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Document 42004D0655
2004/655/EC, Euratom: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 22 September 2004 appointing a judge to the Court of Justice of the European Communities
2004/655/CE, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 22 de Setembro de 2004, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
2004/655/CE, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 22 de Setembro de 2004, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
JO L 300 de 25.9.2004, p. 42–42
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 142M de 30.5.2006, p. 273–273
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 06/10/2009
- Date of document:
- 22/09/2004
- Date of effect:
- 22/09/2004; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- 06/10/2009; fim do mandato ver art. 1
- Author:
- Representantes dos Governos dos Estados-Membros
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia , Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
- Legal basis:
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
25.9.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/42 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 22 de Setembro de 2004
relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(2004/655/CE, Euratom)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
Considerando o seguinte:
DECIDEM:
Artigo 1.o
Aindrias Ó CAOIMH é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse, até 6 de Outubro de 2009.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2004.
Pelo Conselho
O Presidente
T. DE BRUIJN
