14.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nas pescarias de salmão a obrigação de desembarcar aplica-se desde 1 de janeiro de 2015.

(3)

Na ausência de planos plurianuais estabelecidos nos termos do artigo 9.o do referido regulamento, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar um plano para as devoluções que estabeleça as normas de execução da obrigação de desembarcar para um período inicial de três anos, renovável por outro período de três anos. O plano para as devoluções deve ser adotado com base em recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros, em consulta com os conselhos consultivos competentes.

(4)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1396/2014 da Comissão (2) estabeleceu um plano para as devoluções relativo a pescarias de salmão, arenque, espadilha e bacalhau no mar Báltico. Esse plano inclui, entre outros elementos, uma isenção da obrigação de desembarcar bacalhau e salmão devido às elevadas taxas de sobrevivência demonstradas para essas espécies, como previsto no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1396/2014 caduca em 31 de dezembro de 2017.

(5)

O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece um plano plurianual para determinadas pescarias de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico. Esse plano plurianual não abrange as unidades populacionais de salmão nem as pescarias desta unidade populacional no mar Báltico.

(6)

Na ausência de um plano plurianual aplicável às unidades populacionais de salmão e às pescarias dessa unidade populacional do mar Báltico, as normas de execução da obrigação de desembarcar após o termo da vigência do Regulamento Delegado (UE) n.o 1396/2014 devem ser adotadas no âmbito de um novo plano para as devoluções, assente numa recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros.

(7)

A Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia têm um interesse direto de gestão em pescarias no mar Báltico. Em 31 de maio de 2017, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar Báltico, estes Estados-Membros apresentaram à Comissão uma recomendação comum (4). Foi obtida a contribuição científica dos organismos científicos competentes.

(8)

A recomendação comum propõe que a isenção da obrigação de desembarcar aplicável ao salmão capturado com armadilhas, covos/nassas, galrichos e armações, prevista pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1396/2014, continue a aplicar-se após 31 de dezembro de 2017.

(9)

Essa recomendação comum assenta em provas científicas de uma elevada capacidade de sobrevivência, fornecidas pelo Fórum para as Pescarias do Mar Báltico (BALTFISH), e foi examinada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). O CCTEP concluiu que, capturando as referidas artes o pescado no interior de uma estrutura de rede estática, e não por enredamento ou anzóis, por exemplo, é razoável supor que a mortalidade por elas causada será reduzida.

(10)

As medidas propostas na recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que, de acordo com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, devem ser incluídas no presente regulamento.

(11)

Uma vez que o Regulamento Delegado (UE) n.o 1396/2014 caduca em 31 de dezembro de 2017, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018,