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Document 52002AP0550
European Parliament legislative resolution on the proposal for a European Parliament and Council directive on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States relating to the advertising and sponsorship of tobacco products (COM(2001) 283 - C5-0274/2001 - 2001/0119(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e patrocínio aos produtos do tabaco (COM(2001) 283 - C5-0274/2001 - 2001/0119(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e patrocínio aos produtos do tabaco (COM(2001) 283 - C5-0274/2001 - 2001/0119(COD))
JO C 25E de 29.1.2004, pp. 187–192
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 20/11/2002; Data da votação
- Date of vote:
- 20/11/2002
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur:
- MEDINA ORTEGA
- Form:
- Parecer modificativo
- Parliamentary term:
- quinta legislatura
- Additional information:
- Parlamento consultado por documento nº 0274/2001, processo de codecisão (1ª leitura), COD 2001/0119
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
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- Earlier related instruments:
-
- 52001PC0283 EP Opinion parecer modificativo
- Instruments cited:
-
- 31999Q0802-A67
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
