This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52012AP0105
Control of exports, transfer, brokering and transit of dual use items ***II European Parliament legislative resolution of 29 March 2012 on the Council position at first reading with a view to the adoption of a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 428/2009 setting up a Community regime for the control of exports, transfer, brokering and transit of dual use items (18144/1/2011 – C7-0070/2012 – 2010/0262(COD))
Controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ***II Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2012 , sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. °428/2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (18144/1/2011 – C7-0070/2012 – 2010/0262(COD))
Controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ***II Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2012 , sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. °428/2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (18144/1/2011 – C7-0070/2012 – 2010/0262(COD))
JO C 257E de 6.9.2013, p. 95–96
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 29/03/2012; Data da votação
- Date of end of validity:
- Not known; relacionado 52010PC0509
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão do Comércio Internacional
- Form:
- Resolução
- Addressee:
- Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Estados-Membros - parlamentos
- Parliamentary term:
- sétima legislatura
- Additional information:
- COD 2010/0262
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Legal basis:
-
- 12012E294 - P7
- 32011Q0505(01) - A72
- 52011AP0345
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Earlier related instruments:
-
- 52010PC0509 EP Opinion parecer favorável
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
|
6.9.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 257/95 |
Quinta-feira, 29 de março de 2012
Controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ***II
P7_TA(2012)0105
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2012, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. o 428/2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (18144/1/2011 – C7-0070/2012 – 2010/0262(COD))
2013/C 257 E/18
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (18144/1/2011 – C7-0070/2012), |
|
— |
Tendo em conta a contribuição apresentada pelo Parlamento português sobre o projeto de ato legislativo, |
|
— |
Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0509), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
|
— |
Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A7-0078/2012), |
|
1. |
Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
|
2. |
Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
|
4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
|
5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) Textos Aprovados de 13.9.2011, P7_TA(2011)0345.
