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Document 52008AP0085

    Acordo de Parceria CE-Guiné-Bissau no domínio da pesca
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2008 , sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (COM(2007)0580 - C6-0391/2007 - 2007/0209(CNS))

    JO C 66E de 20.3.2009, p. 93–94 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    11/03/2008; Data da votação
    Date of vote:
    11/03/2008
    Date of dispatch:
    12/03/2008
    Date of debate:
    10/03/2008
    Author:
    Parlamento Europeu, Comissão das Pescas
    Form:
    Parecer modificativo
    Parliamentary term:
    sexta legislatura
    Additional information:
    Parlamento consultado por documento nº 0391/2007, consulta obrigatória, CNS 2007/0029, consulta simples (leitura única)
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
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    Instruments cited:
    Link

    20.3.2009   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    CE 66/93

    Acordo de Parceria CE-Guiné-Bissau no domínio da pesca *

    P6_TA(2008)0085

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2008, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (COM(2007)0580 — C6-0391/2007 — 2007/0209(CNS))

    (2009/C 66 E/29)

    (Processo de consulta)

    O Parlamento Europeu,

    —

    Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0580),

    —

    Tendo em conta o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

    —

    Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0391/2007),

    —

    Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

    —

    Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0053/2008),

    1.

    Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

    2.

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Guiné-Bissau.

    (2-A)

    É importante melhorar as informações fornecidas ao Parlamento Europeu. Para o efeito, a Comissão deverá transmitir as conclusões das reuniões da Comissão Mista referida no artigo 10.o do Acordo.

    A Comissão avalia anualmente se os Estados-Membros cujos navios operam no quadro do Protocolo respeitaram as exigências de notificação. Em caso negativo, a Comissão recusa os seus pedidos de licenças de pesca para o ano seguinte .

    Artigo 3.o-A

    A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados da programação plurianual a que se refere o artigo 8.o do Protocolo, bem como sobre o cumprimento pelos Estados-Membros das exigências de notificação .

    Artigo 3.o-B

    Durante o último ano de vigência do Protocolo e antes da celebração de novo acordo para a sua renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo e sobre as condições em que decorreu a sua execução .

    Artigo 3.o-C

    Com base no relatório a que se refere o artigo 3.o-B e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho confere à Comissão, se for caso disso, um mandato de negociação tendo em vista a aprovação de um novo Protocolo .

    Artigo 3.o-D

    A Comissão transmite ao Parlamento Europeu as conclusões das reuniões da Comissão Mista referida no artigo 10.o do Acordo .

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