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Document 52009IP0091(01)
Euro-Mediterranean economic and trade partnership European Parliament resolution of 25 November 2009 on the Euro-Mediterranean economic and trade partnership ahead of the 8th Euromed Ministerial Conference on Trade – Brussels – 9 December 2009
Parceria económica e comercial euro-mediterrânica Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009 , sobre a parceria económica e comercial euro-mediterrânica na perspectiva da oitava Conferência Euromed dos Ministros do Comércio – Bruxelas – 9 de Dezembro de 2009
Parceria económica e comercial euro-mediterrânica Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009 , sobre a parceria económica e comercial euro-mediterrânica na perspectiva da oitava Conferência Euromed dos Ministros do Comércio – Bruxelas – 9 de Dezembro de 2009
JO C 285E de 21.10.2010, p. 35–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
21.10.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 285/35 |
Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009
Parceria económica e comercial euro-mediterrânica
P7_TA(2009)0091
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a parceria económica e comercial euro-mediterrânica na perspectiva da oitava Conferência Euromed dos Ministros do Comércio – Bruxelas – 9 de Dezembro de 2009
2010/C 285 E/03
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a Declaração de Barcelona, aprovada na primeira Conferência Ministerial Euromed, realizada em 27 e 28 de Novembro de 1995, que estabeleceu uma parceria entre a União Europeia e os países do Sul e do Leste do Mediterrâneo (PSEM),
Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de Março de 2003 intitulada «A Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003)0104), o seu documento de estratégia de 12 de Maio de 2004 sobre a Política Europeia de Vizinhança (PEV) (COM(2004)0373), a sua Comunicação de 9 de Dezembro de 2004 sobre as suas propostas de planos de acção no quadro da PEV (COM(2004)0795), os planos de acção para Israel, a Jordânia, Marrocos, a Autoridade Palestiniana, a Tunísia e o Líbano, e o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (1),
Tendo em conta os acordos de associação mediterrânicos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia (2), Israel (3), Marrocos (4), a Jordânia (5), o Egipto (6), o Líbano (7) e a Argélia (8), por outro, e o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre as Comunidades e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) (em benefício da Autoridade Palestiniana) (9),
Tendo em conta a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (10),
Tendo em conta o acordo de comércio livre, conhecido por Acordo de Agadir, assinado em 25 de Fevereiro de 2004 pela Jordânia, pelo Egipto, pela Tunísia e por Marrocos,
Tendo em conta as conclusões das Conferências Ministeriais Euro-Mediterrânicas e das Conferências Ministeriais Sectoriais realizadas desde o lançamento do Processo de Barcelona e, em especial, as conclusões da sexta Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros do Comércio, realizada em Lisboa, em 21 de Outubro de 2007, e da sétima Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros do Comércio, realizada em 2 de Julho de 2008, em Marselha,
Tendo em conta a Cimeira Euro-Mediterrânica dos Chefes de Estado e de Governo, realizada em Paris em 13 de Julho de 2008, que criou a União para o Mediterrâneo (UpM),
Tendo em conta o estudo de avaliação do impacto de sustentabilidade (AIS) da zona de comércio livre euro-mediterrânica (ZCL), elaborado pelo Instituto para a Política e a Gestão do Desenvolvimento, da Universidade de Manchester,
Tendo em conta a Declaração Final da Cimeira Euromed dos Conselhos Económicos e Sociais e instituições similares, realizada em 18 e 19 de Outubro de 2009, em Alexandria,
Tendo em conta a Reunião Euromed de Altos Funcionários do Comércio, de 11 de Novembro de 2009, em Bruxelas,
Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a política mediterrânica da UE, em particular a sua Resolução de 15 de Março de 2007 sobre a criação da zona de comércio livre euro-mediterrânica (11) e a sua Resolução de 19 de Fevereiro de 2009 sobre o Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo (12),
Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,
A. |
Considerando que a Conferência de Barcelona de 1995 lançou um projecto muito ambicioso, nomeadamente a criação de novos e mais estreitos laços políticos, económicos, sociais e culturais entre as margens norte e sul do Mediterrâneo, e considerando que este projecto está ainda muito aquém da sua completude, |
B. |
Considerando que o processo de criação da UpM, destinada a relançar o processo de integração euro-mediterrânica através de projectos concretos e visíveis, está ainda em fase de implementação; considerando que não foram agendadas reuniões Euromed entre Janeiro e Julho de 2009 devido ao conflito na Faixa de Gaza, |
C. |
Considerando que a reunião Euromed de Ministros dos Negócios Estrangeiros que deveria ter-se realizado em 24 e 25 de Novembro de 2009 teve de ser adiada devido a um boicote dos Estados árabes, que protestavam contra a posição de Israel no processo de paz no Médio Oriente, |
D. |
Considerando que a UE assinou acordos de associação com todos os seus parceiros do Sul do Mediterrâneo, à excepção da Síria e da Líbia; considerando que as negociações com a Síria sobre um Acordo de Associação foram concluídas, mas que a respectiva assinatura foi adiada pela Síria, e que a Comissão iniciou negociações com a Líbia, |
E. |
Considerando que a abordagem bilateral, que é uma componente de qualquer processo desta natureza e uma consequência das diferenças culturais, sociais, económicas e políticas específicas observadas entre os países envolvidos, deve ser orientada e apoiada por uma visão e um plano mais globais das relações entre os vários parceiros e, por conseguinte, acompanhada de uma abordagem regional, |
F. |
Considerando que as duas margens do Mediterrâneo continuam a apresentar uma impressionante assimetria em termos económicos, sociais e demográficos, evidenciando um fosso em termos de riqueza, que está na origem de instabilidade e pressões migratórias e ambientais na região; considerando que existem entre os países mediterrânicos importantes diferenças em termos de desenvolvimento; considerando que mais de 30 % da população dos PSEM vivem com menos de 2 USD por dia, |
G. |
Considerando que as economias dos PSEM são fortemente dependentes do seu comércio externo; considerando que cerca de 50 % dos seus fluxos comerciais se destinam à UE, embora apenas representem 8 % do comércio externo da UE, com um saldo positivo para a UE; considerando que as estruturas de exportação dos PSEM são muito pouco diversificadas e que estes países continuam a ser especializados em sectores pouco promissores em termos de crescimento, |
H. |
Considerando que a UE é o maior investidor estrangeiro na região, mas que o investimento directo estrangeiro (IDE) continua a ser muito baixo comparativamente a outras regiões do mundo; considerando que existem grandes diferenças entre os vários países em termos da sua capacidade para atrair IDE, |
I. |
Considerando que a consecução da integração regional Sul-Sul é ainda muito longínqua e que os fluxos comerciais Sul-Sul acusam subdesenvolvimento e representam apenas 6 % do comércio total dos PSEM, |
J. |
Considerando que esta situação poderia ter efeitos muito adversos no processo de integração euro-mediterrânica e, em particular, na segurança e soberania alimentares dos PSEM, em virtude do aumento dos efeitos de polarização das trocas, nomeadamente o aumento da dependência de um reduzido número de exportações – principalmente agrícolas – para a UE, enquanto, paralelamente, aumenta a necessidade de importações de produtos alimentares de base, não beneficiando, assim, os PSEM e respectivas empresas, |
K. |
Considerando que é necessário que os PSEM eliminem os obstáculos políticos e económicos que actualmente entravam o processo de integração em toda a região, a fim de conseguir uma colaboração mais profícua entre si, |
L. |
Considerando que os produtores de têxteis, vestuário e calçado das duas margens do Mediterrâneo perdem muito das suas quotas de mercado devido à globalização do mercado e a uma forte concorrência da Ásia, |
M. |
Considerando que, para ter um real impacto positivo, a ZCL deve promover a integração dos PSEM no comércio internacional e assegurar a sua diversificação económica, com uma repartição equitativa dos benefícios decorrentes, a fim de alcançar o principal objectivo da parceria económica e comercial euro-mediterrânica, nomeadamente a redução do fosso de desenvolvimento entre as margens norte e sul do Mediterrâneo, |
N. |
Considerando que os efeitos da crise económica e financeira agravaram os desafios políticos, económicos e sociais já existentes nos países parceiros, em particular no referente ao problema do desemprego; que é do interesse comum desses países e da UE reduzir as taxas de desemprego na região e oferecer às populações em causa e, em particular, às mulheres, aos jovens e à população rural, perspectivas condignas, |
1. |
Lamenta, reconhecendo, embora, a existência de certas melhorias, que a consecução dos principais objectivos da parceria euro-mediterrânica seja ainda muito longínqua; salienta que o êxito deste processo, e o da ZCL em particular, que poderia contribuir para a paz, a prosperidade e a segurança em toda a região, requer um esforço sustentado e convergente de todas as partes, e um maior envolvimento da sociedade civil e das populações das duas margens do Mediterrâneo; |
2. |
Considera que inúmeras dificuldades, não só de natureza económica, mas também de ordem política, designadamente o conflito no Médio Oriente, tiveram um considerável impacto negativo no progresso e na evolução deste processo, e em particular da ZCL; deplora que, em virtude destas mesmas razões políticas, a reunião Euromed dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que deveria ter tido lugar em 24 e 25 de Novembro de 2009, em Istambul, tenha sido adiada e que a UpM não esteja a progredir; |
3. |
Recorda a definição, na UpM, de projectos significativos em sectores estratégicos, como a construção de novas infra-estruturas, a cooperação entre pequenas e médias empresas (PME), as comunicações e a exploração de fontes de energia renováveis, a fim de contribuir para o desenvolvimento e a facilitação do comércio e dos investimentos euro-mediterrânicos; apela à manutenção das reuniões agendadas no quadro da UpM e à criação de um secretariado permanente em Barcelona; |
4. |
Considera que os actuais obstáculos sinalizam que o aprofundamento das relações económicas deve avançar em paralelo com o reforço das relações políticas; entende que só será possível alcançar uma genuína integração regional e económica se forem feitos progressos concretos na resolução dos conflitos existentes e no domínio da democracia e dos direitos humanos, |
5. |
Exorta a Comissão, os Estados-Membros e os PSEM a terem em conta os efeitos da crise financeira, económica e ambiental, incorporando, em maior medida, as questões de ordem social e ambiental na parceria económica e comercial; exorta os governos dos PSEM a implementarem políticas coerentes e eficazes em matéria de emprego e protecção social, a fim de atenuar os efeitos da crise; |
6. |
Salienta, a este respeito, que o objectivo da ZCL não pode ser apenas medido em termos de crescimento económico, mas também, e sobretudo, em termos de criação de emprego; assinala que o desemprego dos jovens e das mulheres é a situação social mais premente nos países mediterrânicos; |
7. |
Salienta a importância da integração regional dos PSEM e do aumento das trocas comerciais Sul-Sul; lamenta que a cooperação Sul-Sul esteja ainda subdesenvolvida; |
8. |
Incentiva vivamente os PSEM a desenvolverem o comércio Sul-Sul, inspirando-se no Acordo de Agadir, assinado pelo Egipto, pela Jordânia, por Marrocos e pela Tunísia; considera esta medida essencial para a integração regional; exorta os demais países da região a aderirem a esse acordo, com vista ao desenvolvimento de iniciativas de integração que envolvam os PSEM, bem como a explorarem sinergias com o aprofundamento dos Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos entre os PSEM e a UE; salienta que cumpre que as Instituições da UE respondam positivamente aos pedidos de assistência técnica e financeira para promover essa integração económica Sul-Sul; |
9. |
Considera que o regime de acumulação de origem deve ser reforçado, pois constitui um instrumento aduaneiro útil para relançar o comércio na região, e que as regras de origem devem ser actualizadas e simplificadas, de modo a terem em conta os interesses dos parceiros Euromed; exorta os Ministros do Comércio euro-mediterrânicos a avalizarem a convenção regional relativa ao sistema pan-euro-mediterrânico de regras de origem, que abre caminho à simplificação das regras de origem, bem como a empreenderem novas diligências no tocante à implementação do sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação de origem; |
10. |
Observa que os Ministros do Comércio euro-mediterrânicos deverão discutir medidas para fazer face à actual fragilidade das relações económicas e comerciais Euromed, um novo roteiro para o comércio euro-mediterrânico e um novo mecanismo para facilitar o comércio e o investimento na região; acolhe favoravelmente todas as iniciativas comuns no sentido de revisitar os acordos de associação existentes, à luz das novas necessidades e desafios económicos; |
11. |
Assinala que estas discussões devem ter lugar num contexto de confiança e respeito mútuos entre parceiros, de molde a assegurar o direito dos PSEM a controlarem o ritmo da sua abertura comercial e as suas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social; recorda que as negociações relativas à ZCL devem ser programadas concertada e gradualmente no quadro de uma parceria racional e previsível, que reflicta as realidades socioeconómicas dos PSEM; |
12. |
Assinala que uma maior liberalização nos sectores da agricultura e da pesca deve ter em conta a necessidade de proteger os produtos sensíveis, avaliando, simultaneamente, de forma sistemática, o impacto social e ambiental dos processos de liberalização, bem como das normas fitossanitárias; exorta os Ministros do Comércio Euromed a garantirem a progressividade deste processo, não esquecendo o tempo necessário para implementarreformas fiscais equitativas destinadas a compensar a redução das receitas fiscais aduaneiras; exorta os parceiros euro-mediterrânicos a levarem a efeito uma reflexão sobre uma política agrícola euro-mediterrânica integrada, assente na complementaridade da cadeia de aprovisionamento, numa política viável no domínio da água e colocando as necessidades de soberania alimentar acima de considerações de ordem comercial, |
13. |
Considera o sector dos serviços essencial para o desenvolvimento dos PSEM; é seu entender que qualquer liberalização dos serviços deve processar-se numa base acordada com os PSEM, que lhes confira o direito de procederem gradualmente e de controlarem a abertura dos sectores sensíveis e vulneráveis das respectivas economias; considera conveniente estabelecer uma distinção entre serviços comerciais e serviços públicos; |
14. |
Apela a que o calendário de liberalização do sector industrial seja ajustado em função das condições económicas e sociais de cada país, incluindo a taxa de desemprego, bem como do seu impacto no ambiente; salienta que a parceria económica e comercial deve promover uma maior diversificação dos produtos industriais, bem como o aumento do seu valor acrescentado; exorta os PSEM a estabelecerem políticas regionais que tenham em conta o papel das microempresas e das PME; |
15. |
Assinala que os produtores de têxteis euro-mediterrânicos enfrentam grandes dificuldades no contexto da crescente concorrência mundial; recorda a necessidade de reforçar a parceria Norte-Sul, com vista à manutenção da competitividade da produção e do comércio de têxteis e vestuário euro-mediterrânicos, bem como à promoção das actividades dos PSEM com maior valor acrescentado, com base na criatividade e na inovação, e não só na externalização da actividade empresarial; |
16. |
Salienta a necessidade de promover a segurança do investimento na região do Mediterrâneo, através de um sistema que coordene as estratégias orientadas para as PME e abranja múltiplos domínios: as salvaguardas, o financiamento, a informação e a constituição de redes de PME; |
17. |
Considera que a nova proposta de criação de um mecanismo de facilitação do investimento euro-mediterrânico constitui um passo importante para centralizar e difundir a informação através de uma rede única, que deve proporcionar aos operadores económicos uma panorâmica abrangente das condições de comércio e investimento na região; entende que o instrumento em questão deve complementar as redes existentes; |
18. |
Recorda a necessidade de criar um Banco Euro-Mediterrânico de Investimento e Desenvolvimento, que atraia doadores de ambas as margens do Mediterrâneo e tenha capacidade para atrair o IDE de que a região euro-mediterrânica carece; |
19. |
Regozija-se com a criação do fundo «Inframed», que foi anunciado no quadro da UpM, como sendo um fundo de investimento a longo prazo para financiar projectos de infra-estruturas; |
20. |
É seu entender que a UpM deve intensificar as formas de cooperação já existentes no âmbito da Euromed, a fim de proporcionar a todos os países parceiros a oportunidade de participarem nos programas e nas políticas pertinentes da UE, com base em prioridades e objectivos fixados de comum acordo; assinala ser importante alargar o âmbito dos programas comunitários à participação dos países parceiros, nomeadamente nos domínios da cooperação transfronteiras (InterReg), da educação, da investigação e da formação profissional (intercâmbios de estudantes, etc.); |
21. |
Encoraja a utilização da energia solar e eólica na região mediterrânica; congratula-se com as recentes iniciativas como a «Plan Solaire» e com as primeiras ideias sobre a Iniciativa Industrial Desertec de desenvolvimento do vasto potencial de energia solar no Médio Oriente e no Norte de África, mas lamenta que a concepção das acções continue a ter uma dimensão demasiado nacional; salienta que a acção da UE relativamente ao projecto Desertec deve ser coerente e contribuir activamente para o desenvolvimento endógeno dos países do Norte de África e do Médio Oriente e exorta a Comissão a coordenar os esforços da UE de forma pró-activa; |
22. |
Observa com preocupação as conclusões do AIS; exorta a Comissão a seguir sistematicamente as recomendações do AIS no respeitante ao impacto social e ambiental do processo de liberalização, a fim de contemplar as dimensões da coesão social e do desenvolvimento sustentável; salienta igualmente que esse impacto pode variar fortemente consoante o sector e consoante o país; realça, a fim de lograr um real progresso social, a importância de promover, na parceria económica e comercial, o trabalho condigno e códigos de conduta negociados com as multinacionais, que incorporem os objectivos relativos ao emprego condigno; |
23. |
Sustenta que a ZCL deve ser complementada mediante a introdução gradual e condicionada da liberdade de circulação dos trabalhadores, tendo, simultaneamente, em conta a situação do mercado de trabalho europeu e as actuais reflexões da comunidade internacional sobre as relações entre migração e desenvolvimento; considera urgente criar procedimentos legais e administrativos susceptíveis de facilitar a concessão de vistos, nomeadamente aos actores da parceria euro-mediterrânica, aos estudantes, ao pessoal universitário e aos actores socioeconómicos; salienta ser importante e necessário reduzir o custo da transferência de remessas dos trabalhadores migrantes, a fim de maximizar a sua utilização na economia local; |
24. |
Solicita à Comissão que o mantenha plenamente informado sobre os progressos no respeitante ao Acordo de Associação com a Síria, cuja assinatura foi recentemente adiada por este país; considera que o regresso da Líbia às negociações de um Acordo de Associação e, de modo mais geral, à UpM suscitam algumas preocupações e exorta a Comissão a informá-lo cabalmente, a associá-lo e a consultá-lo em todas as fases das negociações; |
25. |
Observa igualmente que vários países mediterrânicos manifestaram interesse no aprofundamento e/ou alargamento dos seus acordos de comércio com a UE, e solicita à Comissão que, à luz das novas competências que o Tratado de Lisboa confere ao Parlamento no domínio do comércio, tenha em conta uma anterior resolução do Parlamento no quadro da negociação destes novos acordos; |
26. |
Assinala igualmente que as abordagens bilaterais não devem afectar uma abordagem regional multilateral; considera que, embora advogando uma cooperação mais estreita com os parceiros mais avançados e tendo em devida conta as suas especificidades políticas, culturais e sociais, a Comissão deve manter o princípio das negociações região a região; |
27. |
Salienta que, em virtude da situação Palestiniana, importa adoptar medidas específicas e especiais para assistir a população local, a fim de viabilizar a integração desta região no comércio mediterrânico; considera, a este respeito, que importa encontrar uma solução para o problema da certificação de origem e, subsequentemente, para o tratamento preferencial a título do Acordo de Associação CE-Israel aplicável aos produtos provenientes da Faixa de Gaza e da Cisjordânia; |
28. |
Considera que um roteiro equilibrado assente num amplo consenso e, nomeadamente, numa avaliação positiva do impacto social e ambiental, poderia ser um instrumento útil para efeitos de relançamento da cooperação económica e comercial nos próximos anos; exorta, por conseguinte, os Ministros do Comércio euro-mediterrânicos a apoiarem-no na sua reunião ministerial de Dezembro de 2009; exorta os Altos Funcionários do Comércio Euromed a acompanharem, nos próximos anos, a aplicação do roteiro e a proporem qualquer adaptação necessária, e solicita que tais medidas lhe sejam comunicadas; |
29. |
Assinala ser necessário que o processo de integração euro-mediterrânica volte a constituir uma prioridade política para a UE; |
30. |
Realça o papel da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) no âmbito da parceria, enquanto órgão democrático que reúne deputados das duas margens do Mediterrâneo em torno dos três pilares do Processo de Barcelona; apela, por último, ao reforço da cooperação sobre questões económicas entre a APEM, a Comissão e o Conselho; |
31. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos chefes de Estado e de Governo, aos parlamentos dos Estados-Membros e dos PSEM e à APEM. |
(1) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.
(2) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
(3) JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.
(4) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.
(5) JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.
(6) JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.
(7) JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.
(8) JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.
(9) JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.
(10) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.
(11) JO C 301 E de 13.12.2007, p. 210.
(12) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0077.