52010DC0147

[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 12.4.2010

COM(2010)147 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Adenda ao COM(2009) 665 final Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Adenda ao COM(2009) 665 final Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso

No dia seguinte à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso (COM(2009)665 final).

A presente adenda tem por objectivo alterar essa comunicação.

A presente adenda visa, em especial, suprimir do Anexo 4 diversas propostas que foram adoptadas pelo legislador.

Por outro lado, e ainda em relação ao Anexo 4, a indicação do procedimento aplicável foi alterada em relação a seis propostas, a referência à base jurídica foi alterada em relação a quatro propostas e foram acrescentadas duas propostas.

Por último, três propostas foram transferidas do Anexo 4 para o Anexo 1 e duas propostas foram acrescentadas ao referido Anexo. Trata-se portanto de uma alteração formal destas propostas. Duas propostas foram ainda suprimidas do Anexo 1.

ANEXO 1

A) ACRESCENTAR AS PROPOSTAS SEGUINTES:

COM(2006) 168 – Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual [baseada no artigo 95.º]. Artgo 83.º, n.º 2, TFUE.

COM(2008) 778 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (reformulação) [baseada no artigo 95.º CE]. Artigo 194.º, n.º 2, TFUE.

COM(2009) 326 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) e ao exercício dos seus direitos e obrigações [baseada no artigo 175.º, n.º 1, artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, e n.º 3, primeiro parágrafo]. Artigo 194.º, n.º 2, artigo 218.º, n.º 6, alínea a), TFUE.

COM(2009) 459 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação [baseada no artigo 123.º, n.º 4]. Artigo 133.º TFUE .

COM(2009) 580 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia [baseada no artigo 308.º CE]. Artigo 212.º TFUE.

B) SUPRIMIR AS PROPOSTAS SEGUINTES:

COM(2005) 276 - Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual.

COM(2009) 438 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» .

ANEXO 4

A) SUPRIMIR AS PROPOSTAS SEGUINTES:

Propostas | Datas de adopção, rejeição, retirada ou transferência para o Anexo 1 |

COM(1998) 344 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU) sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente | 17/2/2005 |

COM(2004) 521 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro | 16/11/2009 |

COM(2004) 607 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho | (rejeitada) |

COM(2006) 652 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho | 16/9/2009 |

COM(2006) 664 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho | 30/11/2009 |

COM(2006) 752 – Projecto de propostas de decisões do Conselho respeitantes à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen | 28/2/2008 |

COM(2006) 778 – Projecto de proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos | 25/11/2009 |

COM(2007) 143 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 17/11/2009 |

COM(2007) 361 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos seguros de vida, ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício SOLVÊNCIA II | 25/11/2009 |

COM(2007) 367 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade | 16/9/2009 |

COM(2007) 633 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos aparelhos a gás (Versão codificada) | 30/11/2009 |

COM(2007) 677 – Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 22/12/2009 |

COM(2007) 697 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, e a Directiva 2002/20/CE, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas | 25/11/2009 |

COM(2007) 698 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor | 25/11/2009 |

COM(2007) 699 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas | 25/11/2009 |

COM(2007) 731 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 30/11/2009 |

COM(2008) 37 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (Versão codificada) | 16/9/2009 |

COM(2008) 89 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um regime comum aplicável às exportações (Versão codificada) | 19/10/2009 |

COM(2008) 318 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas | 25/11/2009 |

COM(2008) 401 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico | 25/11/2009 |

COM(2008) 402 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) | 25/11/2009 |

COM(2008) 459 – Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados | 16/2/2010 |

COM(2008) 618 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos | 16/9/2009 |

COM(2008) 690 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada) | 30/11/2009 |

COM(2008) 715 – Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (versão codificada) | 30/11/2009 |

COM(2008) 721 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas | 20/11/2009 |

COM(2008) 778 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (Reformulação) | (va à l'annexe I) |

COM(2008) 779 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais | 25/11/2009 |

COM(2008) 796 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (Versão codificada) | 30/11/2009 |

COM(2009) 18 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.ºs 1 e 2, do anexo ao Protocolo n.º 1 e do anexo ao Protocolo n.º 2 e às alterações do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro | 9/10/2009 |

COM(2009) 28 – Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas | 16/3/2010 |

COM(2009) 48 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 30/11/2009 |

COM(2009) 49 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 30/11/2009 |

COM(2009) 50 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 30/11/2009 |

COM(2009) 52 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 30/11/2009 |

COM(2009) 53 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 30/11/2009 |

COM(2009) 55 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 30/11/2009 |

COM(2009) 61 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento interno do Conselho Conjunto CARIFORUM CE, do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM CE e dos comités especiais previstos no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro | 16/11/2009 |

COM(2009) 71 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho | 30/11/2009 |

COM(2009) 81 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares | 30/11/2009 |

COM(2009) 95 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.ºs 1 e 2, do anexo ao Protocolo n.º 1 e do anexo ao Protocolo n.º 2 e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro | 20/10/2009 |

COM(2009) 97 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM CE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, e à selecção dos representantes de organizações localizadas na Parte CE | 16/11/2009 |

COM(2009) 100 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial | 30/11/2009 |

COM(2009) 101 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial | 30/11/2009 |

COM(2009) 113 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias | 30/11/2009 |

COM(2009) 125 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (Versão codificada) | 30/11/2009 |

COM(2009) 127 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2115/2005 do Conselho que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico | 30/11/2009 |

COM(2009) 129 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à conservação das aves selvagens (versão codificada) | 30/11/2009 |

COM(2009) 168 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (versão codificada) | 30/11/2009 |

COM(2009) 185 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») | 15/2/2010 |

COM(2009) 187 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 22/12/2009 |

COM(2009) 221 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro | 10/11/2009 |

COM(2009) 227 – Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (versão codificada) | 30/11/2009 |

COM(2009) 236 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas | 30/11/2009 |

COM(2009) 254 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao Ano Europeu do Voluntariado (2011) | 27/11/2009 |

COM(2009) 285 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão | 27/7/2009 |

COM(2009) 276 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 733/2008 do Conselho, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl | 23/10/2009 |

COM(2009) 321 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 | 30/11/2009 |

COM(2009) 328 – Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre a criação de espaços sem fumo | 30/11/2009 |

COM(2009) 366 - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação | 30/11/2009 |

COM(2009) 392 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito à decisão do Comité Misto que autentica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, nas línguas búlgara e romena | 26/11/2009 |

COM(2009) 418 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento processual para a resolução de litígios e ao código de conduta dos árbitros previstos no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro | 20/11/2009 |

COM(2009) 424 – Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2000/29/CE no que diz respeito à delegação das tarefas referentes às análises laboratoriais | 27/11/2009 |

COM(2009) 459 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação | (passa para o Anexo I) |

COM(2009) 470 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão para a Conservação do Atum do Sul | 9/10/2009 |

COM(2009) 474 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste | 2/10/2009 |

COM(2009) 483 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão para a conservação e a gestão das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central | 30/11/2009 |

COM(2009) 496 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão | 14/12/2009 |

COM(2009) 497 - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 22/12/2009 |

COM(2009) 498 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios sobre as disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro | 10/11/2009 |

COM(2009) 513 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia | 30/11/2009 |

COM(2009) 523 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede assistência macrofinanceira à Geórgia | 30/11/2009 |

COM(2009) 531 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede assistência macrofinanceira à Arménia | 30/11/2009 |

COM(2009) 556 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) | 20/11/2009 |

COM(2009) 570 – Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano | 26/11/2009 |

COM(2009) 572 – Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho | 26/11/2009 |

COM(2009) 580 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia | (passa para o Anexo I) |

COM(2009) 587 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975) | 25/1/2010 |

COM(2009) 596 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina | 30/11/2009 |

COM(2009) 638 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão | 14/12/2009 |

COM(2009) 652 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui certas medidas restritivas específicas contra a Guiné | 22/12/2009 |

SEC(2002) 1308 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção relativa às garantias internacionais referentes aos equipamentos móveis e do seu Protocolo relativo às questões específicas dos materiais dos equipamentos aeronáuticos, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001 | (retirada) |

B) ALTERAR A INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL RELATIVAMENTE ÀS PROPOSTAS SEGUINTES:

COM(2001) 272 – Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade: Suprimir APPRO.

COM(2007) 55 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo aos "princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas" entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro: Acrescentar APPRO.

COM(2007) 144 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Turquemenistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia: Suprimir APPRO.

COM(2007) 595 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a aprovar alterações aos protocolos dos acordos de parceria no domínio da pesca celebrados entre a Comunidade Europeia e países terceiros: Substituir COD por APPRO .

COM(2009) 566 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013): Suprimir APPRO .

COM(2009) 588 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA): Acrescentar COD.

C) ALTERAR A INDICAÇÃO DA BASE JURÍDICA DAS PROPOSTAS SEGUINTES:

COM(2007) 144 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Turquemenistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia: artigo 218.º, n.º 5, TFUE [em vez do artigo 218.º, n.º 5, alínea a)].

COM(2009) 293 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça: artigo 77.º, n.º 2, alínea b), TFUE [em vez do artigo 77.º, n.º 1, alíneas b) e e)].

COM(2009) 298 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão: artigo 218.º, n.º 6, alínea b), TFUE [em vez do artigo 218.º, n.º 6, alínea a)].

COM(2009) 566 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013): artigo 218.º, n.º 6, alínea b), TFUE [em vez de artigo 218.º, n.º 6, alínea a)].

D) ACRESCENTAR AS PROPOSTAS SEGUINTES:

COM(2006) 754 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.

SEC(2008) 2023 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão das negociações com os Estados Unidos da América sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da intenção dos EUA de retirar os compromissos específicos em matéria de serviços de lotarias e jogos de aposta, nos termos do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).