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Document 52006AP0473
European Parliament legislative resolution on the proposal for a Council regulation amending Council Regulation (EC) No 104/2000 on the common organisation of the markets in fishery and aquaculture products (COM(2006)0233 - C6-0202/2006 - 2006/0081(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (COM(2006)0233 - C6-0202/2006 - 2006/0081(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (COM(2006)0233 - C6-0202/2006 - 2006/0081(CNS))
JO C 314E de 21.12.2006, p. 76–76
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/11/2006; Data da votação
- Date of vote:
- 14/11/2006
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão das Pescas
- Rapporteur:
- MORILLON Philippe
- Form:
- Parecer não modificativo
- Parliamentary term:
- sexta legislatura
- Additional information:
- consulta obrigatória, CNS 2006/0081, consulta simples (leitura única), Parlamento consultado por documento nº 202/2006
- Procedure number:
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- European Parliament - Legislative observatory
- Legal basis:
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- Earlier related instruments:
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- 52006PC0233 EP Opinion parecer não modificativo
- Instruments cited:
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- 32005Q0215(01)-A51
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
52006AP0473
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (COM(2006)0233 - C6-0202/2006 - 2006/0081(CNS))
Jornal Oficial nº 314 E de 21/12/2006 p. 0076 - 0076
P6_TA(2006)0473 Organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura * Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (COM(2006)0233 — C6-0202/2006 — 2006/0081(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0233) [1], - Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0202/2006), - Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0311/2006), 1. Aprova a proposta da Comissão; 2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. [1] Ainda não publicada em JO. --------------------------------------------------
