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Document 52005PC0083
Communication from the Commission to the European Parliament pursuant to the second subparagraph of Article 251 (2) of the EC Treaty concerning the common position of the Council on the adoption of a directive of the European Parliament and Council on the patentability of computer-implemented inventions
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador
/* COM/2005/0083 final - COD 2002/0047 */
- Date of document:
- 09/03/2005
- Date of dispatch:
- 09/03/2005; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for the Internal Market and Services, MARKT
- Form:
- Comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
- Additional information:
- COD 2002/0047
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 12002E251 - P2L2
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- Related document(s):
-
- 52002PC0092 Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
