This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32018R0888
Commission Implementing Regulation (EU) 2018/888 of 21 June 2018 amending for the 287th time Council Regulation (EC) No 881/2002 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities associated with the ISIL (Da'esh) and Al-Qaida organisations
Regulamento de Execução (UE) 2018/888 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que altera pela 287.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2018/888 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que altera pela 287.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
C/2018/4027
JO L 158I de 21.6.2018, p. 1–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 32002R0881 | adjunção | anexo I texto | 21/06/2018 |
21.6.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 158/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/888 DA COMISSÃO
de 21 de junho de 2018
que altera pela 287.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
(2) |
Em 18 de junho de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas entradas à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
(3) |
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2018.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Chefe dos Serviços dos Instrumentos de Política Externa
(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
ANEXO
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», são acrescentadas as seguintes entradas:
«— |
Myrna Ajijul Mabanza (também conhecida por: a) Myrna Adijul Mabanza, b) Myrna Ajilul Mabanza). Data de nascimento: 11.7.1991. Endereço: a) Província de Basilan, Filipinas, b) Zamboanga City, Filipinas (endereço anterior), c) Jeddah, Arábia Saudita (endereço anterior), d) Daina, Arábia Saudita (endereço anterior). Nacionalidade: Filipina Número de identificação nacional: (a) ID eleitor 73320881AG1191MAM20000, (b) ID Estudante 200801087, (c) Outra ID 140000900032. Outras informações: Sexo: Feminino. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 18.6.2018.» |
«— |
Abdulpatta Escalon Abubakar (também conhecido por: a) Abdulpatta Abubakar Escalon, b) Abdul Patta Escalon Abubakar, c) Abdul Patta Abu Bakar. Data de nascimento: a) 3.3.1965, b) 1.1.1965, c) 11.1.1965. Local de nascimento: Província deTuburan, Basilan, Filipinas. Endereço: a) Filipinas, b) Jeddah, Arábia Saudita (endereço anterior), (c) Daina, Arábia Saudita (endereço anterior). Nacionalidade: Filipina Passaporte n.o: a) Número das Filipinas EC6530802 (expira em 19.1.2021), (b) Número das Filipinas EB2778599. Número de identificação nacional: (a) Arábia Saudita 2135314355, (b) Arábia Saudita 202112421. Outras informações: Sexo: Masculino. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 18.6.2018.» |