(1)

O artigo 48.o, alínea h), e o artigo 77.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento (UE) 2017/625 habilitam a Comissão a adotar atos delegados para estabelecer os casos e condições em que certas mercadorias de baixo risco, incluindo produtos compostos, podem ser isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e para estabelecer regras para a realização de controlos oficiais específicos dessas mercadorias.

(2)

O risco que os produtos compostos representam para a saúde pública e animal depende dos tipos de ingredientes, das suas condições de armazenagem e da sua embalagem. Os produtos compostos com estabilidade de conservação que não contenham carne transformada como ingrediente e não tenham de ser transportados ou armazenados a temperaturas controladas constituem o risco mais baixo no que diz respeito à saúde animal e à segurança microbiológica dos géneros alimentícios. É o caso dos produtos lácteos e dos ovoprodutos contidos em produtos compostos com estabilidade de conservação que durante o seu fabrico tenham sido submetidos a tratamentos tais como a esterilização ou a tratamento com temperaturas ultra-altas para eliminar o risco. Os riscos para a saúde animal e a segurança microbiológica dos géneros alimentícios são atenuados quando os produtos compostos são embalados ou selados de forma segura.

(3)

No entanto, os riscos químicos para a segurança dos géneros alimentícios não são reduzidos por tratamentos que façam com que os produtos compostos tenham estabilidade de conservação. Do ponto de vista dos riscos químicos para a segurança dos géneros alimentícios, certos produtos compostos com estabilidade de conservação que não contenham carne transformada podem ser isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, desde que os produtos transformados de origem animal que são ingredientes dos produtos compostos sejam produzidos em estabelecimentos localizados em países terceiros autorizados a importar esses produtos transformados de origem animal na União ou em estabelecimentos situados nos Estados-Membros.

(4)

Os produtos compostos com estabilidade de conservação que não contenham carne transformada devem ser produzidos num país terceiro enumerado na Decisão 2011/163/UE da Comissão (2). O país terceiro que produz o produto composto deve dispor de um plano de controlo de resíduos aprovado para cada um dos ingredientes de origem animal contidos num produto composto ou deve obter os ingredientes animais de um Estado-Membro ou de outro país terceiro enumerado na Decisão 2011/163/UE para essas mercadorias.

(5)

Tendo em conta o seu baixo risco para a saúde pública e a saúde animal, é adequado isentar certos produtos compostos com estabilidade de conservação que não contenham carne transformada dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e enumerá-los no anexo do presente regulamento, indicando os respetivos códigos da Nomenclatura Combinada (NC), tal como estabelecido no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3).

(6)

Certos produtos compostos com estabilidade de conservação que não contenham carne transformada, isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços em conformidade com o presente regulamento e que entrem na União provenientes de países terceiros, devem ser acompanhados de um atestado privado fornecido pelo operador do setor alimentar importador.

(7)

A fim de assegurar que certos produtos compostos com estabilidade de conservação que não contenham carne transformada e isentos dos controlos nos postos de controlo fronteiriços, em conformidade com o presente regulamento, cumprem os requisitos de saúde pública e animal, as autoridades competentes devem efetuar controlos oficiais regularmente, com base no risco e com uma frequência adequada, no local de destino, no ponto de introdução em livre prática na União, nos entrepostos ou nas instalações do operador responsável pela remessa.

(8)

As regras relativas aos produtos compostos isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e aos controlos oficiais a efetuar a esses produtos compostos estão substancialmente ligadas, e destinam-se a ser aplicadas em paralelo. Por razões de simplicidade e transparência, bem como para facilitar a sua aplicação e evitar uma proliferação de regras, essas regras devem ser estabelecidas num único ato e não em diversos atos com muitas referências cruzadas, o que implicaria um risco de duplicação.

(9)

Nos termos da Decisão 2007/275/CE da Comissão (4), já existem isenções dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços para certos produtos compostos. Uma vez que o presente regulamento estabelece isenções para os produtos atualmente abrangidos pela Decisão 2007/275/CE, certas disposições dessa decisão devem ser suprimidas a partir da data de aplicação do presente regulamento, e a referida decisão deve ser alterada em conformidade.

(10)

Os requisitos de saúde pública para a entrada na União dos produtos compostos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (5) serão aplicáveis apenas a partir de 21 de abril de 2021. Da mesma forma, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de produtos compostos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (6) serão aplicáveis apenas a partir de 21 de abril de 2021. Por conseguinte, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser igualmente aplicáveis a partir dessa data,