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Document 52011AP0346

    Revogação de determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política agrícola comum ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política agrícola comum (COM(2010)0764 – C7-0006/2011 – 2010/0368(COD))
    P7_TC1-COD(2010)0368 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n. ° …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política agrícola comum

    JO C 51E de 22.2.2013, p. 161–162 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    13/09/2011; Data da votação
    Date of end of validity:
    Not known; relacionado 52010PC0764
    Author:
    Parlamento Europeu, Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Form:
    Resolução
    Addressee:
    Estados-Membros - parlamentos, Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
    Parliamentary term:
    sétima legislatura
    Additional information:
    COD 2010/0368
    Legal basis:
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    Instruments cited:
    Link

    22.2.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    CE 51/161

    Terça-feira, 13 de Setembro de 2011
    Revogação de determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política agrícola comum ***I

    P7_TA(2011)0346

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política agrícola comum (COM(2010)0764 – C7-0006/2011 – 2010/0368(COD))

    2013/C 51 E/31

    (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

    O Parlamento Europeu,

    —

    Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0764),

    —

    Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 42.o, n.o 1, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0006/2011),

    —

    Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    —

    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Fevereiro de 2011 (1),

    —

    Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    —

    Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 2, do seu Regimento,

    —

    Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0252/2011),

    1.

    Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

    2.

    Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

    3.

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

    (1)  JO C 107 de 6.4.2011, p. 72.

    Terça-feira, 13 de Setembro de 2011
    P7_TC1-COD(2010)0368

    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política agrícola comum

    (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1229/2011.)

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