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Document 32020D2136

    Decisão (UE) 2020/2136 do Conselho de 14 de dezembro de 2020 que adota a posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021

    JO L 430 de 18.12.2020, p. 14–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/2136/oj

    18.12.2020   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 430/14


    DECISÃO (UE) 2020/2136 DO CONSELHO

    de 14 de dezembro de 2020

    que adota a posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 3, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 10 de dezembro de 2020, a Comissão apresentou uma proposta com o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1).

    (2)

    O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2), e, do lado das despesas, com o conteúdo do acordo de princípio alcançado em 10 de novembro de 2020 relativo ao quadro financeiro plurianual 2021-2027.

    (3)

    Atendendo à necessidade de adotar uma posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 o mais rapidamente possível, de modo a que o orçamento seja definitivamente adotado antes do início do exercício de 2021, garantindo assim a continuidade da ação da União, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais fixado no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,

    DECIDE:

    Artigo único

    A posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 foi adotada pelo Conselho a 14 de dezembro de 2020.

    O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

    Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    M. ROTH


    (1)  COM(2020) 839 final.

    (2)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 39.


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