

Em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, a Comissão pode ser habilitada a adoptar actos delegados que completem ou alterem elementos não essenciais de um acto legislativo. [Alt. 2]

(3)

A fim de permitir uma realização eficiente dos assegurar que os objectivos fixados no plano plurianual e uma sejam atingidos com eficiência e que a reacção rápida perante alterações no estado das unidades populacionais, deve ser delegado na Comissão, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, o poder de seja rápida, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão para rever as taxas máximas de mortalidade por pesca e os níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora, sempre que os dados científicos indiquem que tais valores deixaram de ser adequados para atingir o objectivo do plano. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 3]

(4)

Uma vez que o arenque presente a oeste da Escócia é uma espécie migratória, a especificação da zona em que evolui actualmente deve , a oeste da Escócia , deverá permitir distingui-lo de outras unidades populacionais, mas não deve deverá impedir a aplicação deste plano no caso de a espécie essa unidade populacional alterar os seus padrões de mobilidade. Importa alterar em conformidade os artigos 1.o e 2.o . [Alt. 4]

(5)

É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. [Alt. 5]

(6)

No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 6]

(7)

Por ocasião da presente alteração, deve ser corrigido um erro no título do artigo 7.o. [Alt. 7]

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1300/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram a unidade populacional de arenque na zona a oeste da Escócia.»[Alt. 8]

(2)

Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:

(3)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Revisão das taxas máximas de mortalidade por pesca e dos níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora

Se os a Comissão, baseando-se em pareceres do CCTEP, ou eventualmente noutros dados científicos indicarem e após consultar plena e exaustivamente o Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos, concluir que os valores das taxas de mortalidade por pesca e níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora especificados no artigo 3.o, n.o 2, no artigo 4.o, n.os 2 a 5, e no artigo 9.o deixaram de ser adequados para alcançar o objectivo estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, a Comissão deve fixar , por meio de actos delegados em conformidade com o disposto no nos termos do artigo 9o-A, fixar novos valores para essas taxas e níveis.»[Alt. 10]

(4)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Avaliação e revisão do plano plurianual

De 1.     Pelo menos de quatro em quatro anos a partir de 18 de Dezembro de 2008, a Comissão avalia a adequação e o bom funcionamento do plano plurianual. No quadro dessa revisão, a Comissão solicita o parecer do CCTEP e do Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos. Se for caso disso necessário , a Comissão pode propor adaptações a introduzir no apresenta propostas adequadas para a alteração do plano plurianual ou a adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 7.o de acordo com o processo legislativo ordinário .

2.     O no 1 não afeta a delegação de poderes prevista no artigo 7.o. »[Alt. 11]

(5)

É inserido o seguinte artigo 9.o-A:

«Artigo 9.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes referida nos artigos O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 7.o e 8.o é conferida conferido à Comissão por um prazo indeterminado de três anos , a partir de [dd/mm/aaaa] [data de entrada em vigor do presente regulamento] … (4). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 12]

3.   A delegação de poderes referida nos artigos no artigo 7.o e 8.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor. [Alt. 13]

4.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os actos delegados adoptados em aplicação do disposto nos artigos nos termos do artigo 7.o e 8.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por dois meses.»

[Alt. 14]