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Document 32017R1799
Commission Delegated Regulation (EU) 2017/1799 of 12 June 2017 supplementing Regulation (EU) No 600/2014 of the European Parliament and of the Council as regards the exemption of certain third countries central banks in their performance of monetary, foreign exchange and financial stability policies from pre- and post-trade transparency requirements (Text with EEA relevance. )
Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (Texto relevante para efeitos do EEE. )
C/2017/3890
JO L 259 de 7.10.2017, p. 11–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force: This act has been changed. Current consolidated version: 10/07/2019
- Date of document:
- 12/06/2017; Data de adoção
- Date of effect:
- 27/10/2017; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
- Responsible body:
- FISMA
- Form:
- Regulamento delegado
- Additional information:
- relevante para EEE
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32014R0600 - A01P9
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Completion 32014R0600 27/10/2017
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modified by 32019R0462 substituição anexo Modified by 32019R1000 substituição anexo 10/07/2019 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
7.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 259/11 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1799 DA COMISSÃO
de 12 de junho de 2017
que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 9,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
As transações em que são contrapartes membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) estão isentas dos requisitos de transparência da negociação em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 na medida em que se enquadrem na prossecução das políticas monetária, cambial ou de estabilidade financeira. |
|
(2) |
Essa isenção do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 600/2014 pode, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, ser alargada, quando preencham os requisitos relevantes, a bancos centrais de países terceiros ou ainda ao Banco de Pagamentos Internacionais, que para efeitos da mesma é considerado equiparável a um banco central de um país terceiro por força do artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Para o efeito, a Comissão elaborou e apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual avaliou o tratamento internacional dos bancos centrais em países terceiros. O relatório incluía uma análise do tratamento dos bancos centrais, incluindo os membros do SEBC, no quadro jurídico de países terceiros, bem como do potencial impacto que a aplicação dos requisitos regulamentares de divulgação na União poderia ter sobre as transações dos bancos centrais de países terceiros. O relatório concluiu, tendo em conta essa análise, pela necessidade de isentar os bancos centrais de certos países terceiros das obrigações de transparência da negociação previstas pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014, e, assim, pela pertinência de alargar a isenção também aos bancos centrais desses países terceiros. |
|
(3) |
A lista dos bancos centrais de países terceiros isentos estabelecida no presente regulamento deverá ser reexaminada, caso necessário, nomeadamente com vista a alargar a isenção a outros bancos centrais de países terceiros ainda não incluídos na lista ou a eliminar entidades públicas da lista, se for caso disso. |
|
(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Bancos centrais de países terceiros isentos
[Artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 600/2014]
O artigo 1.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 é aplicável ao Banco de Pagamentos Internacionais e aos bancos centrais de países terceiros que figuram no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.
ANEXO
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1. |
Austrália:
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2. |
Brasil:
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3. |
Canadá:
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4. |
RAE de Hong Kong:
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5. |
Índia:
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6. |
Japão:
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7. |
México:
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8. |
República da Coreia:
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9. |
Singapura:
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10. |
Suíça:
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11. |
Turquia:
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12. |
Estados Unidos da América:
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13. |
Banco de Pagamentos Internacionais. |
