This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 51994PC0649
Proposal for a COUNCIL DECISION on the conclusion of an agreement in the form of an exchange of letters between the European Community, of the first part, and the Kingdom of Morocco, of the second part, on the regime for imports into the European Community of tomatoes and courgettes originating in and imported from Morocco
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RESPEITANTE À CONCLUSÃO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE EUROPEIA DE TOMATES E ABOBORINHAS ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DE MARROCOS
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RESPEITANTE À CONCLUSÃO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE EUROPEIA DE TOMATES E ABOBORINHAS ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DE MARROCOS
/* COM/94/649 final - ACC 94/0289 */
- Date of document:
- 13/12/1994
- Date of dispatch:
- 13/12/1994; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 19/12/1994; adotado por 395D0035
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Agriculture and Rural Development, AGRI
- Form:
- Proposta de decisão sem destinatário
- Additional information:
- ACC 1994/0289
- Procedure number:
- Co author:
- RELEX, TAXUD, BUDG
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Adopted act:
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
