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Document 52011DC0551

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES GERAR CONFIANÇA NUMA JUSTIÇA À ESCALA DA UEUMA NOVA DIMENSÃO PARA A FORMAÇÃO JUDICIÁRIAEUROPEIA

/* COM/2011/0551 final */

In force

52011DC0551




COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

GERAR CONFIANÇA NUMA JUSTIÇA À ESCALA DA UE UMA NOVA DIMENSÃO PARA A FORMAÇÃO JUDICIÁRIA EUROPEIA

Introdução

A União Europeia está alicerçada no primado do direito, combinando o direito europeu com os sistemas jurídicos nacionais. Ambos são aplicados pelos juízes nacionais, que trabalham com sistemas jurídicos e tradições diferentes. A criação de uma cultura judicial europeia que respeite plenamente a subsidiariedade e a independência judicial é fundamental para o bom funcionamento de um espaço judiciário europeu. A formação judiciária constitui um elemento crucial deste processo, porquanto reforça a confiança mútua entre Estados-Membros, profissionais da justiça e cidadãos.

O objectivo da Comissão Europeia consiste em permitir que metade dos profissionais da justiça da União Europeia participe em actividades de formação judiciária europeia até 2020, sendo para o efeito utilizados todos os recursos disponíveis a nível local, nacional e europeu, em conformidade com os objectivos do Programa de Estocolmo [1].

A realização deste objectivo requer o empenhamento e a plena cooperação das partes interessadas, a todos os níveis. É essencial que os Estados-Membros, os sistemas judiciários, os centros de estudos judiciários e as profissões forenses intensifiquem as suas actividades de formação judiciária. Dado que se encontram na melhor posição para assegurar a integração do direito da União na formação a nível nacional, as medidas a nível europeu apenas complementarão as actividades nacionais.

O direito da União a nível nacional

O direito da União está presente num grande número e numa vasta gama de actividades a nível nacional. O seu impacto na vida quotidiana das pessoas e das empresas é muito considerável. O direito da União cria direitos e obrigações que os tribunais nacionais devem salvaguardar. Os juízes nacionais passaram a ser os juízes de primeira linha do direito da União. Com as sucessivas alterações aos Tratados da União Europeia, o âmbito e o impacto do direito da União aumentaram e o acesso à justiça foi reforçado. O Tratado de Lisboa reforçou as competências da União, em especial no espaço de liberdade, segurança e justiça.

Confiança mútua para reconhecimento mútuo

O reconhecimento mútuo constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria cível e penal, conforme está consagrado nos artigos 67.º, 81.º e 82.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É necessária uma boa compreensão dos diferentes sistemas jurídicos nacionais para garantir o reconhecimento das decisões judiciais, a cooperação entre as autoridades judiciárias e a celeridade da execução das decisões. É igualmente fundamental para gerar confiança mútua. Os juízes nacionais, a todos os níveis de jurisdição e onde quer que estejam, da Sicília à Lapónia, devem possuir um nível de conhecimento adequado do direito da União e dos sistemas judiciários nacionais.

Aplicação eficaz do direito da União

O desenvolvimento do direito da União deve ir de par com a sua eficaz aplicação[2], que garante segurança jurídica e uma interpretação uniforme. A formação de juízes e profissionais da justiça no direito da União é uma das principais recomendações do relatório de Mário Monti[3] para conferir aos cidadãos e às empresas condições para defenderem os seus direitos e para garantir a eficácia do mercado único. No Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo[4] e no Relatório de 2010 sobre a cidadania da União[5], a Comissão definiu-a como prioridade. Também o Parlamento Europeu sublinhou que uma formação adequada dos magistrados constitui um contributo significativo para a melhoria do funcionamento do mercado interno, tornando mais fácil para os cidadãos o exercício dos seus direitos[6].

Um claro papel de apoio para a União Europeia

O Tratado de Lisboa[7] conferiu à União Europeia competência para prestar «apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça» em assuntos relacionados com a cooperação judiciária em matéria cível e penal. A Estratégia Europa 2020[8] insta a um investimento eficiente em formação e a um quadro jurídico coerente a nível europeu. A Comissão vai aproveitar estas novas oportunidades para criar um enquadramento forte e legítimo para a formação sobre o acervo da União.

O Parlamento Europeu tem defendido reiteradamente o desenvolvimento de uma genuína cultura judicial europeia, como condição necessária para a criação de um espaço judiciário europeu[9]. O Conselho Europeu[10] instou a uma firme acção da União para fomentar uma genuína cultura europeia no domínio judiciário e policial.

No seu conjunto, estes elementos apelam a uma clara mudança na forma como a formação judiciária europeia é organizada na União, em termos de conceito e de escala, para passar a estar sistematicamente acessível aos profissionais da justiça envolvidos na realização do espaço de liberdade, segurança e justiça.

Em 2010, a Comissão lançou uma vasta consulta de todas as partes interessadas, incluindo o Parlamento Europeu, os Estados-Membros, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) e os seus membros, membros do Justice Forum [11], nomeadamente a Academia de Direito Europeu (ERA), o Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia (CCBE), a Rede Europeia de Notários (CNUE), a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (ENCJ), a Rede de Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia e a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia. Os seus contributos[12] foram utilizados para estabelecer as principais actividades e prioridades.

MUDANÇA DE RITMO: FORMAR METADE DOS PROFISSIONAIS DA JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA ATÉ 2020

O número de profissionais da justiça na União Europeia, incluindo magistrados, funcionários judiciais e diferentes tipos de profissionais do direito, é muito elevado[13].

Profissionais da justiça nos 27 Estados-Membros

Juízes profissionais | 79 100 |

Procuradores do Ministério Público | 35 032 |

Advogados e solicitadores | 868 615 |

Funcionários judiciais | 351 220 |

Oficiais de justiça | 29 060 |

Notários | 38 269 |

Total | 1 401 296[14] |

A formação judiciária europeia sobre o acervo comunitário permanece, contudo, modesta, tanto a nível nacional como europeu. Em Maio de 2011, 51 % dos juízes e procuradores do Ministério Público declaravam nunca ter participado numa formação sobre o direito da União ou de outro Estado-Membro, enquanto 74 % declaravam que o número de processos que envolvia o direito da União tinha aumentado ao longo dos anos. 24 % dos juízes e procuradores do Ministério Público nunca haviam participado numa formação sobre o direito da União porque nunca lhes tinha sido proposta uma formação dessa natureza[15]. As actividades variam muito consideravelmente de um Estado-Membro para outro, oscilando o número de juízes e de procuradores do Ministério Público formados anualmente entre 240 e 13 000. A Comissão financiou ou co-financiou 162 projectos que, entre 2007 e 2010, contaram com 26 000 participantes.

É conferida prioridade a juízes e procuradores do Ministério Público devido à sua qualidade de responsáveis pela aplicação e pela observância do direito da União, embora a formação judiciária seja igualmente fundamental para os demais profissionais da justiça. Os funcionários judiciais têm de prestar assistência às vítimas em conformidade com as normas europeias. Os cidadãos europeus que exercem o direito de livre circulação podem deparar-se com situações em que necessitem de recorrer aos serviços de advogados ou notários com conhecimento aprofundado da legislação da União. Todos os profissionais da justiça têm um papel a desempenhar para assegurar que a participação dos menores nos sistema judiciários se faça nas melhores condições[16].

A formação de agentes da autoridade é igualmente importante e a Comissão irá apresentar em meados de 2012 uma comunicação sobre o desenvolvimento de um Plano Europeu de Formação destinado a estes agentes.

O objectivo consiste em visar todos os profissionais da justiça , quer se trate de juízes, procuradores do Ministério Público, funcionários judiciais, advogados ou outros profissionais do direito.

FORMAÇÃO ORIENTADA PARA PROFISSIONAIS

Uma abordagem prática da formação judiciária europeia

A formação judiciária europeia deve ser orientada para a prática, a fim de atrair os profissionais necessários ao bom funcionamento dos sistemas judiciários. Deve ser importante para o seu trabalho de todos os dias, razoavelmente breve e utilizar métodos de ensino eficazes. Em Maio de 2011, 19 % dos juízes e procuradores do Ministério Público não tinham realizado qualquer formação sobre direito da União por falta de tempo[17].

A formação judiciária europeia deve incluir formação inicial e formação contínua . Todos os novos advogados devem ter, à partida, conhecimento do direito da União. A formação inicial, ministrada antes ou aquando da entrada em funções, deve ser complementada por aprendizagem ao longo da vida, para permitir que os profissionais da justiça se mantenham actualizados e saibam onde e como adquirir novas competências e informações.

Na avaliação da respectiva carga de trabalho, os Estados-Membros devem considerar o tempo que os juízes e procuradores do Ministério Público estão afastados dos tribunais como um investimento na qualidade da justiça .

Definição de domínios prioritários

A formação judiciária europeia deve concentrar-se no corpus do acervo da União, incluindo direito substantivo e direito processual, instrumentos de cooperação judiciária e a jurisprudência correspondente do TJUE.

Durante a consulta, as partes interessadas identificaram necessidades de formação nos seguintes domínios , que podem ser considerados prioridades de formação: direito do ambiente, direito civil, dos contratos, da família e comercial, direito da concorrência, direitos de propriedade intelectual, direito penal (em especial, a execução do mandado de detenção europeu), crime contra os interesses financeiros da União, direitos fundamentais e protecção de dados. Poderão igualmente ser considerados prioritários domínios em que a UE tenha identificado um baixo nível de conformidade com legislação sectorial ou em que a legislação sectorial seja extremamente complexa e técnica.

A Comissão Europeia terá em conta estes domínios prioritários no estabelecimentos dos seus programas financeiros para a formação .

Intercâmbios de curta duração

Para além do conhecimento do direito da União, é fundamental, num espaço judiciário europeu baseado na confiança e na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, que os profissionais da justiça passem a conhecer melhor os diferentes sistemas judiciários da União.

O intercâmbio é uma das melhores formas de adquirir um conhecimento prático dos instrumentos da União e dos demais sistemas jurídicos , de trocar experiências e, por conseguinte, de aumentar a confiança e a compreensão mútuas.

A Comissão pretende promover o intercâmbio, começando com juízes e procuradores do Ministério Público recém-nomeados . O intercâmbio será organizado durante a formação inicial nos centros nacionais de estudos judiciários. Deste modo, os juízes e procuradores do Ministério Público poderão, desde a tomada de posse, apreciar e empenhar-se plenamente na dimensão europeia das suas funções.

A Comissão Europeia pretende lançar, a partir de 2014, um programa de intercâmbios de duas semanas para novos juízes e procuradores do Ministério Público . O programa tem como objectivo último permitir que todos os juízes e procuradores do Ministério Público recém-nomeados (cerca de 2 500 por ano) participem num intercâmbio organizado nos centros nacionais de estudos judiciários.

Tecnologia de apoio à formação: Portal Europeu da Justiça e ensino à distância

O Portal Europeu da Justiça constitui um balcão único, destinado aos cidadãos, às empresas e aos profissionais da justiça, que disponibiliza, em 22 línguas, inúmeras informações que servem como um instrumento de referência no contexto da formação judiciária . O portal irá ainda ser desenvolvido para disponibilizar igualmente informações sobre os organismos que prestam formação e sobre eventos de formação, para assegurar fácil acesso a bases de dados jurídicas e material de formação de elevada qualidade, bem como para funcionar como ponto de acesso às possibilidades de co-financiamento oferecidas pela Comissão.

É ainda necessário investir no ensino à distância, nomeadamente para fazer face às limitações de tempo dos profissionais da justiça.

A Comissão Europeia assegurará que o Portal Europeu da Justiça apoia a formação judiciária europeia.

A Comissão Europeia irá promover o desenvolvimento de ensino à distância como uma ferramenta flexível para chegar a um maior número de utilizadores finais.

A Comissão Europeia irá elaborar orientações práticas sobre comportamentos de aprendizagem específicos da esfera judiciária e sobre as metodologias de formação mais bem adaptadas, que abrangerão igualmente a avaliação da qualidade e do impacto, bem como a utilização de critérios de qualidade e indicadores comuns.

Desenvolvimento de competências linguísticas

O domínio de uma língua estrangeira e da respectiva terminologia jurídica é importante e deve fazer parte da formação contínua dos profissionais da justiça. É indispensável para contactos eficazes entre Estados-Membros, que constituem a pedra angular da cooperação judiciária.

É essencial que todas as partes interessadas estejam atentas à formação no domínio da terminologia jurídica em línguas estrangeiras.

APROVEITAR AS ESTRUTURAS E REDES EXISTENTES

A formação de metade dos profissionais da justiça da União Europeia até 2020 representa um desafio partilhado. Será mais fácil superá-lo aproveitando os pontos fortes e a experiência das estruturas, dos agentes e das redes já existentes, tanto nacionais como europeias . Neste contexto, e para garantir o necessário respeito pela independência do sistema judiciário e a autonomia das associações profissionais de advogados, notários e oficiais de justiça, não seria adequado criar uma estrutura monopolista a nível europeu.

A melhor opção consiste em apoiar o desenvolvimento de actividades de formação judiciária europeia por todas as partes interessadas , assegurando, paralelamente, que o seu enquadramento responde às necessidades de todos os agentes e promove sinergias e a melhoria dos resultados da formação.

Aproveitar o que de melhor existe a nível nacional

Existe já uma importante capacidade de formação nos Estados-Membros , que são os principais responsáveis pela qualidade e pela amplitude da formação judiciária . 17 Estados-Membros dispõem de centros de estudos judiciários que ministram formação inicial e contínua. Noutros, a formação é organizada pelo Ministério da Justiça, pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelos serviços dos tribunais. As associações profissionais de advogados ou notários estabelecem requisitos nacionais para a formação contínua dos seus membros e organizam actividades de formação.

As estruturas existentes a nível nacional, regional e local são fundamentais para assegurar que as actividades de formação judiciária incluem sessões sobre o direito e os procedimentos da União e para aumentar a sua frequência, a sua eficácia e o seu impacto no trabalho quotidiano.

Em 2001, a Ecole Nationale de la Magistrature (França), o Centro de Estudos Judiciários (Portugal) e a Escuela Judicial del Consejo General del Poder Judicial (Espanha) iniciaram uma estreita cooperação que inclui o intercâmbio de futuros juízes e procuradores do Ministério Público no âmbito de actividades de formação que decorrem nos três países e se concentram em temas relacionados com o direito da União e com os respectivos sistemas jurídicos nacionais. Esta actividade, que tem vindo a ser desenvolvida ininterruptamente, foi alargada a outras instituições de formação; em 2010, quando eram já 13 os países participantes, foi integrada no âmbito da Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ).

Durante vários anos, as secções da Ordem dos Advogados de Perpignan e Barcelona organizaram conjuntamente seminários anuais para discutir dificuldades recorrentes na aplicação do direito da União em processos transfronteiriços.

Contudo, a formação inicial não existe em todos os Estados-Membros. Em Maio de 2011, 43 % dos juízes e procuradores do Ministério Público declararam não ter estudado direito da União, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou o direito de qualquer outro Estado-Membro no âmbito da sua formação em direito, enquanto 63 % declararam não ter tido qualquer formação inicial em direito da União antes de começarem a exercer as suas funções[18]. No entanto, os novos profissionais da justiça deveriam possuir um conhecimento suficiente dos instrumentos de cooperação judiciária da União e adquirir o reflexo de consultar regularmente a jurisprudência da União, de verificar a transposição nacional e de recorrer ao reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

A formação contínua está disponível em todos os Estados-Membros, mas nem sempre é obrigatória. Além disso, nem sempre abrange o acervo da União e os instrumentos de cooperação judiciária.

A formação sobre o acervo da União deve ser sistematicamente integrada na formação inicial dos profissionais da justiça , para lhes demonstrar de que forma a legislação nacional e a legislação da União interagem e influenciam a sua prática quotidiana.

A Comissão Europeia convida os Estados-Membros e os profissionais da justiça a assegurar que estes últimos, especialmente os juízes e os procuradores do Ministério Público, beneficiam de, no mínimo, uma semana de formação sobre o acervo da União e os instrumentos de cooperação judiciária no decurso da sua carreira.

A Comissão Europeia pretende reforçar a cooperação entre as partes interessadas e, nesse sentido, encoraja vivamente a constituição de consórcios ou grupos regionais de centros de estudos judiciários para desenvolverem programas de formação comuns.

Aproveitar o que de melhor existe a nível europeu

Os organismos que ministram formação judiciária e as redes europeias de profissionais da justiça constituem uma ferramenta fiável para assegurar um aumento significativo da formação judiciária europeia. Subsistem, todavia, lacunas ao nível do conteúdo dos programas de formação, da frequência das actividades e do número de participantes.

Papel das organizações profissionais a nível europeu

As associações europeias de profissionais da justiça, como o Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia (CCBE), a Rede Europeia de Notários (CNUE), a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (ENCJ), a Rede de Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia, o European Union Forum of Judges for the Environment (Fórum de Juízes da União Europeia para o Ambiente), entre outras, são chamadas a desempenhar um importante papel de coordenação.

São parceiros essenciais para promover a formação judiciária europeia, avaliar a pertinência dos conteúdos e das metodologias das actividades de formação, divulgar informações sobre os recursos de formação disponíveis e assegurar uma maior atenção.

As organizações europeias de profissionais da justiça devem desenvolver mais actividades de formação e curricula comuns e partilhar as melhores práticas com os seus membros. O seu permanente envolvimento na formação judiciária europeia é fundamental.

Acções da Academia de Direito Europeu (ERA) e de outros organismos de formação a nível europeu

Os organismos de formação judiciária a nível europeu estão bem colocados para ministrar formação a participantes de diferentes nacionalidades.

A Academia de Direito Europeu[19] ministra formação contínua a profissionais da justiça (1 303 formandos em 2010). Possui uma vasta e positiva experiência de organização de seminários sobre direito da União para audiências multiculturais. A ERA é importante, por exemplo, para ministrar formação judiciária em países candidatos e em países em vias de adesão.

A ERA organiza cursos de Verão sobre justiça penal europeia destinados a juízes, procuradores do Ministério Público e advogados criminais de todos os Estados-Membros, aplicando métodos activos, incluindo ferramentas de TI, para formar os participantes na utilização de instrumentos de cooperação judiciária em processos penais transfronteiriços.

Entre os demais organismos de formação europeus que asseguram a formação de profissionais da justiça, podemos referir: o Centro Europeu da Magistratura e das Profissões Jurídicas do Instituto Europeu de Administração Pública (IEAP), o Instituto Universitário Europeu de Florença (IUE), o Colégio da Europa, etc.

A Comissão Europeia irá colaborar com a ERA e com organismos de formação judiciária europeia, tendo em conta as contribuições dos sectores público e privado, para assegurar a existência de formação de grande qualidade para um número mais elevado de profissionais da Justiça.

A Rede Europeia de Formação Judiciária

A REFJ[20] (em inglês, European Judicial Training Network – EJTN) é constituída pelas estruturas nacionais de formação judiciária e pela ERA. Coordena as suas acções, partilha as melhores práticas, desenvolve curricula comuns para utilização a nível nacional na formação de juízes e procuradores do Ministério Público e organiza seminários com métodos de formação activa. Anualmente, participam nas suas actividades quase 2 000 juízes, procuradores do Ministério Público e formadores. Entre 2005 e 2010, esta rede organizou intercâmbios entre tribunais para 2 175 juízes e procuradores do Ministério Público, permitindo, deste modo, que profissionais experientes trocassem boas práticas e soluções.

A Rede deve procurar reforçar a sustentabilidade da sua estrutura e desenvolver uma estratégia para chegar a um maior número de profissionais da justiça de mais Estados-Membros. A Rede deve ainda consolidar os resultados até agora alcançados e alargar o âmbito das suas actividades, apoiando formadores a nível nacional e local, organizando actividades de formação em parceria com instituições de formação judiciária, desenvolvendo módulos de formação, incluindo módulos de ensino à distância, e procurando a excelência no que se refere às metodologias de formação. A Rede pode ainda ser um agente de mudança, assegurando que os projectos de formação propostos por consórcios de estruturas nacionais para co-financiamento a nível europeu satisfazem os critérios e têm elevada qualidade.

A Rede deve atingir os 1 200 intercâmbios entre tribunais por ano .

Todos os Estados-Membros devem empenhar-se em reforçar a sua contribuição financeira e a participação das estruturas nacionais de formação judiciária na Rede , a fim de que esta tenha capacidade para desempenhar um papel activo.

Se a Rede demonstrar que reforçou a sua capacidade de organizar e coordenar actividades de formação judiciária, a Comissão Europeia considerará a possibilidade de lhe prestar um apoio acrescido .

A COMISSÃO EUROPEIA ENQUANTO PARCEIRO ACTIVO

A Comissão será um parceiro activo dos Estados-Membros na realização de objectivos ambiciosos para a formação de profissionais da justiça. Irá conferir valor acrescentado às actividades empreendidas por estruturas de formação nacionais, através de acções concretas para aumentar a quantidade, a qualidade, o impacto e o alcance do programa europeu de formação judiciária, que incluirá sessões de formação, intercâmbios transfronteiriços e medidas complementares.

Concepção de novas estratégias de expansão

Parcerias público-privado

A formação não é prerrogativa do sector público, conforme o demonstram as actividades das ordens dos advogados neste domínio. As parcerias público-privado podem proporcionar meios adicionais para responder aos desafios de um espaço judiciário europeu em rápida mudança. Novas abordagens comuns alicerçadas em boas práticas podem dar origem a novas actividades de formação e, simultaneamente, salvaguardar a independência do público-alvo. A formação linguística e o ensino à distância podem ser considerados.

Por exemplo, a Ordem dos Advogados finlandesa organiza cursos de formação sobre questões jurídicas destinados a advogados, juízes e procuradores do Ministério Público em cooperação com as universidades de Turku, Helsínquia e Lapónia e também com o Ministério da Justiça.

Entidades como a Academia de Direito Europeu podem ser fundamentais para promover a cooperação público-privado.

A cooperação com as universidades tem sido sempre apoiada pelo Parlamento Europeu. Futuramente, a Comissão poderá promover «parcerias de conhecimento» entre universidades, instituições de formação judiciária e ordens de advogados, conforme sugerido na Estratégia Europa 2020[21]. O projecto-piloto em curso[22], que reúne empresas e instituições de formação tendo em vista a concepção e o estabelecimento de novos curricula e cursos, o desenvolvimento de métodos de formação inovadores e a facilitação do fluxo de conhecimentos entre as instituições de ensino superior e o sector privado, irá seguramente permitir extrair alguns ensinamentos.

O Instituto de Direito Europeu[23] irá congregar académicos e profissionais da justiça em torno de um projecto de investigação com aplicações práticas. Em consequência, o Instituto poderá dar um contributo válido no que respeita aos tópicos a abordar pelos organismos de formação no intuito de colmatar lacunas.

A Comissão Europeia tenciona incentivar novas parcerias público-privado , com vista ao desenvolvimento de soluções de formação inovadoras.

Reconhecimento mútuo de actividades de formação

Devem ser consideradas soluções que permitam que a formação seguida noutro Estado-Membro seja reconhecida no Estado-Membro de origem. Neste contexto, a parceria entre as ordens dos advogados de França, do Luxemburgo e da Bélgica constitui um bom exemplo: os membros destas ordens podem participar em actividades comuns, que são tidas em conta para efeitos de cumprimento das respectivas obrigações de formação anual.

Valorização da experiência

O saber-fazer e a proficiência adquiridos noutros domínios da formação profissional devem ser utilizados na formação judiciária. Deve, pois, ser evitada a duplicação de esforços e promovida a reutilização de produtos de formação de qualidade.

A Comissão Europeia pode organizar um encontro anual com a participação de todas as profissões jurídicas para desenvolver novas perspectivas e facilitar o intercâmbio de boas práticas.

Prestação de apoio financeiro

Entre 2007 e 2010, a formação judiciária europeia foi apoiada através do financiamento ou co-financiamento de projectos, que ascendeu a um total de 35,5 milhões de euros. Até agora, este apoio facilitou a formação de entre 4 000 e 9 000 profissionais da justiça todos os anos. Todavia, este ritmo não é suficiente, dada a dimensão do público-alvo e a necessidade de acompanhar a evolução do acervo comunitário.

Para chegar a mais profissionais da justiça e tirar partido dos pontos fortes de todas as partes interessadas, o reforço do financiamento fará uma diferença quanto à escala e ao volume de actividades que podem ser apoiadas.

No âmbito do actual quadro financeiro, a Comissão irá impulsionar a formação judiciária europeia reforçando-a, como prioridade , nos seus programas de trabalho e recorrendo a todos os meios possíveis para aumentar o apoio financeiro . A Comissão irá promover activamente, nomeadamente através de subvenções, o desenvolvimento de actividades de formação sobre o acervo da União e os sistemas judiciários nacionais destinadas a diversos Estados-Membros[24]. Os critérios de atribuição centrar-se-ão no desenvolvimento de projectos de cariz prático, em grande escala e a longo prazo, que utilizem metodologias de formação activas, produzam resultados sustentáveis e cheguem a um público-alvo vasto. A Comissão irá também disponibilizar módulos de formação sobre o acervo da União, do tipo dos bem-acolhidos módulos desenvolvidos sobre o direito do ambiente da UE.

A Comissão está ainda a trabalhar no sentido de reforçar a coerência e a estabilidade dos seus convites à apresentação de propostas e de facilitar o acesso dos promotores de projectos a fundos europeus . A Comissão está a avaliar a melhor forma de promover a participação da Croácia [25] e de países candidatos, potenciais candidatos e vizinhos em projectos de formação judiciária europeia.

A Comissão Europeia irá concentrar o seu financiamento na formação no âmbito dos programas existentes destinados a apoiar projectos de formação judiciária europeia de elevada qualidade com maior impacto europeu.

No novo quadro financeiro plurianual deverá ser conferida a máxima prioridade à formação judiciária europeia, para ser possível apoiar a formação de mais de 20 000 profissionais da justiça por ano em 2020 .

CONCLUSÃO

A melhoria da formação judiciária é fundamental para a construção de um espaço judiciário europeu em benefício de pessoas e empresas. A Comissão Europeia quer conferir uma nova dimensão à formação judiciária europeia, tomando como ponto de partida actividades de eficácia comprovada e as possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa.

O futuro programa europeu de formação irá basear-se em acções desenvolvidas:

1. pelos Estados-Membros : partindo dos actuais pontos fortes para impulsionar actividades de formação sobre o acervo comunitário desenvolvidas por instituições de formação judiciária ou por profissionais da justiça;

2. pelos parceiros a nível europeu : promovendo a cooperação entre os parceiros, aumentando o número de actividades e intercâmbios por intermédio de organizações profissionais a nível europeu, de organismos de formação ou da Rede Europeia de Formação Judiciária;

3. pela Comissão Europeia : aumentando o seu apoio financeiro a projectos e formação de qualidade, promovendo a criação de consórcios de instituições de formação judiciária, esforçando-se por que, em 2020, sejam formados anualmente 20 000 profissionais da justiça a nível europeu, promovendo a utilização de tecnologias modernas, nomeadamente do Portal Europeu da Justiça.

É necessário um firme empenhamento para que a formação judiciária atinja o nível de excelência necessário a uma genuína cultura judiciária europeia. A Comissão Europeia insta todos os actores a tomarem as medidas adequadas: é necessário atribuir orçamentos, disponibilizar tempo, criar incentivos e assumir compromissos claros.

A Comissão Europeia espera que a conjugação destas medidas ambiciosas permita que mais de 700 000 profissionais da justiça participem em, pelo menos, uma sessão de formação judiciária europeia ou num intercâmbio até 2020.

[1] JO 2010 C 115, p. 1.

[2] Uma Europa de resultados – Aplicação do direito comunitário, COM(2007) 502 final.

[3] M. Monti, Uma nova estratégia para o mercado único , 9 de Maio de 2010.

[4] COM(2010) 171.

[5] COM(2010) 603.

[6] Resolução sobre Formação Judiciária – Programa de Estocolmo, 17 de Junho de 2010.

[7] Artigos 81.º, n.º 2, alínea h), e 82.º, n.º 1, alínea c), do TFUE.

[8] COM(2010) 2020 final.

[9] Relatório 2010/2080(INI).

[10] Cf. nota 1, página 2.

[11] Justice Forum.

[12] O resumo das conclusões da consulta encontra-se aqui.

[13] Os artigos 81.º, n.º 2, alínea h), e 82.º, n.º 1, alínea c), do TFUE referem explicitamente a «formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça». Os advogados, embora constituam uma profissão autónoma, são parte integrante e necessária da actividade judiciária e têm um papel determinante na aplicação do direito da União. Os notários estão menos envolvidos na actividade judiciária, mas em diversos Estados-Membros têm algumas competências no domínio judiciário, o que também faz deles agentes de aplicação do direito da União. Tendo em conta o espírito e os objectivos destes artigos do Tratado, é possível estendê-los a estas duas categorias profissionais.

[14] European judicial systems 2010 (Sistemas judiciários europeus 2010), CEPEJ, Conselho da Europa (Alemanha: dados de 2006).

[15] Dados estatísticos preliminares; estudo do Parlamento Europeu, Judicial training in the EU Member States (Formação judiciária nos Estados-Membros da UE), a publicar em Outubro de 2011.

[16] COM(2011) 60.

[17] Cf. nota 15, página 4.

[18] Cf. nota 15, página 4.

[19] ERA.

[20] EJTN.

[21] As «alianças do conhecimento» ou «parcerias» são promovidas pela Comunicação «União da Inovação», de 2010, uma das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020.

[22] Pilot project for the ERA development of knowledge partnerships (Projecto-piloto para a ERA: desenvolvimento de parcerias do conhecimento).

[23] European Law Institute (Instituto de Direito Europeu).

[24] As inscrições dos notários serão tidas em conta se disserem respeito a formações sobre o acervo da União nos domínios em que os notários têm competências judiciárias.

[25] Conselho Europeu – 24 de Junho de 2011.

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