22.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/24

(1)

O artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE estabelece um mecanismo para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental (adiante designados «projetos de demonstração CAC») e de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis (adiante designados «projetos de demonstração FRE»), utilizando 300 milhões de licenças de emissão para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União («RCLE-UE»), as quais foram reservadas para novos operadores, mas não atribuídas.

(2)

Na sua Decisão 2010/670/UE (2), a Comissão estabeleceu as regras e os critérios de seleção e execução dos projetos, bem como os princípios básicos para a conversão em moeda das licenças e a gestão das receitas.

(3)

Até meados de 2014, em resultado de um primeiro e segundo convites à apresentação de propostas, foram atribuídos fundos para apoiar a execução de 39 projetos de demonstração FRE e CAC em 20 Estados-Membros da UE. Todavia, dada a difícil conjuntura económica a nível mundial e da UE, alguns dos 20 projetos selecionados no âmbito do primeiro convite à apresentação de propostas tiveram dificuldade em angariar um volume suficiente de capitais próprios ou em atrair financiadores adicionais. Consequentemente, em 31 de dezembro de 2016, 14 projetos tinham adotado a sua decisão final de investimento em conformidade com o artigo 9.o da Decisão 2010/670/UE, sendo que pelo menos 436 milhões de EUR relativos aos projetos selecionados no âmbito do primeiro convite à apresentação de propostas não foram utilizados.

(4)

Os fundos não utilizados devem ser canalizados para o financiamento direto de projetos no âmbito definido no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE. Além disso, tendo em conta a situação específica dos projetos de demonstração FRE e CAC altamente inovadores, uma parte do financiamento deve ser concedida sob a forma de subvenções.

(5)

A fim de aumentar o investimento nesses projetos altamente inovadores no setor da energia na UE, uma prioridade que a Comissão reconhece na sua Comunicação — Acelerar o ritmo da inovação no domínio das energias limpas (3), cumpre reafetar sem demora, e a título prioritário, as receitas não utilizadas provenientes do primeiro convite à apresentação de propostas, utilizando o mecanismo de financiamento da UE a projetos de demonstração inovadores no domínio da energia (InnovFin EDP Facility), no âmbito do programa Horizonte 2020 (4). Este apoio seria complementar ao apoio financeiro atual e futuro, como as subvenções no âmbito do programa Horizonte 2020.

(6)

A fim de aumentar o investimento nesses projetos altamente inovadores no setor dos transportes, os projetos elegíveis apenas devem promover uma utilização inovadora, replicável e escalável de energias renováveis utilizando o instrumento de dívida no setor dos transportes no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (5).

(7)

Os projetos selecionados no âmbito do primeiro ou do segundo convite à apresentação de propostas que tenham adotado a sua decisão final de investimento e estejam em fase de execução serão considerados elegíveis para candidatura ao instrumento financeiro pertinente.

(8)

A fim de sensibilizar o público em geral para os instrumentos financeiros pertinentes, a Comissão e o Grupo do Banco Europeu de Investimento continuarão a organizar regularmente seminários técnicos específicos para os Estados-Membros e os promotores de projetos.

(9)

A Comissão informará com a devida antecedência o Comité das Alterações Climáticas sobre o desenvolvimento dos acordos de delegação aplicáveis entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento — em particular no atinente aos critérios de elegibilidade afins, à execução dos instrumentos financeiros pertinentes, com destaque para o desenvolvimento de uma reserva de projetos, à avaliação das candidaturas dos projetos e, por último, à utilização das receitas reafetadas — e tomará em devida conta os pontos de vista dos Estados-Membros.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

1.

No artigo 2.o, é inserido o seguinte n.o 4:

«4.   As receitas não utilizadas provenientes da primeira fase de convites à apresentação de propostas são disponibilizadas para apoiar projetos de demonstração CAC e FRE pioneiros, inovadores, replicáveis e aptos para demonstração à escala, utilizando os instrumentos financeiros pertinentes geridos pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento, dando-se prioridade ao mecanismo de financiamento da UE a projetos de demonstração inovadores no domínio da energia (InnovFin EDP Facility) e ao instrumento de dívida no setor dos transportes no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa.

O número anterior, os artigos 6.o, 8.o, 11.o, n.o 1 a n.o 5, o artigo 11.o, n.o 6, primeiro e segundo parágrafos, e o artigo 13.o não se aplicam à utilização destas receitas.

A Comissão informa com a devida antecedência o Comité das Alterações Climáticas sobre o desenvolvimento dos acordos de delegação aplicáveis entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento — em particular no atinente aos critérios de elegibilidade afins, à execução dos instrumentos financeiros pertinentes, com destaque para o desenvolvimento de uma reserva de projetos, à avaliação das candidaturas dos projetos e, por último, à utilização das receitas reafetadas — e toma em devida conta os pontos de vista dos Estados-Membros.»

2.

No artigo 14.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Comissão informa periodicamente o Comité das Alterações Climáticas sobre a utilização das receitas referidas no artigo 2.o, n.o 4, incluindo informação prévia sobre o apoio previsto para os projetos e a parte do apoio a disponibilizar sob a forma de subvenções, a distribuição geográfica dos projetos, a dimensão dos projetos e a cobertura tecnológica, informações ex post sobre os progressos na realização dos projetos, a eliminação de emissões de CO2, alavancagem financeira, sensibilização e ensinamentos retirados, conforme adequado.»