(1)

Pela Decisão 2005/880/CE (2), a Comissão concedeu uma derrogação pedida pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE, para permitir a aplicação de estrume de animais em pastoreio [herbívoros] até um limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, nas explorações em que os prados e pastagens ocupam pelo menos 70% da superfície total.

(2)

Pela Decisão 2010/65/UE (3), a Comissão alterou a Decisão 2005/880/CE e prorrogou a derrogação até 31 de dezembro de 2013.

(3)

Pela Decisão de Execução 2014/291/UE da Comissão (4), cuja vigência cessou a 31 de dezembro de 2017, foi concedida aos Países Baixos uma derrogação nos termos da Diretiva 91/676/CEE para permitir a aplicação de estrume de animais em pastoreio nas explorações em que os prados e pastagens ocupam pelo menos 80% da superfície total, até um limite de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações em solos arenosos do sul e centro e em solos de loesse, e até um limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações noutros tipos de solo. A derrogação abrangeu 19 564 explorações em 2016, correspondentes a 47% da superfície agrícola utilizada nos Países Baixos.

(4)

Pela Decisão de Execução (UE) 2018/820 da Comissão (5), cuja vigência cessou a 1 de janeiro de 2020, foi concedida aos Países Baixos uma derrogação nos termos da Diretiva 91/676/CEE para permitir a aplicação de estrume de animais em pastoreio nas explorações em que os prados e pastagens ocupam pelo menos 80% da superfície total, até um limite de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações em solos arenosos do sul e centro e em solos de loesse, e até um limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações noutros tipos de solo. A derrogação abrangeu 18 818 explorações em 2019, correspondentes a 44,7% da superfície agrícola utilizada nos Países Baixos.

(5)

Tal como reconhecido na Decisão de Execução (UE) 2018/820, ao longo dos últimos anos, a aplicação por parte dos Países Baixos da sua política de gestão do estrume sofreu alguns contratempos levando a uma situação em que existiam preocupações quanto a uma eventual fraude. Esta situação obrigou os Países Baixos a intensificar os seus esforços de prevenção da fraude na aplicação da sua política relativa ao estrume. Embora o 6.o Programa de Ação Neerlandês já preveja medidas destinadas a reforçar o controlo e as inspeções com o intuito de melhorar o cumprimento geral das regras da política neerlandesa relativa ao estrume, foram necessários esforços suplementares para promover a aplicação eficaz e o cumprimento cabal. Esses esforços incluíram a criação de uma estratégia reforçada de controlo da aplicação, tendo igualmente em conta as disposições da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A estratégia deveria assentar numa avaliação independente do cumprimento das regras da política neerlandesa relativa ao estrume e incluir medidas específicas destinadas a reforçar ainda mais as inspeções e os controlos, bem como uma metodologia clara para estabelecer penalizações e sanções suficientemente dissuasoras. Por conseguinte, justificou-se limitar o período de vigência da Decisão de Execução (UE) 2018/820, a fim de permitir que os Países Baixos aplicassem plenamente a estratégia reforçada de controlo da aplicação.

(6)

Por ofício de 4 de fevereiro de 2020, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido, nos termos do anexo III, ponto 2, n.o 3, da Diretiva 91/676/CEE, de renovação da derrogação para o período compreendido entre 2020 e 2021 (a seguir designado por «pedido neerlandês»).

(7)

Os Países Baixos aplicam, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE, um programa de ação em todo o seu território. A legislação neerlandesa que transpõe a Diretiva 91/676/CEE inclui normas de aplicação tanto para o azoto quanto para os fosfatos.

(8)

Segundo os dados disponibilizados pelos Países Baixos, no período compreendido entre 2016 e 2019, o número de bovinos no país registou uma diminuição de 0,2% face ao período compreendido entre 2012 e 2015. O número de suínos e aves de capoeira nos Países Baixos aumentou 0,6% e 3,4% respetivamente, no mesmo período. Desde 2006, a legislação neerlandesa (7) estabelece limites relativos ao número de suínos e aves de capoeira. Além disso, a partir de janeiro de 2015, a legislação neerlandesa (8) exige que uma parte adequada do excedente de estrume proveniente do setor do leite e dos produtos lácteos seja objeto de tratamento. Acresce que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, foi adotado nos Países Baixos um sistema de direitos de produção de fosfatos para o gado leiteiro (9). Todas essas medidas visam evitar a poluição das massas de água.

(9)

Os Países Baixos comunicaram que, no período entre 2014 e 2017, a utilização de azoto proveniente de estrume de origem pecuária nos Países Baixos foi de 417 000 toneladas, o que representou um aumento de 4,04% face ao período entre 2010 e 2013. A utilização de fertilizantes químicos de azoto nos Países Baixos aumentou aproximadamente 3,3% no período entre 2014 e 2017 comparativamente ao período entre 2010 e 2013.

(10)

De acordo com os dados científicos fornecidos pelas autoridades neerlandesas, o clima dos Países Baixos, caracterizado por uma precipitação anual homogeneamente distribuída durante o ano inteiro e por uma amplitude térmica anual relativamente baixa, propicia um período de crescimento longo das pratenses, durante 250 dias por ano.

(11)

Além disso, as informações fornecidas pelos Países Baixos no âmbito da derrogação precedente concedida pela Decisão de Execução 2014/291/UE indicam que essa derrogação não resultou numa deterioração das massas de água neerlandesas. Por exemplo, a concentração de azoto nas águas de drenagem das zonas radiculares nas explorações monitorizadas abrangidas por autorizações diminuiu desde 2006 e estava, em média, abaixo dos 50 mg/l, em 2017 e 2018. Contudo, os dados provisórios indicam um aumento das concentrações de nitratos em 2019 nos solos arenosos e de loesse no sul devido aos efeitos da seca de 2018.

(12)

Os dados comunicados pelos Países Baixos nos termos do artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE revelam que, no que diz respeito ao período entre 2012 e 2015, cerca de 88% das estações de controlo das águas subterrâneas nos Países Baixos registavam uma concentração média de nitratos abaixo dos 50 mg/l e que 79% dessas estações de controlo registavam uma concentração média de nitratos abaixo dos 25 mg/l. Os dados revelam igualmente que, em relação ao período entre 2012 e 2015, 99% das estações de controlo das águas de superfície nos Países Baixos registavam concentrações médias de nitratos abaixo dos 50 mg/l e que 96% dessas estações de controlo registavam concentrações médias de nitratos abaixo dos 25 mg/l. Os dados indicam uma tendência de estabilidade ou de redução da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e nas águas de superfície comparativamente ao período compreendido entre 2008 e 2011. Não obstante, no período de referência de 2012 a 2015, 60% das águas doces eram eutróficas, 13% potencialmente eutróficas e 27% não eutróficas.

(13)

Após examinar o pedido neerlandês e à luz do 6.o Programa de Ação Neerlandês e da experiência adquirida com a derrogação concedida pela Decisão de Execução 2014/291/UE, a Comissão considera que a quantidade de estrume de animais em pastoreio proposta pelos Países Baixos, correspondendo a 230 kg de azoto, por hectare e por ano, em explorações com, pelo menos, 80% de prados e pastagens em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, e 250 kg de azoto, por hectare e por ano, em explorações com, pelo menos, 80% de prados e pastagens noutros tipos de solo, não obstará à consecução dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, contanto que os Países Baixos cumpram determinadas condições rigorosas, e é justificada com base em critérios objetivos.

(14)

Os Países Baixos devem assegurar que a pressão sobre as massas de água, devido ao crescimento do número de animais de pecuária e à produção de estrume conexa, não aumenta. Para tal, os Países Baixos devem assegurar que a produção total de estrume, em termos de azoto e de fósforo, não aumenta além do nível de 2002. A nova legislação que aplica o 6.o Programa de Ação Neerlandês deve, portanto, prever um limite máximo vinculativo de produção de estrume que não deve ser excedido e que pode ser oponível aos agricultores individuais quando necessário.

(15)

As autorizações destinadas a agricultores individuais estão sujeitas a determinadas condições que visam assegurar a fertilização ao nível da exploração com base nas necessidades das culturas e a redução e prevenção de perdas de azoto e fósforo para a água. Por conseguinte, essas condições devem incluir como requisitos que tenha sido elaborado um plano de fertilização a nível da exploração, que as práticas de fertilização sejam registadas através de registos de fertilização, que sejam realizadas análises periódicas ao solo, que seja aplicada um coberto vegetal durante o inverno (após a cultura do milho), que sejam cumpridas disposições específicas no que respeita à lavoura de pratenses, que o estrume seja aplicado antes da lavoura de pratenses, que a fertilização tenha em conta a contribuição das culturas de leguminosas e que não sejam aplicados nos terrenos fosfatos provenientes de fertilizantes químicos.

(16)

O relatório sobre o impacto da Diretiva 91/676/CEE nas emissões de azoto gasoso (10) concluiu que, em algumas regiões com encabeçamento elevado, a derrogação pode conduzir a emissões de gases mais elevadas. A possibilidade de a derrogação ter essa consequência nas emissões de amoníaco foi confirmada num relatório com a data de 12 de fevereiro de 2020, preparado pela «Commissie Deskundigen Meststoffenwet» dos Países Baixos, que foi transmitido à Comissão. Essas emissões traduzem-se numa deposição adicional de azoto que tem um efeito adverso nos sítios Natura 2000 e afeta a qualidade das águas, provocando eutrofização. Devem, portanto, ser tomadas medidas adequadas para reduzir as emissões de amoníaco, incluindo técnicas de estrumação com baixas emissões, quando necessário em combinação com uma temperatura máxima para a aplicação do estrume.

(17)

Em consonância com os requisitos da Decisão de Execução (UE) 2018/820, os Países Baixos notificaram a sua estratégia reforçada de controlo da aplicação em 28 de setembro de 2018. O primeiro relatório sobre a aplicação dessa estratégia foi apresentado em 28 de junho de 2019, tendo sido apresentada uma atualização em 18 de novembro de 2019. O relatório revelou que, apesar de terem sido feitos alguns esforços, se verificaram atrasos na aplicação da estratégia e que os Países Baixos não estavam em condições de demonstrar uma redução dos casos de incumprimento ou das irregularidades.

(18)

Por conseguinte, são necessárias salvaguardas e garantias adicionais de que a estratégia permitirá realmente minimizar a fraude. Estas englobam o estabelecimento de prazos para a aplicação plena da estratégia e de metas que permitam avaliar a sua eficácia. É igualmente indispensável prever que a revisão da estratégia tenha lugar antes do final de 2021, devendo esta incluir, se necessário, um maior reforço dos controlos à luz da experiência adquirida durante a sua aplicação.

(19)

Todos os anos deve ser apresentado um relatório de atualização sobre a consecução da estratégia reforçada de controlo da aplicação que inclua o eventual impacto das medidas destinadas a prevenir o risco de propagação do vírus da COVID-19 na aplicação da estratégia.

(20)

A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) prevê uma ampla abordagem transfronteiras para a proteção das águas, organizada em função das regiões hidrográficas, com o objetivo de obter um bom estado das massas de água europeias. A redução dos nutrientes faz parte desse objetivo. A concessão de uma derrogação ao abrigo da presente decisão não afeta as disposições da Diretiva 2000/60/CE e não exclui a eventual necessidade de medidas adicionais para cumprir as obrigações dela decorrentes.

(21)

A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) estabelece regras gerais para o estabelecimento da infraestrutura de informação geográfica na União, para efeitos das políticas ambientais da União e das políticas ou atividades da União que possam ter impacto no ambiente. Se for caso disso, os dados geográficos recolhidos no âmbito da presente decisão devem estar em conformidade com o disposto nessa diretiva. A fim de reduzir os encargos administrativos e aumentar a coerência dos dados, ao recolherem os dados necessários ao abrigo da presente decisão, os Países Baixos devem, se for caso disso, utilizar as informações obtidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido nos termos do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(22)

Tendo em conta que o pedido dos Países Baixos diz respeito a uma renovação da derrogação concedida pela Decisão de Execução (UE) 2018/820 para o período de 2020 a 2021, a presente decisão deve aplicar-se por um período de dois anos a partir de 1 de janeiro de 2020.

(23)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos criado nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,