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Document 52008AP0317

    Prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho (codificação) *** I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008 , sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n. o 1 do artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) (codificação) (COM(2008)0111 — C6-0127/2008 — 2006/0214(COD))

    JO C 294E de 3.12.2009, p. 93–94 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    08/07/2008; Data da votação
    Date of vote:
    08/07/2008
    Author:
    Parlamento Europeu, Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Rapporteur:
    MAYER
    Form:
    Parecer não modificativo
    Parliamentary term:
    sexta legislatura
    Additional information:
    processo de codecisão (1ª leitura), Parlamento consultado por documento nº 0127/2008, COD 2006/0214
    Legal basis:
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    Earlier related instruments:
    Instruments cited:
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    3.12.2009   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    CE 294/93

    Terça-feira, 8 de Julho de 2008
    Prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho (codificação) ***I

    P6_TA(2008)0317

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (codificação) (COM(2008)0111 — C6-0127/2008 — 2006/0214(COD))

    2009/C 294 E/26

    (Processo de co-decisão — codificação)

    O Parlamento Europeu,

    Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0111),

    Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 137.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0127/2008),

    Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

    Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

    Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0290/2008),

    A.

    Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

    1.

    Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

    2.

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

    (1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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