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Document 32024D2664
Council Decision (CFSP) 2024/2664 of 8 October 2024 amending Decision 2011/72/CFSP concerning restrictive measures directed against certain persons and entities in view of the situation in Tunisia
Decisão (PESC) 2024/2664 do Conselho, de 8 de outubro de 2024, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
Decisão (PESC) 2024/2664 do Conselho, de 8 de outubro de 2024, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
ST/7376/2024/INIT
JO L, 2024/2664, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2664/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 08/10/2024; Data de adoção
- Date of effect:
- 10/10/2024; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/01/2026; relacionado 32011D0072
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32011D0072 Supressão anexo secção A ponto 18 10/10/2024 Modifies 32011D0072 Supressão anexo secção A ponto 21 10/10/2024 Modifies 32011D0072 Supressão anexo secção B ponto 18 10/10/2024 Modifies 32011D0072 Supressão anexo secção B ponto 21 10/10/2024 Modifies 32011D0072 adjunção artigo 5 número 3 10/10/2024 - Instruments cited:
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
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Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/2664 |
9.10.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/2664 DO CONSELHO
de 8 de outubro de 2024
que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1), a qual institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia. |
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(2) |
Com base numa reapreciação pelo Conselho, deverão ser suprimidas as entradas relativas a duas pessoas e as informações relativas aos seus direitos de defesa e ao seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva. |
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(3) |
Em 27 de novembro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/2686 (2), que alterou determinadas decisões do Conselho que impõem medidas restritivas a fim de inserir disposições relativas a exceções humanitárias. |
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(4) |
O Conselho considera que deverá ser introduzida uma cláusula de reapreciação relacionada com essas exceções. |
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(5) |
Por conseguinte, a Decisão 2011/72/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2011/72/PESC é alterada do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte número: «3. As exceções a que se refere o artigo 1.o, n.os 6 e 7, no que diz respeito ao artigo 1.o, n.os 1 e 2, são reapreciadas a intervalos regulares, e pelo menos de doze em doze meses, ou a pedido urgente de qualquer Estado-Membro, do alto representante ou da Comissão, na sequência de uma alteração fundamental das circunstâncias.» |
|
2) |
O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
VARGA M.
(1) Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28 de 2.2.2011, p. 62).
(2) Decisão (PESC) 2023/2686 do Conselho, de 27 de novembro de 2023, que altera determinadas decisões do Conselho que impõem medidas restritivas, a fim de inserir disposições relativas a exceções humanitárias (JO L, 2023/2686, 28.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2686/oj).
ANEXO
Nas secções A e B do anexo da Decisão 2011/72/PESC, são suprimidas as entradas relativas às seguintes pessoas:
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18. |
Moez Ben Moncef Ben Mohamed TRABELSI; |
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21. |
Houssem Ben Mohamed Naceur Ben Mohamed TRABELSI. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2664/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)
