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Document 42007D0811
2007/811/EC,Euratom: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 5 December 2007 appointing a judge to the Court of Justice of the European Communities
2007/811/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 5 de Dezembro de 2007 , relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
2007/811/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 5 de Dezembro de 2007 , relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
JO L 325 de 11.12.2007, p. 89–89
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 06/10/2009
- Date of document:
- 05/12/2007
- Date of effect:
- 05/12/2007; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- 06/10/2009; fim do mandato ver art. 1
- Author:
- Representantes dos Governos dos Estados-Membros
- Form:
- Decisão
- Additional information:
- FIN/MANDAT
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia , Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
- Legal basis:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
11.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 325/89 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 5 de Dezembro de 2007
relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(2007/811/CE, Euratom)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
Considerando o seguinte:
Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de Romain SCHINTGEN, deve ser nomeado um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções deste, ou seja, até 6 de Outubro de 2009.
DECIDEM:
Artigo 1.o
Jean-Jacques KASEL é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse e até 6 de Outubro de 2009.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2007.
O Presidente
A. MENDONÇA E MOURA
