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Document 32023R2670
Commission Implementing Regulation (EU) 2023/2670 of 22 November 2023 amending for the 339th time Council Regulation (EC) No 881/2002 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities associated with the ISIL (Da'esh) and Al-Qaida organisations
Regulamento de Execução (UE) 2023/2670 da Comissão, de 22 de novembro de 2023, que altera pela 339.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2023/2670 da Comissão, de 22 de novembro de 2023, que altera pela 339.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
C/2023/8148
JO L, 2023/2670, 24.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2670/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 22/11/2023; Data de adoção
- Date of effect:
- 25/11/2023; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
- Form:
- Regulamento de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32002R0881 - A07P1PTA) 32002R0881 - A07aP5
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32002R0881 substituição anexo I texto 25/11/2023
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2670 |
24.11.2023 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2670 DA COMISSÃO
de 22 de novembro de 2023
que altera pela 339.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém uma lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos previsto nesse regulamento. |
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(2) |
Em 14 de novembro de 2023, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com as Resoluções 1267(1999), 1989(2011) e 2253(2015) decidiu alterar cinco entradas na lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e recursos económicos. |
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(3) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2023.
Pela Comissão,
Em nome da Presidente,
Diretor-Geral
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
ANEXO
(1)
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», são alteradas as seguintes entradas:|
(a) |
A entrada «Mohamed Amin Mostafa. Data de nascimento: 11.10.1975. Local de nascimento: Kirkuk, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Endereço: Via della Martinella 132, Parma, Itália (residência). Informações suplementares: Objeto de medida de controlo administrativo em Itália cujo termo está previsto para 15 de janeiro de 2012. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.11.2003.» passa a ter a seguinte redação: «Mohamed Amin Mostafa (grafia original محمد أمين مصطفى)). Data de nascimento: 11.10.1975. Local de nascimento: Kirkuk, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Endereço: Via della Martinella 132, Parma, Itália (residência). Informações suplementares: Objeto de medida de controlo administrativo em Itália que caducou em 15 de janeiro de 2012. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.11.2003.» |
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(b) |
A entrada «Said Jan ‘Abd Al-Salam [também conhecido por a) Sa’id Jan ‘Abd-al- Salam, b) Dilawar Khan Zain Khan, c) Qazi ‘Abdallah, d) Qazi Abdullah, e) Ibrahim Walid, f) Qasi Sa’id Jan, g) Said Jhan, h) Farhan Khan, i) Aziz Cairo, j) Nangiali]. Data de nascimento: a) 5.2.1981, b) 1.1.1972. Nacionalidade: afegã. N.o do passaporte: a) OR801168 (passaporte afegão em nome de Said Jan ‘Abd al-Salam, emitido em 28.2.2006, caduca em 27.2.2011), b) 4117921 (passaporte paquistanês em nome de Dilawar Khan Zain Khan, emitido em 9.9.2008, caduca em 9.9.2013). N.o de identificação nacional: 281020505755 (número de identificação kuwaitiano em nome de Said Jan ‘Abd al-Salam). Informações suplementares: por volta de 2005, seguiu um «treino de base» num campo da Al-Qaida no Paquistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.2.2011.» passa a ter a seguinte redação: ‘Said Jan ‘Abd Al-Salam (grafia original: سعید جان عبد السلام)[também conhecido por (pseudónimos fidedignos) (a) Sa’id Jan ‘Abd-al-Salam, (b) Dilawar Khan Zain Khan; (pseudónimos pouco fidedignos) a) Qazi ‘Abdallah, b) Qazi Abdullah, c) Ibrahim Walid, d) Qasi Sa’id Jan, e) Said Jhan, f) Farhan Khan, g) Aziz Cairo, jh) Nangiali]. Data de nascimento: a) 5.2.1981, b) 1.1.1972. Nacionalidade: afegã. N.o do passaporte: a) OR801168 (passaporte afegão em nome de Said Jan ‘Abd al-Salam, emitido em 28.2.2006, caducou em 27.2.2011), b) 4117921 (passaporte paquistanês em nome de Dilawar Khan Zain Khan, emitido em 9.9.2008, caducou em 9.9.2013). N.o de identificação nacional: 281020505755 (número de identificação koweitiano em nome de Said Jan ‘Abd al-Salam). Informações suplementares: por volta de 2005, seguiu um «treino de base» num campo da Al-Qaida no Paquistão. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 9.2.2011.» |
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(c) |
A entrada «Iyad ag Ghali (também conhecido por a) Sidi Mohamed Arhali). Função: líder do Ansar Eddine. Endereço: Mali. Data de nascimento: a) 1.1.1958; b) 1958. Local de nascimento: a) Abeibara, região de Kidal, Mali; b) Bouressa, região de Bourem, Mali. N.o do passaporte: A1037434 (passaporte maliano emitido em 10.8.2001, caduca em 31.12.2014). Informações suplementares: a) Filiação paterna: Ag Bobacer Arhali; filiação materna: Rhiachatou Wallet Sidi; b) Certidão de nascimento maliana n.o 012546. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.2.2013.» passa a ter a seguinte redação: «Iyad ag Ghali (grafia original: اياد اغ غالي) [também conhecido por (pseudónimo fidedigno) a) Sidi Mohamed Arhali]. Funções: Fundador e dirigente do Ansar Eddine. Endereço: Mali. Data de nascimento: a) 1.1.1958; b) 1958. Local de nascimento: a) Abeibara, região de Kidal, Mali; b) Bouressa, região de Bourem, Mali. N.o do passaporte: A1037434 (passaporte maliano emitido em 10.8.2001, caducou em 31.12.2014). Informações suplementares: a) Filiação paterna: Ag Bobacer Arhali; filiação materna: Rhiachatou Wallet Sidi; b) Certidão de nascimento maliana n.o 012546. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 25.2.2013.» |
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(d) |
A entrada «Abu Mohammed Al-Jawlani (também conhecido por a) Abu Mohamed al-Jawlani, b) Abu Muhammad al-Jawlani, c) Abu Mohammed al-Julani, d) Abu Mohammed al-Golani, e) Abu Muhammad al-Golani, f) Abu Muhammad Aljawlani, g) Muhammad al-Jawlani, h) Shaykh al-Fatih, i) Al Fatih, j) Amjad Muzaffar Hussein Ali al-Naimi, k) Abu Ashraf). Data de nascimento: a) Entre 1975 e 1979; b) 1980. Local de nascimento: Síria. Nacionalidade: síria. Endereço: a) Mossul, Souq al-Nabi Yunis; b) Na Síria desde junho de 2013. Informações suplementares: Filiação materna: Fatma Ali Majour. Descrição: Pele morena. Altura: 1,70 m. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 24.7.2013.» passa a ter a seguinte redação: ‘Abu Mohammed Al-Jawlani (grafia original: أبو محمد الجولاني) [também conhecido por (pseudónimo fidedigno) a) Abu Mohamed al-Jawlani, b) Abu Muhammad al-Jawlani, c) Abu Mohammed al-Julani, d) Abu Mohammed al-Golani, e) Abu Muhammad al-Golani, f) Abu Muhammad Aljawlani, g) Muhammad al-Jawlani, h) Amjad Muzaffar Hussein Ali al-Naimi; (pseudónimo pouco fidedigno a) شيخ الفاتح ، الفاتح b) Shaykh al-Fatih, c) Al Fatih, d) Abu Ashraf]. Data de nascimento: a) Entre 1975 e 1979; b) 1980. Local de nascimento: Síria. Nacionalidade: síria. Endereço: a) Mossul, Souq al-Nabi Yunis; b) Na Síria desde junho de 2013. Informações suplementares: Filiação materna: Fatma Ali Majour. Descrição: Pele morena. Altura: 1,70 m. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 24.7.2013.» |
(2)
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», é alterada a seguinte entrada:|
(a) |
«Makhtab Al-Khidamat (também conhecido por a) MAK, b) Al Kifah). Informações suplementares: Absorvido pela Al-Qaida. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.» passa a ter a seguinte redação: « Makhtab Al-Khidamat (grafia original: مكتب الخدمات) (também conhecido por a) MAK, b) Al Kifah, c) Gabinete de Serviços afegão). Informações suplementares: Absorvido pela Al-Qaida. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6.10.2001.» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2670/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)
