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Document 32021R0403
Commission Implementing Regulation (EU) 2021/403 of 24 March 2021 laying down rules for the application of Regulations (EU) 2016/429 and (EU) 2017/625 of the European Parliament and of the Council as regards model animal health certificates and model animal health/official certificates, for the entry into the Union and movements between Member States of consignments of certain categories of terrestrial animals and germinal products thereof, official certification regarding such certificates and repealing Decision 2010/470/EU (Text with EEA relevance)
Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão de 24 março de 2021 que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga a Decisão 2010/470/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão de 24 março de 2021 que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga a Decisão 2010/470/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 113 de 31.3.2021, p. 1–935
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force: This act has been changed. Current consolidated version: 03/09/2024
- Date of document:
- 24/03/2021; Data de adoção
- Date of effect:
- 20/04/2021; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 28
- Date of effect:
- 21/04/2021; Aplicação ver art. 28
- Deadline:
- 31/12/2004; ver art. 8 e 20
- Deadline:
- 01/01/2005; ver art. 8 e 20
- Deadline:
- 31/08/2010; ver art. 9 e 10 e 11 e 23
- Deadline:
- 01/09/2010; ver art. 9 e 10 e 11 e 23
- Deadline:
- 30/09/2014; ver art. 11 e 23
- Deadline:
- 01/10/2014; ver art. 11 e 23
- Deadline:
- 20/04/2021; ver art. 8 e 9 e 10 e 11 e 12 e 20 e 21 e 22 e 23
- Deadline:
- 21/04/2021; ver art. 8 e 9 e 10 e 11 e 20 e 21 e 22 e 23
- Deadline:
- 17/10/2021; ver art. 27
- Deadline:
- 15/01/2022; ver art. 27.1
- Deadline:
- 15/03/2022; ver art. 27.1
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
- Responsible body:
- Directorate-General for Health and Food Safety, SANTE
- Form:
- Regulamento de execução
- Additional information:
- relevante para EEE
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32016R0429 - A146P2 32016R0429 - A156P2L1PTA) 32016R0429 - A162P5 32016R0429 - A238P3 32016R0429 - A239P3
- 32017R0625 - A126P3 32017R0625 - A90P1PTA) 32017R0625 - A90P1PTC)
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- Modifies:
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Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repeal 32010D0470 21/04/2021 Implicit repeal 32015D0261 21/04/2021
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- Modified by:
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Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrected by 32021R0403R(01) (BG) Corrected by 32021R0403R(02) (LT, HU, SV) Corrected by 32021R0403R(03) (HU) Corrected by 32021R0403R(04) (RO, SV) Corrected by 32021R0403R(05) (ES, EL, LV, SK, FI) Corrected by 32021R0403R(06) (DA) Corrected by 32021R0403R(07) Modified by 32021R0619 substituição artigo 27 21/04/2021 Modified by 32021R1329 substituição artigo 27 número 1 12/08/2021 Modified by 32022R0037 adjunção anexo II capítulo 34a 16/01/2022 Modified by 32022R0037 adjunção artigo 17 alínea (n) 16/01/2022 Modified by 32022R0037 substituição anexo II tabela texto 16/01/2022 Modified by 32022R0037 substituição anexo I capítulo 18 16/01/2022 Modified by 32022R0037 substituição anexo II capítulo 28 16/01/2022 Modified by 32022R0037 substituição anexo II capítulo 27 16/01/2022 Modified by 32022R0037 adjunção anexo II tabela texto 16/01/2022 Modified by 32022R0037 substituição anexo II capítulo 34 título 16/01/2022 Modified by 32022R0037 substituição artigo 17 alínea (l) 16/01/2022 Modified by 32022R0037 substituição artigo 17 alínea (m) 16/01/2022 Modified by 32022R0037 substituição anexo I capítulo 19 16/01/2022 Modified by 32022R0055 adjunção anexo II tabela texto 20/01/2022 Modified by 32022R0055 adjunção anexo II capítulo 12a 20/01/2022 Modified by 32022R0055 adjunção artigo 14 alínea (l) 20/01/2022 Modified by 32022R0250 adjunção artigo 14 alínea (m) 14/03/2022 Modified by 32022R0250 adjunção anexo II tabela texto 14/03/2022 Modified by 32022R0250 adjunção anexo II capítulo 4a 14/03/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo I capítulo 45 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 20 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo I capítulo 26 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 15 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 63 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo I capítulo 49 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 21 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 4 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo I capítulo 16 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 17 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo I capítulo 61 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 18 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 39 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 12 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo I capítulo 8 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 59 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 13 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo I capítulo 7 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 14 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 16 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo I capítulo 18 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 54 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 47 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 50 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo I capítulo 33 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo I capítulo 17 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 19 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo I capítulo 23 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 53 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 22 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 34a texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo I capítulo 30 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 48 texto 18/04/2022 Modified by 32022R0497 substituição anexo II capítulo 42 texto 18/04/2022 Modified by 32023R0308 substituição anexo I capítulo 12 02/03/2023 Modified by 32023R0308 substituição anexo I capítulo 11 02/03/2023 Modified by 32024R0351 substituição artigo 14 29/02/2024 Modified by 32024R0351 substituição artigo 16 29/02/2024 Modified by 32024R0351 substituição artigo 23 29/02/2024 Modified by 32024R0351 substituição artigo 21 29/02/2024 Modified by 32024R0351 substituição artigo 15 29/02/2024 Modified by 32024R0351 substituição artigo 17 29/02/2024 Modified by 32024R0351 substituição artigo 24 29/02/2024 Modified by 32024R0351 substituição anexo II 29/02/2024 Modified by 32024R0351 substituição artigo 20 29/02/2024 Modified by 32024R0351 substituição anexo III 29/02/2024 Modified by 32024R0351 substituição artigo 22 29/02/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 2 parte II NOTE 13 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 5 parte II parte II.1.a 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 22 parte II NOTE 18 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 31 parte II NOTE 20 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 30 parte II NOTE 12 03/09/2024 Modified by 32024R0399 substituição anexo II capítulo 23 parte II título 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 1 parte II parte II.1.a 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 30 parte II parte II.1.a 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 4 parte II NOTE 12 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 4 parte II parte II.1.a 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 12 parte II NOTE 10 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 12 parte II parte II.1.a 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 29 parte II NOTE 15 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 7 parte II parte II.1.a 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 7 parte II NOTE 11 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 8 parte II parte II.1.a 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 29 parte II parte II.1.a 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 5 parte II NOTE 11 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 14 parte II parte II.6.a 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 8 parte II NOTE 11 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 13 parte II parte II.6.a 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 14 parte II NOTE 8 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 31 parte II parte II.1.a 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 1 parte II NOTE 15 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 2 parte II parte II.1.a 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 23 parte II parte II.2 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 13 parte II NOTE 10 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 23 parte II NOTE 13 03/09/2024 Modified by 32024R0399 adjunção anexo II capítulo 22 parte II parte II.1.a 03/09/2024 Modified by 32024R1044 substituição artigo 11 16/05/2024 Modified by 32024R1044 substituição artigo 10 16/05/2024 Modified by 32024R1044 substituição anexo I 16/05/2024 Modified by 32024R1044 substituição artigo 9 16/05/2024 Modified by 32024R1044 adjunção artigo 7 alínea (ga) 16/05/2024 Modified by 32024R1044 Supressão artigo 13 alínea (e) 16/05/2024 Modified by 32024R1044 substituição artigo 8 16/05/2024 - Instruments cited:
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- Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte / Anexo 2 Disposições do direito da União referidas no artigo 5.o, n.o 4 / Controlos oficiais, controlos veterinários
- Legislação veterinária
- Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte / Anexo 2 Disposições do direito da União referidas no artigo 5.o, n.o 4 / Animais vivos, produtos germinais e produtos de origem animal
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