European Parliament legislative resolution on the proposal for a Council regulation establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national (COM(2001) 447 - C5-0403/2001 - 2001/0182(CNS))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (COM(2001) 447 - C5-0403/2001 - 2001/0182(CNS))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (COM(2001) 447 - C5-0403/2001 - 2001/0182(CNS))

JO C 127E de 29.5.2003, pp. 151–154 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)