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Document 52011PC0059
Proposal for a COUNCIL DECISION on a European Union position within the EU-Chile Special Committee on Customs Cooperation and Rules of Origin relating to Annex III to the Agreement establishing an association between the European Community and its Member States, of the one part, and the Republic of Chile, of the other part, concerning the definition of the concept of 'originating products' and methods of administrative cooperation
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem referente ao anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem referente ao anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
/* COM/2011/0059 final - NLE 2011/0030 */
/* COM/2011/0059 final - NLE 2011/0030 */ Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem referente ao anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
[pic] | COMISSÃO EUROPEIA | Bruxelas, 14.2.2011 COM(2011) 59 final 2011/0030 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem referente ao anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA - Justificação e objectivos da proposta O Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, foi assinado a 18 de Novembro de 2002. O anexo III do Acordo de Associação UE-Chile no que diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo. O Chile e a União Europeia concordaram em introduzir uma clarificação às regras de origem constantes do anexo III. Tal processar-se-á por meio de uma nota explicativa ao anexo III. - Contexto geral O anexo III entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003. As notas explicativas ao anexo III – cujas disposições têm por objectivo fornecer às autoridades aduaneiras directrizes claras sobre a aplicação prática do anexo III do Acordo – entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2004. - Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta. - Coerência com outras políticas e com os objectivos da União Não aplicável. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Não relevante. A presente proposta introduz clarificações a um texto anterior. - Obtenção e utilização de competências especializadas Não foi necessário recorrer a peritos externos. - Avaliação de impacto Não relevante. A presente proposta introduz clarificações a um acordo comercial bilateral em vigor. Não existem outras opções a considerar. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA - Síntese da acção proposta Solicita-se ao Conselho que adopte a posição da União Europeia sobre uma proposta de decisão do Comité Especial União Europeia - Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem que introduz clarificações nas regras de origem constantes do anexo III do Acordo de Associação no que diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. - Base jurídica O artigo 39.º do anexo III do Acordo de Associação concede poderes às Partes para aprovar as notas explicativas relativas à interpretação, aplicação e administração desse anexo no âmbito do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem. - Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. - Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s): Não relevante. - Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: outro. O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s): Decisão do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem. 4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 2011/0030 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem referente ao anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.os 3 e 4 , em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: 1. As regras de origem preferenciais são indispensáveis ao bom funcionamento dos acordos de comércio livre celebrados entre a União Europeia e os seus parceiros comerciais, incluindo o Chile. A União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinaram um Acordo de Associação a 18 de Novembro de 2002[1]. 2. O anexo III do Acordo de Associação define a noção de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa, tendo entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 2003. 3. As notas explicativas ao anexo III – cujas disposições têm por objectivo fornecer às autoridades aduaneiras directrizes claras sobre a aplicação prática do anexo III do Acordo – entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2004. 4. O Acordo de Associação tem como objectivo, por meio do artigo 58.º, eliminar os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias de uma das Partes e exportadas para a outra Parte, através da referência às regras de origem estabelecidas no anexo III do Acordo. O anexo refere-se, no artigo 36.º, n.º 2, ao «território aduaneiro da Comunidade», ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do disposto no anexo III do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Chile , a expressão «território aduaneiro da Comunidade» abrange o território aduaneiro da Comunidade Europeia (actualmente, União Europeia) como definido no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, sem prejuízo de quaisquer futuras alterações ou revogação de legislação em vigor. A presente nota explicativa não prejudica o disposto no título VII, relativo a Ceuta e Melilha, do referido anexo III. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor com efeitos imediatos. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO DECISÃO DO COMITÉ ESPECIAL UE-CHILE DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E REGRAS DE ORIGEM N.º..../2010 relativa ao anexo III do Acordo de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O COMITÉ ESPECIAL, Tendo em conta o Acordo de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 18 de Novembro de 2002, designadamente o artigo 36.º, n.º 2, do anexo III relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, Considerando o seguinte: 5. O anexo III do Acordo de Associação estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo. 6. O artigo 36.º, n.º 2, do anexo refere-se ao «território aduaneiro da Comunidade». 7. Considera-se adequado definir a expressão «território aduaneiro da Comunidade», sob a forma de uma nota explicativa ao anexo, com vista a assegurar a correcta aplicação territorial do anexo. DECIDE: Artigo 1.º Para efeitos do disposto no anexo III do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Chile , a expressão «território aduaneiro da Comunidade» abrange o território aduaneiro da Comunidade Europeia (actualmente, União Europeia) como definido no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, sem prejuízo de quaisquer alterações posteriores ou da revogação da legislação em vigor. A presente nota explicativa não prejudica o disposto no título VII, relativo a Ceuta e Melilha, do referido anexo III. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor com efeitos imediatos. Feito em xxx, Pelo Comité Especial O Presidente [1] Decisão do Conselho de 18 de Novembro de 2002, JO L 352, p. 1.