(1)

A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece uma série de mecanismos de cooperação destinados a facilitar o cumprimento, com boa relação custo-eficácia, das metas da União em termos de energia de fontes renováveis, incluindo por meio de transferências estatísticas de energia de origem renovável entre Estados-Membros. As transferências estatísticas efetuadas nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2018/2001 permitem que os Estados-Membros que estejam aquém da meta respetiva de energia de fontes renováveis fixada pela Diretiva 2009/28/CE ou do seu contributo em termos de energia de origem renovável a que se refere o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001 comprem estatísticas de energia de fontes renováveis a Estados-Membros que superem o contributo ou meta respetivo. Os Estados-Membros também podem utilizar transferências estatísticas para cumprir os pontos de referência da trajetória indicativa, nos termos do artigo 32.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

O artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2018/2001 incumbe a Comissão de estabelecer uma plataforma facilitadora a fim de apoiar os Estados-Membros que recorram a mecanismos de cooperação para contribuir para a consecução da meta global vinculativa da União em termos de energia de fontes renováveis.

(3)

A fim de facilitar as transferências estatísticas entre Estados-Membros, a Comissão está habilitada a criar uma Plataforma de Desenvolvimento da Energia Renovável da União (PDERU). Esta plataforma deve fornecer uma panorâmica da consecução, pelos Estados-Membros, da meta e do contributo de cada um deles, incluir informações transmitidas pelos Estados-Membros sobre a oferta e a procura de transferências estatísticas de energia de fontes renováveis, permitir que os Estados-Membros se manifestem interessados em efetuar transferências estatísticas e descrever as eventuais condições de transferência, identificar potenciais parceiros de transferência por meio de um mecanismo de correspondência e indicar os pontos de contacto responsáveis pelas transferências estatísticas nos Estados-Membros. A plataforma PDERU deve também ser um repositório de documentos de orientação e resumir as informações disponíveis sobre os acordos de transferência estatística já celebrados. A utilização da plataforma deve ser voluntária.

(4)

A plataforma deve facilitar os acordos sobre transferências estatísticas. As transferências potenciais que o mecanismo de correspondência identifique não devem ser juridicamente vinculativas.

(5)

Os dados sobre as quantidades de energia agregadas disponíveis para transferências estatísticas que forem utilizados nesta plataforma devem provir de avaliações de terceiros e, conforme se justifique, dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, das atualizações desses planos e dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e clima, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999. A introdução desses dados na plataforma deve estar a cargo da Comissão. Além disso, os Estados-Membros devem poder indicar a quantidade de transferências estatísticas em que estão interessados, na qualidade de compradores ou de vendedores, bem como as condições específicas a que eventualmente pretendam subordinar essas transferências.

(6)

A fim de assegurar a proteção dos dados sensíveis respeitantes às transferências entre Estados-Membros, o acesso à plataforma PDERU deve estar limitado a pontos de contacto especificados pelos Estados-Membros. O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve, portanto, aplicar-se sempre que se justifique.

(7)

A fim de ajudar os Estados-Membros a realizar transferências estatísticas de energia proveniente de fontes renováveis, a Comissão deve fornecer orientações sobre a plataforma PDERU, incluindo um manual do utilizador e modelos, bem como informações adequadas sobre os acordos de transferência estatística já celebrados.

(8)

Para que as medidas nele previstas possam ser rapidamente aplicadas, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

«Transferência estatística», a transferência, de um Estado-Membro para outro, do valor estatístico, sem necessidade de transferência física, de uma quantidade determinada de energia de fontes renováveis comunicada nos termos do anexo B, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às estatísticas da energia (5), a qual é deduzida da quantidade de energia de fontes renováveis tida em conta no cálculo da quota de energia de origem renovável do Estado-Membro que procede à transferência e adicionada à quantidade de energia de fontes renováveis tida em conta no cálculo da quota de energia de origem renovável do Estado-Membro recetor da transferência;

2)

«Estado-Membro comprador», um Estado-Membro que celebra um acordo de transferência estatística para comprar determinada quantidade estatística de energia de fontes renováveis a outro Estado-Membro, que é adicionada à quantidade de energia de fontes renováveis tida em conta no cálculo da quota de energia de origem renovável do primeiro Estado-Membro, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;

3)

«Estado-Membro vendedor», um Estado-Membro que celebra um acordo de transferência estatística para vender determinada quantidade estatística de energia de fontes renováveis a outro Estado-Membro, que é deduzida à quantidade de energia de fontes renováveis tida em conta no cálculo da quota de energia de origem renovável do primeiro Estado-Membro, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;

4)

«Condição adicional», um critério, com exceção do calendário, do preço e da quantidade da transferência estatística, a que os Estados-Membros podem subordinar um acordo de transferência estatística;

5)

«Energia de fontes renováveis» ou «energia renovável», energia de fontes renováveis ou energia renovável na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;

6)

«Quantidade da transferência estatística» ou «quantidade», a quantidade transferida de energia de fontes renováveis a deduzir da contabilidade estatística do Estado-Membro vendedor e a adicionar à contabilidade estatística do Estado-Membro comprador, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001.