Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32019D0078

    Decisão (UE) 2019/78 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

    ST/12396/2017/INIT

    JO L 18 de 21.1.2019, p. 22–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/78/oj

    Related international agreement

    21.1.2019   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 18/22


    DECISÃO (UE) 2019/78 DO CONSELHO

    de 20 de dezembro de 2018

    relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

    Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

    Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Pela sua Decisão 2009/899/CE (2), o Conselho celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3) (a seguir designado «Acordo»). O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os nacionais da República da Maurícia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.

    (2)

    O Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) introduziu alterações horizontais no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como um período não superior a 90 dias num período de 180 dias.

    (3)

    É necessário incluir esta nova definição no Acordo a fim de harmonizar plenamente o regime de estadas de curta duração da União.

    (4)

    A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «Acordo de alteração»).

    (5)

    O Acordo de alteração foi assinado nos termos da Decisão (UE) 2017/2087 do Conselho (5).

    (6)

    A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (6). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

    (7)

    A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (7). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

    (8)

    O Acordo de alteração deverá ser aprovado,

    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo 1.o

    É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

    O texto do Acordo de alteração acompanha a presente decisão.

    Artigo 2.o

    O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o do Acordo de alteração (8).

    Artigo 3.o

    A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

    Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2018.

    Pelo Conselho

    A Presidente

    E. KÖSTINGER


    (1)  Aprovação de 23 de outubro de 2018.

    (2)  Decisão 2009/899/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa a à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 321 de 8.12.2009, p. 41).

    (3)  JO L 169 de 30.6.2009, p. 17.

    (4)  Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.o 1683/95 e (CE) n.o 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 1).

    (5)  Decisão (UE) 2017/2087 do Conselho, de 6 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 297 de 15.11.2017, p. 9).

    (6)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

    (7)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

    (8)  A data de entrada em vigor do Acordo de alteração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


    ANEXO

    Declaração da União sobre a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/2226, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES), e os Estados-Membros que aplicam na íntegra o acervo de Schengen

    O Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011, entrou em vigor a 29 de dezembro de 2017.

    Por conseguinte, a partir da data de início da aplicação do Regulamento (UE) 2017/2226 (1), para efeitos do presente Acordo entender-se á por «Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen» os Estados-Membros que utilizem o Sistema de Entrada/Saída nas fronteiras externas. O período máximo de 90 dias num período de 180 dias será calculado tendo em conta o período de estada em todos os Estados-Membros que utilizem o Sistema de Entrada/Saída nas fronteiras externas.


    (1)  A data de início de aplicação será decidida pela Comissão nos termos do artigo 73.o do Regulamento (UE) 2017/2226.


    Top