(1)

A fim de assegurar o cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações decorrentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no domínio da política orçamental, nomeadamente no que diz respeito a evitar défices orçamentais excessivos, a Diretiva 2011/85/UE do Conselho (3) estabelece regras específicas relativas às características dos quadros orçamentais dos Estados-Membros.

(2)

Com base na experiência adquirida com a União Económica e Monetária desde a entrada em vigor da Diretiva 2011/85/UE, é necessário alterar os seus requisitos relativos às regras e procedimentos que constituem os quadros orçamentais dos Estados-Membros.

(3)

No seu Relatório Especial n.o 22/2019 intitulado «Requisitos da UE aplicáveis aos quadros orçamentais nacionais: devem continuar a ser reforçados e a sua aplicação deve ser mais bem acompanhada», o Tribunal de Contas Europeu examinou os requisitos da União aplicáveis aos quadros orçamentais nacionais e recomendou que a Comissão revisse esses requisitos, tendo em consideração as normas e as boas práticas internacionais. O Tribunal de Contas Europeu propôs ações específicas para melhorar o âmbito e a eficácia dos quadros orçamentais nacionais, em especial no que diz respeito aos quadros orçamentais de médio prazo e às instituições orçamentais independentes.

(4)

Na sua Comunicação de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Análise da governação económica — Relatório sobre a aplicação dos Regulamentos (UE) n.os 1173/2011, 1174/2011, 1175/2011, 1176/2011, 1177/2011, 472/2013 e 473/2013 e sobre a adequação da Diretiva 2011/85/UE do Conselho», a Comissão apontava para os progressos registados substanciais mas díspares no desenvolvimento dos quadros orçamentais nacionais, tendo em conta que o direito da União apenas estabelece requisitos mínimos e que a aplicação e o cumprimento das disposições nacionais foram muito variáveis. Além disso, na comunicação também se considerava em que medida o quadro poderia apoiar as necessidades de política económica, ambiental e social relacionadas com a transição para uma economia europeia digital, eficiente em termos de recursos e com impacto neutro no clima, complementando o papel fundamental do contexto regulamentar e das reformas estruturais.

(5)

Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu», a Comissão apelou a uma maior utilização de instrumentos de ecologização dos orçamentos com o objetivo de reorientar o investimento público, o consumo e a tributação para prioridades ecológicas em vez de subsídios prejudiciais. O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece um objetivo de neutralidade climática à escala da União até 2050 e exige que as instituições da União e os Estados-Membros progridam no reforço da capacidade de adaptação. A Comissão comprometeu-se a colaborar com os Estados-Membros na análise e aferição das práticas de ecologização dos orçamentos. Na sua Comunicação de 24 de fevereiro de 2021, intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas», a Comissão salientou a importância das alterações climáticas no plano macro-orçamental e salientou a necessidade de aumentar a resiliência da União em relação aos impactos das alterações climáticas. O Semestre Europeu proporciona um quadro adicional para apoiar esses esforços e o instrumento de assistência técnica, criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), oferece assistência prática para a sua execução.

(6)

Na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para a reforma do quadro de governação económica da UE, a Comissão salientou a necessidade de reforçar a sustentabilidade da dívida e reduzir os elevados rácios da dívida pública, promovendo simultaneamente um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros. Os principais objetivos das orientações são uma maior apropriação a nível nacional, a simplificação do quadro e o avanço em direção a uma maior ênfase no médio prazo, garantindo simultaneamente uma aplicação mais robusta e coerente.

(7)

A fim de reforçar o cumprimento das disposições do TFUE e, em especial, evitar défices orçamentais excessivos na aceção do artigo 126.o do TFUE, o direito dos Estados-Membros deverá conter disposições específicas para reforçar a apropriação nacional, em conformidade com a Comunicação da Comissão de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, para além das exigidas atualmente ao abrigo da Diretiva 2011/85/UE. Com base nas provas da aplicação da referida diretiva, as suas alterações deverão dizer respeito à transparência, estatísticas, previsões e orçamentação de médio prazo, a fim de corrigir as deficiências identificadas durante a sua aplicação prévia.

(8)

A presente diretiva modificativa faz parte de um pacote juntamente com o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento e do Conselho (6) e o Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho (7). Em conjunto, estes três atos legislativos (a seguir designados conjuntamente «reforma do quadro de governação económica») reformam o quadro de governação económica da União, incorporando no direito da União o teor do título III (Pacto Orçamental) do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (8), de 2 de março de 2012 (TECG), em conformidade com o artigo 16.o do mesmo Tratado. Com base na experiência adquirida com a aplicação do TECG pelos Estados-Membros, a reforma do quadro de governação económica mantém a orientação de médio prazo do pacto orçamental como instrumento para assegurar a disciplina orçamental e promover o crescimento. A reforma do quadro de governação económica inclui uma dimensão reforçada específica por país destinada a robustecer a apropriação nacional, nomeadamente mantendo o papel consultivo das instituições orçamentais independentes, que se baseia essencialmente nos princípios comuns do Pacto Orçamental relativos aos mecanismos de correção orçamental nacionais propostos pela Comissão na sua Comunicação de 20 de junho de 2012 em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do TECG. A análise das despesas líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas no âmbito da avaliação global da conformidade exigida pelo pacto orçamental consta do Regulamento (UE) 2024/1263. Tal como no Pacto Orçamental, os desvios temporários em relação ao plano de médio prazo só são autorizados em circunstâncias excecionais, nos termos do Regulamento (UE) 2024/1263. Seguindo uma lógica semelhante à do Pacto Orçamental, em caso de desvios significativos em relação ao plano de médio prazo, deverão ser aplicadas medidas para corrigir os desvios dentro de um determinado prazo. A reforma do quadro de governação económica reforça a supervisão orçamental e os procedimentos de execução com o objetivo de concretizar o compromisso de promover finanças públicas sólidas e sustentáveis e um crescimento sustentável e inclusivo. A reforma do quadro de governação económica mantém, assim, os objetivos fundamentais da disciplina orçamental e da sustentabilidade da dívida estabelecidos no Pacto Orçamental.

(9)

A existência de práticas de contabilidade pública exaustivas e fiáveis em todos os subsetores das administrações públicas constitui um pré-requisito para a elaboração de estatísticas de elevada qualidade que sejam comparáveis entre os Estados-Membros. A disponibilidade e a qualidade de estatísticas baseadas no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais («SEC») são fundamentais para assegurar o correto funcionamento do quadro de supervisão orçamental da União. O SEC 2010 assenta em informações fornecidas com base na contabilidade de exercício. Por conseguinte, é necessário melhorar a recolha dos dados e informações da contabilidade de exercício necessários para gerar estatísticas baseadas na contabilidade de exercícios de modo abrangente e coerente em todos os subsetores das administrações públicas.

(10)

A disponibilidade de dados de elevada frequência pode revelar padrões que justificam uma supervisão mais rigorosa e melhorar a qualidade das previsões orçamentais. Os Estados-Membros e a Comissão (Eurostat) deverão publicar dados trimestrais do défice e da dívida em aplicação das definições estabelecidas no artigo 2.o do Protocolo n.o 12, sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE. A publicação de dados orçamentais de maior frequência adaptados às definições orçamentais nacionais, deverá ser determinada com base nos requisitos nacionais de transparência e nas necessidades dos utilizadores, a fim de melhorar a apropriação nacional.

(11)

O anúncio de previsões macroeconómicas e orçamentais enviesadas e irrealistas no âmbito das legislações orçamentais anuais e plurianuais pode prejudicar consideravelmente a eficácia do planeamento orçamental e, consequentemente, comprometer o respeito pela disciplina orçamental. Para melhorar os pressupostos de base, os Estados-Membros deverão comparar as suas previsões macroeconómicas e orçamentais com as previsões mais atualizadas da Comissão e, se adequado, com as de outros organismos independentes.

(12)

As previsões macroeconómicas e orçamentais para o planeamento orçamental anual e plurianual das administrações públicas deverão ser objeto de avaliações ex post periódicas, objetivas e exaustivas, realizadas por um organismo independente ou por outros organismos com autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais dos Estados-Membros que não sejam o organismo que elabora as previsões, a fim de elevar a sua qualidade. Essas avaliações deverão incluir a análise dos pressupostos económicos, a comparação com previsões elaboradas por outras instituições e a avaliação do desempenho de previsões anteriores.

(13)

Os organismos independentes encarregados de controlar as finanças públicas nos Estados-Membros constituem um elemento eficaz dos quadros orçamentais. O Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) exige que os Estados-Membros cuja moeda é o euro disponham de instituições orçamentais independentes encarregadas da aprovação ou elaboração de previsões macroeconómicas e estabelece salvaguardas específicas no respeitante à sua independência e capacidade técnica. Sem prejuízo dos requisitos previstos nesse regulamento, as atribuições das instituições orçamentais independentes de elaboração, avaliação ou aprovação de previsões macroeconómicas em conformidade com a presente diretiva deverão ter em conta os procedimentos e práticas nacionais estabelecidos nos Estados-Membros, incluindo os relativos ao momento em que as atribuições são desempenhadas.

(14)

A fim de alcançar uma responsabilidade reforçada em matéria de política orçamental, as instituições orçamentais independentes deverão ter um elevado grau de independência operacional, os recursos necessários para desempenharem as suas atribuições e o acesso alargado e atempado às informações necessárias. Os Estados-Membros podem estabelecer mais do que uma instituição orçamental independente, e cada uma delas pode desempenhar uma ou várias das atribuições previstas na presente diretiva modificativa desde que exista uma clara repartição de responsabilidades e não haja sobreposição de competências entre elas. Deverá evitar-se uma fragmentação institucional excessiva das atribuições de controlo. A conceção destes organismos de controlo deverá ter em conta a organização institucional existente e a estrutura administrativa do Estado-Membro em questão.

(15)

A fim de melhorar o planeamento orçamental, deverá prestar-se a devida atenção, na medida do possível, aos riscos macro-orçamentais decorrentes das alterações climáticas, incluindo os seus impactos ambientais e distributivos. A compreensão dos potenciais canais através dos quais os choques relacionados com o clima afetam as finanças públicas é fundamental para as estratégias nacionais destinadas a limitar e gerir os riscos orçamentais decorrentes das alterações climáticas e das catástrofes conexas.

(16)

Embora a aprovação da legislação orçamental anual constitua um passo fundamental no processo orçamental no que diz respeito à responsabilização democrática, uma perspetiva de um ano para o planeamento orçamental proporciona uma base limitada para a prossecução de políticas orçamentais sólidas, uma vez que a maioria das medidas tem implicações que vão muito além do ciclo orçamental anual. Assim sendo, um planeamento orçamental de médio prazo eficaz reforça a credibilidade da política orçamental, tendo simultaneamente em consideração a sustentabilidade da dívida. Deverá assentar numa definição clara e coerente dos objetivos orçamentais nacionais no médio prazo para as administrações públicas, que são apresentados nos planos nacionais de médio prazo. A fim de reforçar uma perspetiva orçamental plurianual, o planeamento da legislação orçamental anual deverá ser coerente com os objetivos orçamentais nacionais no médio prazo.

(17)

Para promoverem com eficácia a disciplina orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas, os quadros orçamentais deverão abranger as finanças públicas na sua totalidade. Por esse motivo, deverá ser dada especial atenção às operações dos organismos e fundos das administrações públicas que, embora não fazendo parte dos orçamentos ordinários, fazem parte das administrações públicas, inclusive dos subsetores, e que têm um impacto imediato ou no médio prazo na situação orçamental dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão publicar igualmente os valores correspondentes ao impacto combinado desses organismos e fundos no saldo e na dívida das administrações públicas. Deverão ser publicadas informações pormenorizadas sobre o impacto das despesas fiscais nas receitas.

(18)

Os instrumentos de ecologização dos orçamentos podem ajudar a reorientar as receitas e as despesas públicas para as prioridades ecológicas. A este respeito, a comunicação periódica de informações pertinentes melhora as deliberações orçamentais. Os Estados-Membros poderão publicar informações sobre o modo como os elementos relevantes dos seus orçamentos contribuem para o cumprimento dos compromissos em matéria de clima e ambiente, a nível nacional e internacional, e sobre a metodologia utilizada. Os Estados-Membros deverão publicar dados e informações descritivas separadamente para as rubricas de despesas, despesas fiscais e receitas. Os Estados-Membros poderão publicar informações sobre os efeitos distributivos das políticas orçamentais e ter em conta os aspetos de emprego, sociais e distributivos no processo de orçamentação ecológica a que se refere o Regulamento (UE) n.o 473/2013 e a Comunicação da Comissão de 28 de setembro de 2022, intitulada «Melhor avaliação do impacto distributivo das políticas dos Estados-Membros».

(19)

Importa dar a devida atenção à existência de passivos contingentes. Os passivos contingentes incluem obrigações possíveis que dependem da ocorrência de um acontecimento futuro incerto, ou obrigações presentes em relação às quais o pagamento é improvável ou o montante do pagamento provável não pode ser avaliado fiavelmente. Compreendem, por exemplo, garantias estatais, empréstimos não produtivos, passivos decorrentes de operações de empresas públicas, e, na medida do possível, passivos contingentes relacionados com catástrofes e com o clima.

(20)

As catástrofes naturais e os fenómenos meteorológicos extremos afetaram a maioria dos Estados-Membros e prevê-se que as alterações climáticas agravem a frequência e a intensidade desses acontecimentos. Os governos investem em medidas de adaptação às alterações climáticas e intervêm na cobertura dos custos de catástrofes relativamente à ajuda de emergência, à recuperação e reconstrução e, em alguns casos, como seguradora de último recurso. Tendo em conta os desafios atuais e futuros para a sustentabilidade das finanças públicas, deverá ser prestada especial atenção às obrigações públicas e aos riscos para as finanças públicas decorrentes de catástrofes naturais e de choques relacionados com o clima, começando pela recolha e publicação de informações sobre o custo orçamental de acontecimentos passados, na medida do possível.

(21)

A comunicação de informações sobre os riscos macro-orçamentais decorrentes das alterações climáticas, dos passivos contingentes relacionados com o clima e dos custos orçamentais das catástrofes está a melhorar, embora continue numa fase incipiente, estando ainda a ser desenvolvidas metodologias e indicadores para essa comunicação. A aplicação dessa comunicação exigirá esforços significativos por parte das administrações públicas. Tendo em conta esses desafios, e na medida do possível, a comunicação de informações nesses domínios deverá ser efetuada e evoluir em paralelo com esses progressos metodológicos.

(22)

A Comissão deverá acompanhar periodicamente a aplicação da Diretiva 2011/85/UE. Deverão ser identificadas e partilhadas as melhores práticas de aplicação da referida diretiva.

(23)

A Diretiva 2011/85/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade

(24)

Tendo em conta o prazo previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

(*2)  Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj).»;"

5)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

7)

É suprimido o artigo 8.o;

8)

No capítulo V, o título passa a ter a seguinte redação: «INSTITUIÇÕES ORÇAMENTAIS INDEPENDENTES»;

9)

No capítulo V, é inserido o seguinte artigo:

(*3)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).»;"

10)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

11)

Os artigos 10.o e 11.o passam a ter a seguinte redação:

12)

No capítulo VI, o título passa a ter a seguinte redação: «TRANSPARÊNCIA DAS FINANÇAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS»;

13)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

14)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

15)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação: