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Document 52005PC0058
Communication from the Commission to the European Parliament pursuant to the second subparagraph of Article 251 (2) of the EC Treaty concerning the common position of the Council on the adoption of a regulation of the European Parliament and the Council on controls of cash entering or leaving the Community
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade
/* COM/2005/0058 final - COD 2002/0132 */
- Date of document:
- 18/02/2005
- Date of dispatch:
- 18/02/2005; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 26/10/2005; relacionado 52002PC0328(02)
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Taxation and Customs Union, TAXAUD
- Form:
- Comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
- Additional information:
- COD 2002/0132
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 12002E251 - P2L2
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- Related document(s):
-
- 52002PC0328 Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
