(1)

Nos termos do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho, tendo em conta as limitações sociais e económicas estruturais das regiões ultraperiféricas, incluindo o seu grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo difícil e a sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, deve adotar medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo políticas comuns.

(2)

Por conseguinte, afigura-se conveniente aprovar medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do TFUE a essas regiões. Tais medidas devem ter em conta as características e condicionalismos especiais dessas regiões, sem pôr em causa a integridade e a coerência da ordem jurídica da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

(3)

A dependência económica das ilhas Canárias em relação ao setor dos serviços e, em especial, ao turismo, medida na parte do PIB da região associada a este setor, constitui um condicionalismo significativo. Este setor desempenha um papel significativamente mais importante na economia das ilhas Canárias do que o setor da indústria.

(4)

A combinação do isolamento e da insularidade inerentes a um arquipélago constituem um entrave à livre circulação de pessoas, produtos e serviços e constituem o segundo maior condicionalismo das ilhas Canárias. A localização das ilhas aumenta a sua dependência dos transportes aéreos e marítimos. O transporte de e para estas ilhas remotas e insulares e entre elas aumenta ainda mais os custos de produção para as indústrias locais. Os custos de produção são maiores, na medida em que se trata de meios de transporte menos eficazes e mais dispendiosos do que os transportes rodoviários ou ferroviários.

(5)

Em consequência deste isolamento, os custos de produção são também mais elevados devido à dependência das ilhas da importação de matérias-primas e energia, à obrigação de constituir existências e às dificuldades de abastecimento em equipamentos de produção.

(6)

As reduzidas dimensões do mercado e o caráter pouco desenvolvido da atividade exportadora, a fragmentação geográfica do arquipélago e a obrigação de manter linhas de produção diversificadas e limitadas em volume para fazer face às necessidades de um mercado de reduzida dimensão limitam as possibilidades de realização de economias de escala.

(7)

A aquisição de serviços e manutenção especializados, bem como a formação de quadros e técnicos de empresas ou as possibilidades de subcontratação revelam-se frequentemente mais limitadas ou mais dispendiosas nas ilhas Canárias, o mesmo se passando com a promoção das atividades empresariais no exterior do mercado regional. Além disso, os modos de distribuição reduzidos geram existências excessivas.

(8)

No domínio ambiental, a eliminação dos resíduos industriais e o tratamento dos resíduos tóxicos geram custos ambientais mais elevados. Estes custos são mais elevados devido à inexistência de unidades de reciclagem, exceto no que se refere a determinados produtos, e à evacuação dos resíduos para tratamento fora das ilhas Canárias.

(9)

O imposto conhecido por «Arbitrio sobre Importaciones y Entregas de Mercancías en las Islas Canarias» («o imposto AIEM») surge como um instrumento ao serviço do objetivo de desenvolvimento autónomo dos setores industriais de produção das ilhas Canárias e de diversificação da economia das ilhas Canárias.

(10)

A Decisão 2002/546/CE do Conselho (2), adotada nos termos do artigo 299.o do Tratado CE, inicialmente autorizava Espanha a aplicar, até 31 de dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto AIEM até 31 de dezembro de 2011 a determinados produtos fabricados localmente nas ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais podem aplicar-se as isenções ou reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não poderá exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais.

(11)

A Decisão n.o 895/2011/UE do Conselho (3) alterou a Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 31 de dezembro de 2013.

(12)

A Decisão n.o 1413/2013/UE do Conselho (4) procedeu a nova alteração da Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 30 de junho de 2014.

(13)

A Decisão n.o 377/2014/UE do Conselho (5) autorizou a Espanha a aplicar, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto AIEM a certos produtos fabricados localmente nas ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista de produtos aos quais podem aplicar-se as isenções ou as reduções de imposto.

(14)

Uma análise cuidada da situação confirma que é necessário deferir o pedido da Espanha de renovação da autorização.

(15)

A taxa diferencial máxima que pode ser prevista para os produtos industriais em causa não deverá exceder 15%. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as autoridades espanholas deverão poder decidir qual a percentagem adequada para cada produto. O diferencial de tributação autorizado não deverá exceder os custos adicionais comprovados. No entanto, este benefício fiscal deverá ser aplicado até um limite de 150 milhões de euros por ano, exceto nos casos devidamente justificados.

(16)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e a fim de assegurar a flexibilidade, as autoridades espanholas deverão poder alterar a lista dos produtos e o seu diferencial de tributação autorizado a fim de refletir o nível real dos custos suplementares suportados para o fabrico desses produtos nas ilhas Canárias. Neste contexto, as autoridades espanholas deverão poder aplicar taxas diferenciais mais baixas e estabelecer um imposto mínimo para determinados produtos, sempre que necessário, desde que qualquer alteração seja feita em conformidade com os objetivos do artigo 349.o do TFUE. Qualquer alteração da lista de produtos deverá basear-se nos seguintes critérios de elegibilidade: a existência de uma produção local cuja quota do mercado local represente, pelo menos, 5%; a existência de uma importação significativa de mercadorias (incluindo da Espanha continental e de outros Estados-Membros), que possa pôr em causa a continuação da produção local, e cuja quota do mercado local represente, pelo menos, 10%; e a existência de custos adicionais que aumentem os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior e que ponham em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente.

(17)

As autoridades espanholas deverão poder derrogar dos limiares de quota de mercado em circunstâncias devidamente justificadas, por exemplo: se a produção exigir grande intensidade de mão de obra; se a produção for de importância estratégica para o desenvolvimento local por outros motivos; se a produção estiver sujeita a flutuações periódicas; se a produção estiver situada em zonas particularmente desfavorecidas; e se a produção de produtos médicos e de equipamento de proteção individual for necessária para fazer face a crises sanitárias. As autoridades espanholas deverão poder alterar a lista de produtos e o seu diferencial de tributação autorizado, desde que qualquer alteração seja feita em conformidade com os objetivos do artigo 349.o do TFUE.

(18)

O objetivo de apoio ao desenvolvimento socioeconómico das ilhas Canárias está consagrado a nível nacional pelas exigências relativas à finalidade do imposto AIEM e à afetação das receitas do AIEM. A integração dos recursos do imposto AIEM no regime económico e fiscal das ilhas Canárias e a sua afetação a uma estratégia de desenvolvimento económico e social mediante a contribuição para a promoção das atividades locais constitui uma obrigação legal.

(19)

As isenções ou reduções do imposto AIEM deverão ser aplicáveis durante sete anos. A fim de permitir à Comissão avaliar se as condições que justificam a autorização continuam a estar preenchidas, as autoridades espanholas deverão apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento até 30 de setembro de 2025.

(20)

A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.o e 108.° do TFUE,