(1)

O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado em nome da União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

(2)

O artigo 4.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo de Saída («Protocolo») reitera que a Irlanda do Norte faz parte do território aduaneiro do Reino Unido e que nenhuma disposição do Protocolo impede o Reino Unido de incluir a Irlanda do Norte no âmbito de aplicação territorial das suas listas de concessões anexas ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994).

(3)

O artigo 13.o, n.o 1, do Protocolo prevê que, não obstante quaisquer outras disposições do Protocolo, as referências ao território aduaneiro da União nas disposições aplicáveis do Protocolo, ou nas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo Protocolo ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, são entendidas como incluindo o território terrestre da Irlanda do Norte.

(4)

Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo, a legislação aduaneira da União, tal como definida no artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é aplicável ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte. Essas disposições, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Protocolo, no que diz respeito às mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte provenientes do exterior da União, significam que as medidas pautais da União, incluindo os contingentes pautais no âmbito da Pauta Aduaneira Comum ou de acordos internacionais pertinentes, serão aplicáveis a essas mercadorias caso se considere que existe o risco de essas mercadorias transitarem posteriormente para a União. Esses contingentes pautais incluem contingentes pautais de importação que constam das listas de compromissos da União no âmbito do GATT de 1994, contingentes pautais de importação previstos nos acordos internacionais bilaterais da União, incluindo os contingentes derrogatórios às regras de origem, os contingentes pautais de importação no âmbito dos regimes de defesa comercial da União, outros contingentes pautais de importação autónomos, e contingentes pautais de exportação previstos em acordos com países terceiros.

(5)

Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo, o direito da União que consta do anexo 2 do Protocolo é igualmente aplicável ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, nas condições estabelecidas nesse anexo. Esse anexo inclui legislação da União que prevê determinados contingentes de importação.

(6)

Os acordos bilaterais entre a União e o Reino Unido ao abrigo do Protocolo não dão origem a direitos e obrigações para países terceiros. Consequentemente, salvo acordo do país terceiro, as importações ao abrigo de contingentes pautais de importação da União ou de outros contingentes de importação aplicáveis a mercadorias originárias de países terceiros que sejam introduzidas na Irlanda do Norte não podem ser contabilizadas para efeitos dos direitos desses países terceiros em relação à União. Essa situação constitui um risco para o bom funcionamento do mercado interno da União e para a integridade da política comercial comum ao permitir a possibilidade de contornar os contingentes pautais da União ou outros contingentes de importação.

(7)

Para fazer face a esse risco, os contingentes pautais de importação da União e outros contingentes de importação só deverão estar disponíveis para mercadorias importadas e introduzidas em livre prática na União e não na Irlanda do Norte.

(8)

Qualquer acordo entre a União e um país terceiro que preveja contingentes pautais de exportação aplica-se exclusivamente às mercadorias importadas para a União. Por conseguinte, esse país terceiro poderia recusar a emissão de licenças de exportação para importações diretas para a Irlanda do Norte.

(9)

Por força do artigo 5, n.os 3 e 4, do Protocolo, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 3, desse mesmo Protocolo, o presente regulamento é igualmente aplicável ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte,