1.1.   

Na nona sessão da Conferência Ministerial, os ministros adotaram uma decisão sobre o «Memorando relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.o do Acordo sobre a Agricultura» (WT/MIN(13)/39) (a seguir designada «Decisão de Bali sobre os contingentes pautais»). Os ministros encarregaram o Comité de reexaminar e acompanhar o cumprimento das obrigações dos membros estabelecidas no âmbito da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais, com o objetivo de promover um processo contínuo de melhoria da utilização dos contingentes pautais através desse reexame, que deveria ser iniciado o mais tardar em 2017, à luz da experiência adquirida até essa data (1). Os debates sobre o reexame tiveram início na reunião do Comité de outubro de 2017 (2). Na sua reunião de fevereiro de 2018, o Comité chegou a acordo sobre os procedimentos e prazos para a realização do reexame, que constam do documento G/AG/W/171 (3). De acordo com o procedimento acordado, o reexame foi conduzido através de reuniões informais abertas do Comité, agendadas em paralelo com as suas reuniões regulares (4).

1.2.   

Os membros debateram o reexame em quatro reuniões informais do Comité em 2018, em 20 de fevereiro, 11 de junho, 25 de setembro e 26 de novembro. Durante a reunião informal de novembro, que contou com a participação de representantes da indústria, teve lugar uma sessão temática sobre a gestão dos contingentes pautais e a questão da subutilização. Os debates sobre o reexame beneficiaram igualmente de uma série de contributos escritos dos membros. Do mesmo modo, em resposta aos pedidos dos membros e de acordo com o procedimento e os prazos acordados para a sua realização, o Secretariado preparou um documento de referência (5) sobre a gestão dos contingentes pautais e as taxas de utilização, com vista a facilitar o reexame. O anexo 1 inclui uma lista de todos os documentos escritos considerados até à data no quadro do reexame.

1.3.   

Nos debates no quadro do reexame, os membros identificaram os seguintes temas: 1) aplicação efetiva e seguimento dado às obrigações materiais decorrentes da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais; 2) requisitos de transparência para os contingentes pautais; 3) mecanismo a aplicar em caso de subutilização. Apresentam-se em seguida alguns dos elementos (6) suscitados em cada um desses âmbitos, nomeadamente durante os debates temáticos que tiveram lugar em novembro.

1.   

O prazo especificado no ponto 14 e na nota de pé de página 2 da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais para uma decisão quanto ao anexo A, ponto 4, é prorrogado até ao final de 2021.Todas as referências à «12.a Conferência Ministerial» e «31 de dezembro de 2019» nos pontos 13 e 14 e na nota de pé de página 2 da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais devem ser entendidos como referências à «13.a Conferência Ministerial» e «31 de dezembro de 2021», respetivamente. Em todos as outras matérias, os termos Decisão de Bali sobre os contingentes pautais não são alterados.Para maior seguranca jurídica, os membros enumerados no anexo B da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais podem interromper a aplicação do anexo A, ponto 4, em 31 de dezembro de 2021 ou após essa data, se, nem a Conferência Ministerial nem o Conselho Geral decidirem, até essa data, prorrogarem o anexo A, ponto 4.

2.   

3.   

O Comité concorda em proceder a reexames periódicos do funcionamento da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais, a cada 3 anos após a conclusão do presente reexame. Tais reexames periódicos incluirão nomeadamente uma análise do recurso pelos diferentes membros ao mecanismo a aplicar em caso de subutilização, com base nas informações comunicadas pelos membros.