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Document 51997PC0166
Proposal for a COUNCIL DECISION authorizing the French Republic to extend the application of a measure derogating from Articles 2 and 10 of the Sixth Council Directive (77/388/EEC) of 17 May 1977 on the harmonization of the laws of the Member States relating to turnover taxes
Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2º e 10º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa á harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2º e 10º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa á harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
/* COM/97/0166 FINAL */
- Date of document:
- 22/04/1997
- Date of dispatch:
- 22/04/1997; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 19/06/1997; adoção por documento não publicado
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Taxation and Customs Union, TAXUD
- Form:
- Proposta de decisão
- Co author:
- BUDG
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31977L0388 - A27
- 31989D0683
- 31993D0110
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
