This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 51990PC0433
PROPOSAL FOR A COUNCIL DIRECTIVE AMENDING COUNCIL DIRECTIVES 72/464/EEC AND 79/32/EEC ON TAXES OTHER THAN TURNOVER TAXES WHICH ARE LEVIED ON THE CONSUMPTION OF MANUFACTURED TOBACCO
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 72/464/CEE E 79/32/CEE, RELATIVAS AOS IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE O CONSUMO DE TABACOS MANUFACTURADOS COM EXCEPCAO DOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 72/464/CEE E 79/32/CEE, RELATIVAS AOS IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE O CONSUMO DE TABACOS MANUFACTURADOS COM EXCEPCAO DOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS
/* COM/90/433FINAL */
JO C 322 de 21.12.1990, pp. 16–17
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
- Date of document:
- 07/11/1990
- Date of dispatch:
- 27/09/1990; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 19/10/1992; adotado por 392L0078
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Taxation and Customs Union, DG21
- Form:
- Proposta de diretiva
- Procedure number:
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
- Adopted act:
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Earlier related instruments:
-
- 31972L0464 Proposal to amend
- 31979L0032 Proposal to amend
- Subsequent related instruments:
-
- ESC Opinion 51991AC0140(03)
- EP Opinion 51992AP0013 parecer modificativo
- Modified by 51992PC0368
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 09.30.20.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Impostos especiais de consumo
