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Document 32019D2244
Council Implementing Decision (EU) 2019/2244 of 16 December 2019 authorising Spain and France to apply a special measure derogating from Article 5 of Directive 2006/112/EC on the common system of value added tax
Decisão de Execução (UE) 2019/2244 do Conselho de 16 de dezembro de 2019 que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Decisão de Execução (UE) 2019/2244 do Conselho de 16 de dezembro de 2019 que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
ST/14089/2019/INIT
JO L 336 de 30.12.2019, p. 281–282
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Derogation | 32006L0112 | artigo 5 | 17/12/2019 |
30.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/281 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2244 DO CONSELHO
de 16 de dezembro de 2019
que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente, o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
Por ofícios registados na Comissão em 23 de maio de 2019 e em 17 de junho de 2019, a França e a Espanha solicitaram, respetivamente, autorização para introduzir uma medida especial, em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE, no que respeita à construção de uma interligação elétrica entre Gatica, em Espanha, e Cubnezais, em França («medida especial»). |
(2) |
Por ofícios de 10 de setembro de 2019, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Espanha e pela França aos outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE. Por ofícios de 11 de setembro de 2019, a Comissão comunicou à Espanha e à França de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos. |
(3) |
A autoridade reguladora nacional da eletricidade de Espanha, a «Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia» e a entidade reguladora nacional francesa do mercado da eletricidade, a «Commission de Régulation de l’Énergie», assinaram em 22 de setembro de 2017 um acordo para financiar uma interligação elétrica entre Espanha e França através do golfo da Biscaia. A construção da interligação foi confiada aos operadores de redes de transporte de eletricidade em Espanha e em França, a «Red Elétrica de España» e a «Réseau de transport d’Electricité», repetivamente. O acordo prevê que os custos do projeto sejam suportados em partes iguais: 50% são suportados pela Espanha e 50% pela França. |
(4) |
Através da medida especial, a interligação elétrica entre Gatica, em Espanha, e Cubnezais, em França, deve ser tratada como se estivesse situada 50% em Espanha e 50% em França para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias de bens e importação de bens destinados à construção. |
(5) |
Sem esta medida especial, o princípio da territorialidade impõe que, para cada entrega ou prestação, se defina se o lugar de tributação se situa em Espanha ou em França. |
(6) |
Com base nas informações prestadas pela Espanha e pela França, a medida especial simplificará o procedimento de cobrança do IVA, e o montante global das receitas fiscais da Espanha e da França cobradas na fase de consumo final só será afetado de forma negligenciável. Por conseguinte, é conveniente autorizar a Espanha e a França a aplicar a medida especial. |
(7) |
A derrogação não terá incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE, autoriza-se a Espanha e a França a considerar a interligação elétrica entre Gatica, em Espanha, e Cubnezais, em França, como se estivesse situada 50% no território espanhol e 50% no território francês para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias de bens e importações de bens destinados à sua construção.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua notificação.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são o Reino de Espanha e a República Francesa.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2019.
Pelo Conselho
O Presidente
J. LEPPÄ