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Document 51990PC0362
PROPOSAL FOR A COUNCIL DECISION ON THE CONCLUSION, ON BEHALF OF THE COMMUNITY, OF THE CONVENTION ON THE CONTROL OF TRANSBOUNDARY MOVEMENTS OF HAZARDOUS WASTES AND THEIR DISPOSAL
PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO, EM NOME DA COMUNIDADE, DA CONVENCAO SOBRE O CONTROLO DOS MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRAS DE RESIDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINACAO
PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO, EM NOME DA COMUNIDADE, DA CONVENCAO SOBRE O CONTROLO DOS MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRAS DE RESIDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINACAO
/* COM/90/362FINAL */
- Date of document:
- 26/07/1990
- Date of dispatch:
- 03/08/1990; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 01/02/1992; adotado por 393D0098
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Environment, DG11
- Form:
- Proposta de decisão
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
- Adopted act:
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- Subsequent related instruments:
-
- ESC Opinion 51990AC1217
- EP Opinion 51991AP0008 parecer não modificativo
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 11.30.60.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação multilateral para a proteção do ambiente, da fauna e da flora selvagens e dos recursos naturais
- 15.10.30.30 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Espaço, ambiente e recursos naturais / Gestão dos resíduos e tecnologias limpas
