(1)

A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (COTIF), através do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de maio de 1980, alterada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de junho de 1999 (1).

(2)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos (CPT) da OTIF.

(3)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da COTIF, e em conformidade com o artigo 6.o das Regras Uniformes aplicáveis à Validação de Normas Técnicas e com a Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional (APTU — apêndice F da Convenção), a CPT é competente para adotar ou alterar, designadamente, as prescrições técnicas uniformes (PTU) relativas às qualificações e à independência das entidades avaliadoras (PTU GEN-E), relativas a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos (PTU GEN-G) e relativas às aplicações telemáticas para os serviços de carga (PTU ATM).

(4)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 10, da COTIF, a CPT é competente para estabelecer o seu regulamento interno.

(5)

A CPT incluiu na ordem do dia da sua 15.a sessão, que terá lugar em 13 e 14 de junho de 2023, uma proposta de decisões de revisão integral das PTU GEN-E, de revisão das PTU GEN-G, de alteração do seu regulamento interno e de atualização das referências aos documentos técnicos das especificações técnicas de interoperabilidade relacionadas com as aplicações telemáticas para os serviços de carga (ETI ATM) enumerados no apêndice I das PTU ATM.

(6)

As decisões previstas da CTE têm como objetivos alinhar as PTU GEN-E com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), rever as PTU GEN-G, alterar o regulamento interno da CTE e alinhar as PTU ATM com as regras da UE, a saber, o Regulamento de Execução (UE) 2021/541 da Comissão (3).

(7)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na CPT, uma vez que as alterações propostas serão vinculativas para a União.

(8)

As decisões previstas da OTIF são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, uma vez que contribuem para o alinhamento da legislação da OTIF com as disposições equivalentes do direito da União, devendo, pois, ser apoiadas pela União,

1)

Votar a favor da revisão das PTU GEN-E proposta pela CPT (Documento de Trabalho TECH-23005 da CPT);

2)

Votar a favor da revisão das PTU GEN-G proposta pela CPT (Documento de Trabalho TECH-23006 da CPT);

3)

Votar a favor da revisão do regulamento interno da CPT proposta pela CPT (Documento de Trabalho TECH-23002 da CPT);

4)

Votar a favor da atualização das referências aos documentos técnicos da ETI ATM enumerados no apêndice I das PTU ATM, proposta pela CPT (Documento de Trabalho TECH-23007 da CPT).