(1)

O artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE impõe aos Estados-Membros a obrigação de assegurar, quando uma instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), dessa diretiva determinar que é impraticável, juridicamente ou de outra forma, incluir nas disposições contratuais que regem um passivo relevante a cláusula contratual a que se refere o artigo 55.o, n.o 1, da mesma diretiva (a seguir designada por «cláusula contratual»), que essa determinação seja notificada à autoridade de resolução pela instituição ou entidade em causa.

(2)

As condições em que seria impraticável, juridicamente ou de outra forma, que uma instituição ou entidade incluísse a cláusula contratual em certas categorias de passivos devem ser definidas de molde a permitir um nível adequado de convergência, permitindo simultaneamente às autoridades de resolução ter em conta as diferenças nos mercados relevantes.

(3)

As instituições ou entidades não devem ser obrigadas a incluir essa cláusula contratual nas disposições contratuais que regem um passivo relevante, se essa inclusão for ilegal no país terceiro em causa. Tal pode ser o caso, por exemplo, se a legislação ou as instruções emitidas pelas autoridades do país terceiro não autorizarem esse tipo de cláusulas. De igual forma, deve considerar-se impraticável para uma instituição ou entidade incluir a cláusula contratual num acordo ou instrumento se essa instituição ou entidade não puder alterar essas disposições contratuais. Isto é frequentemente o caso quando os acordos ou instrumentos são celebrados em conformidade com modalidades ou protocolos normalizados a nível internacional que estabelecem condições uniformes para esse tipo de acordos ou instrumentos. Os produtos de financiamento do comércio, como garantias, contragarantias, cartas de crédito ou outros instrumentos utilizados no contexto do apoio ou do financiamento de operações comerciais, são normalmente emitidos sob reserva de cláusulas normalizadas reconhecidas a nível internacional ou de regras fixadas por uma organização setorial internacionalmente reconhecida ou elaboradas com base em práticas bilaterais normalizadas. Pode também ser impraticável se a instituição ou entidade celebrar contratos relativos à prestação de serviços financeiros com organismos não pertencentes à União, nomeadamente prestadores de serviços financeiros, plataformas de negociação, infraestruturas de mercados financeiros ou depositários que utilizam cláusulas normalizadas que não podem ser negociadas por essa instituição ou entidade.

(4)

Em todo o caso, qualquer relutância da contraparte em incluir as cláusulas contratuais ou um aumento do preço do instrumento ou acordo não deve, por si só, ser considerada uma condição que denota a impossibilidade prática de incluir a cláusula contratual.

(5)

Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE, mesmo se chegar à conclusão de que não é impraticável, uma autoridade de resolução pode decidir não exigir que a instituição ou entidade em causa inclua a cláusula contratual se considerar que essa inclusão não é necessária para assegurar a resolubilidade da instituição ou entidade. As conclusões da análise do impacto na resolubilidade para efeitos do artigo 55.o da Diretiva 2014/59/UE devem ser consentâneas com as decorrentes da avaliação da resolubilidade prevista no título II, capítulo II, dessa diretiva. No entanto, para efeitos da avaliação do impacto na resolubilidade em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE, os acordos ou instrumentos que criam passivos com prazos de vencimento longos ou valores nominais elevados devem ser considerados necessários para assegurar a resolubilidade. A obrigação de incluir essas cláusulas contratuais não deve assim ser derrogada quando essa inclusão não preencher as condições quanto ao facto de ser impraticável. Em relação a outros acordos ou instrumentos que criam passivos, aquando da avaliação do seu impacto na resolubilidade, as autoridades de resolução devem ter devidamente em conta uma série de elementos pertinentes, mas devem dispor da possibilidade de avaliar, caso isso se justifique em função das circunstâncias específicas, qualquer elemento adicional que considerem necessário.

(6)

Após ter recebido uma notificação completa sobre uma eventual impossibilidade prática, a autoridade de resolução deve dispor de um prazo razoável para proceder à sua avaliação. A complexidade das notificações pode divergir. Por conseguinte, convém que uma autoridade de resolução possa prorrogar por um dado período o prazo de que dispõe para exigir a inclusão da cláusula contratual no caso de notificações complexas. Essa prorrogação deve ser devidamente notificada à instituição ou entidade em causa. Tendo em conta a natureza inovadora desta notificação e da sua avaliação, as autoridades de resolução devem poder prorrogar por mais seis meses o prazo fixado para avaliar as notificações complexas durante o primeiro ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento. Findo esse período, as autoridades de resolução devem poder prorrogar por mais três meses o prazo fixado para a avaliação das notificações complexas.

(7)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(8)

Esta última procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),