(1)

O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (3) estabelece a obrigação de os Estados-Membros manterem registos eletrónicos das autorizações relativas a operadores económicos e entrepostos fiscais que efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.

(2)

A Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (4) alarga a utilização do sistema informatizado nos termos da Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), atualmente utilizado para fiscalizar a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, à fiscalização dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente transferidos para o território de outro Estado-Membro a fim de ser entregues para fins comerciais.

(3)

A fim de permitir o bom funcionamento do sistema informatizado, assegurando o armazenamento de dados completos, atualizados e exatos, é necessário alterar o âmbito de aplicação do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 389/2012 a fim de estabelecer as informações que os Estados-Membros deverão introduzir nos registos eletrónicos relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

(4)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a especificação das informações que os Estados-Membros deverão introduzir nos registos eletrónicos relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, por assegurar o funcionamento harmonizado do sistema informatizado e facilitar a luta contra a fraude, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(5)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção de dados pessoais. Tendo em conta os limites fixados pelo Regulamento (UE) n.o 389/2012, o tratamento de tais dados efetuado no âmbito do mesmo regulamento não vai além do que é necessário e proporcionado para efeitos da proteção dos legítimos interesses fiscais dos Estados-Membros.

(6)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(7)

A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento pela data de aplicação das disposições da Diretiva (UE) 2020/262 sobre a automatização dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente tranferidos para o território de outro Estado-Membro a fim de ser entregues para fins comerciais no território desse outro Estado-Membro, e de permitir que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para se preparar para as alterações decorrentes do presente regulamento, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2023.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 389/2012 deverá ser alterado em conformidade,