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Document 32020R1481

    Regulamento de Execução (UE) 2020/1481 do Conselho de 14 de outubro de 2020 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

    JO L 341 de 15.10.2020, p. 7–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1481/oj

    Date of document:
    14/10/2020; Data de adoção
    Date of effect:
    15/10/2020; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Form:
    Regulamento de execução
    Treaty:
    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 32016R0044 adjunção anexo III parte A ponto 22 15/10/2020
    Affected by case:
    Instruments cited:
    Link

    15.10.2020   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 341/7

    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1481 DO CONSELHO

    de 14 de outubro de 2020

    que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

    Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

    (2)

    Em 12 de maio de 2020, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança fez uma declaração, em nome da União, em que se afirmava que a União continua determinada a velar pelo respeito integral do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas à Líbia. Nela se sublinhava também que devem ser envidados todos os esforços para assegurar a aplicação plena e efetiva das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, também nas fronteiras terrestres e aéreas com a Líbia.

    (3)

    Em 21 de setembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/1309 (2), que designava três entidades envolvidas na violação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas.

    (4)

    O Conselho continua seriamente preocupado com a situação na Líbia e, em especial, com os atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da Líbia, incluindo as violações ao embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas.

    (5)

    Nesse contexto, uma pessoa envolvida nesses atos deverá ser acrescentada à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44.

    (6)

    Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado em conformidade,

    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2020.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    M. ROTH

    (1)  JO L 12 de 19.1.2016, p.1.

    (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1309 do Conselho, de 21 de setembro de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 305 I de 21.9.2020, p. 1).

    ANEXO

    No anexo III do Regulamento (UE) 2016/44, na rubrica "A. Pessoas", é aditada a seguinte entrada:

     

    Nome

    Elementos de identificação

    Fundamentos

    Data de inclusão na lista

    "22.

    Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN

    (Евгений Викторович Пригожин)

    Data de nascimento: 1 de junho de 1961

    Local de nascimento: Leninegrado (São Petersburgo)

    Nacionalidade: Rússia

    Sexo: masculino

    Yevgeniy Viktorovich Prigozhin é um empresário russo com relações estreitas, nomeadamente no plano financeiro, com a empresa militar privada Wagner Group.

    Desta forma, Prigozhin está envolvido nas atividades do Wagner Group na Líbia, que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do país, e apoia essas atividades.

    Em particular, o Wagner Group está envolvido em múltiplas e repetidas violações do embargo de armamento na Líbia, estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e transposto no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2015/1333, incluindo a entrega de armamento e a mobilização de mercenários para a Líbia em apoio do Exército Nacional da Líbia. O Wagner Group participou em várias operações militares contra o governo de consenso nacional, apoiado pela ONU, e contribuiu para prejudicar a estabilidade da Líbia e fragilizar o processo de paz."

    15.10.2020
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